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ESTUDO PSR - AMPLIAÇÃO DO MERCADO LIVRE+A -A



Caro Leitor,

A Abraceel, desde sua fundação, vem cumprindo o compromisso de oferecer permanente contribuição e total apoio ao aperfeiçoamento do setor elétrico brasileiro. Com essa visão, entendemos que o momento de transformação por que passa o País é a oportunidade singular de alterar o marco legal e regulatório que disciplina o atual modelo comercial do setor, produto de uma visão estatizante e direcionista, que sabidamente demanda revisão, no sentido de estimular a competição e promover a eficiência e inovação, de forma a reduzir os riscos, as incertezas e os custos operacionais e comerciais das empresas nele atuantes, o que resultará, sem dúvida, em benefício ao consumidor final.

A reflexão feita pelos associados da Abraceel, que envolveu discussão com outros segmentos e agentes institucionais do setor representa contribuição adicional ao tema da portabilidade e revisão do modelo comercial, agora na forma de propostas efetivas, cuja implementação considera-se indispensável.

Destacamos que para apresentar propostas de medidas que possam ser efetivamente implementadas, a Abraceel não se limitou a promover o debate entre seus próprios associados. Com efeito, por entender que a reformulação do modelo comercial deva ocorrer de forma sustentável, de modo a atrair novos investimentos e não gerar efeitos indesejados sobre o equilíbrio dos diversos elos do setor, julgamos essencial o aprofundamento da discussão sobre o assunto, razão pela qual a Associação contratou, com recursos próprios de suas associadas, estudo sobre a ampliação do mercado livre de energia elétrica, objeto, aliás, da Consulta Pública MME 21/2016, elaborado pela consultoria PSR, e que segue anexo a esta.

Com a disponibilização do estudo , a Abraceel pretende contribuir para o debate sobre as reformas que se fazem necessárias no setor elétrico, na forma de um subsídio técnico produzido por uma empresa independente de consultoria com atuação reconhecida internacionalmente.

Assim, embora as premissas adotadas, as argumentações, justificativas e propostas sejam de inteira responsabilidade da PSR, observa-se que as conclusões do estudo estão alinhados com as bandeiras defendidas pela Abraceel, e porque não dizer, pelo próprio MME, e certamente contribuirão para o debate qualificado e o surgimento de soluções para os diversos problemas apontados em diagnósticos que vem sendo permanentemente feitos por estudiosos do setor elétrico brasileiro.

O trabalho analisa as questões mais importantes relacionadas à ampliação do mercado livre/portabilidade e que têm sido objeto de que constantes discussões entre os agentes e as instituições setoriais: como promover a expansão da capacidade de geração num ambiente majoritariamente livre e o que fazer com os atuais contratos de compra de energia das distribuidoras, que vêm contribuindo para um cenário de sobrecontratação que poderia ser agravado em caso de abertura do mercado.

Em essência, o estudo elaborado pela PSR dá sustentação à maior parte das propostas da Abraceel, que passamos, ainda que de forma sintética, a elencar.

Propomos:

  1. Abertura total do mercado, mediante supressão dos limites constantes dos artigos 15 e 16 da Lei 9.074/1995, de forma que cada consumidor possa optar livremente de quem deseja contratar sua energia elétrica. Embora entendamos que tal abertura possa ser feita de imediato, via Decreto do Poder Concedente, e que essa medida, longe de causar um desequilíbrio significativo nos mercados de consumo das distribuidoras, poderia induzir o surgimento de soluções de repasse dos contratos chamados de “legados” e mesmo para viabilizar a comercialização varejista, reconhecemos que a adoção de uma estratégia mais conservadora, em que a abertura do mercado se dê na forma de um cronograma de liberalização progressivo, encontra-se bem fundamentada no estudo da PSR.

    Segundo tal proposição, o cronograma de abertura deverá observar os volumes de contratação do ACR para os próximos anos, as janelas de oportunidade para a ampliação do mercado e a realização de leilões de excedentes pelas distribuidoras. Observe-se que marco legal que permite o repasse de contratos da distribuidora já foi sancionado pela Lei 13.360/16. Assim, os montantes de energia elétrica contratados pelos agentes de distribuição que excederem a totalidade de seus mercados já podem ser negociados em leilões públicos, restando ao MME e/ou Aneel estabelecer disciplina para tanto, de forma a permitir a participação de todos os agentes.

    Na mesma direção, entende-se que duas medidas adicionais são oportunas para adequar a carteira das distribuidoras ao cronograma de abertura do mercado, com destaque para:

  2. Energia de Itaipu. Propõe-se o fim da obrigatoriedade de comercialização da energia de Itaipu sob regime de cotas no ACR a partir de 2023, o que permitirá que tanto a parte brasileira quanto a paraguaia possa ser negociada livremente.

  3. Cotas de garantia física e potência. Propõe-se o fim do regime de cotas de garantia física e potência estabelecido pela Lei 12.783/13, fazendo que as cotas atuais possam ser liberadas ao mercado. No caso, o excedente financeiro desse repasse seja utilizado para minimizar ou eliminar uma eventual elevação de tarifas por meio do abatimento de encargos como a CDE. Tal providência, por certo, contribui para reduzir o atual cenário de sobrecontratação, e elimina a continuidade da assunção, pelos consumidores das distribuidoras, do chamado risco hidrológico, que, além de onerá-los, tem forte possibilidade de ser agravado, à medida que cresce a participação das outras renováveis na geração e reduz-se a reserva hídrica comparativamente ao aumento da carga.

    Na mesma direção, propõe-se que as concessões de geração de energia hidrelétrica com contrato de concessão vincendo e não prorrogável passem a ser objeto de licitação onerosa, nas modalidades leilão ou concorrência, com a energia podendo ser livremente negociada pelo concessionário.

  4. Separação das atividades de fio x energia das distribuidoras. Como consequência da possibilidade de os consumidores passarem a escolher o seu fornecedor de energia, presume-se que uma grande parte desses, hoje acertadamente alcunhados de “cativos”, opte por permanecer atendido pelo seu atual fornecedor - a distribuidora ao qual está conectado. A Abraceel, coerentemente com sua bandeira de criação de um mercado totalmente livre, não defende a migração compulsória, mas sim a possibilidade de cada empresa e cidadão optar livremente pelo fornecedor da energia que consume.

    Assim, para suprir seu mercado consumidor, entende-se que a distribuidora deva, após o período de transição, possuir maior flexibilidade e responsabilidade na comercialização de energia, devendo haver separação integral dessa atividade da sua área operacional, a qual deve cuidar exclusivamente da expansão, operação e manutenção da rede de distribuição. Nessa condição, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do SIN garantiriam o atendimento ao seu mercado mediante contratação regulada, por meio de licitação, formalizada por meio dos contratos bilaterais com os vendedores, como se faz hoje, com os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.

    Observe-se que como consequência da abertura do mercado, não faz mais sentido a atual separação dos ambientes de contratação - regulado (ACR) e livre (ACL). Sugere-se, portanto, a alteração do marco legal (Lei 10.848/04 e Decretos regulamentares), de forma a eliminar tal distinção.

  5. Separação Lastro x Energia. Propõe-se a separação entre a contratação de lastro e energia, de forma a garantir o mecanismo indutor da expansão. Para tanto, deverá ser autorizada a realização de leilões específicos para contratação de capacidade de geração, com o objetivo de garantir que as necessidades de energia requeridas pelos consumidores sejam integralmente lastreadas por respaldo físico de geração. Os custos decorrentes da contratação de capacidade serão rateados entre todas as unidades consumidoras do SIN. A energia será comercializada ou consumida livremente pelos vencedores das licitações.

  6. Subsídios associados às fontes denominadas de incentivadas. Na forma proposta, a liberalização total do mercado elimina a distinção entre consumidor convencional e especial e separa claramente as atividades fio e energia. Nesse sentido, entende-se que devam ser reavaliados os atuais subsídios concedidos à geração e comercialização da chamada energia proveniente de fontes incentivadas, devendo a expansão ser direcionada via o mecanismo de contratação de capacidade, de forma competitiva.

  7. Consumidores como agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Propõe-se o fim da obrigatoriedade de os consumidores livres serem agentes da CCEE e manter apenas a opção de o consumidor, se assim o desejar, participar diretamente do mercado atacadista. Os demais ficariam modelados nas próprias distribuidoras ou em comercializadoras.

  8. Alteração do modelo de formação de preço do mercado de curto prazo. O modelo de despacho de usinas e a formação do preço da energia elétrica no mercado de curto prazo deverá permitir a introdução de sistemática de oferta de preços entre os agentes do mercado de energia elétrica, conforme regulamento, e obedecendo cronograma previamente estabelecido.

Cumpre também registrar duas outras iniciativas em que a Abraceel está trabalhando junto aos órgãos competentes para contribuir para as transformações do setor elétrico. São elas:

Financiamento da expansão. A Abraceel desenvolveu há dois anos, também com a consultora PSR, um modelo de financiamento de energias renováveis denominado garantias rolantes, o qual foi muito bem aceito pelo BNDES e se encontra em fase de análise de projetos-piloto. Por esse modelo, não é mais necessário um PPA de longuíssimo prazo, pois os recebíveis dos projetos vão se renovando após a conclusão do empreendimento.

Comercialização varejista. O modelo já foi regulamentado pela Aneel em 2015 e já está operacional. A Abraceel, em parceria com a Aneel e CCEE, promoverá no dia 21 de junho um workshop internacional para discutir comercialização varejista - tema indispensável para a abertura ampla do mercado. Estarão presentes especialistas de outros países que participaram da regulamentação e da implantação de estruturas de mercados totalmente abertos.

A Abraceel encontra-se à disposição para detalhar as contribuições do estudo a seguir. Desejamos boa leitura!

Atenciosamente,

Reginaldo Medeiros

Presidente Executivo da Abraceel

 

Para acessar o estudo clique no link abaixo:

- Abertura do Mercado_PSR_Abraceel_4Mai2017

- Relatório Final

- Anexos

 

 

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DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
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Abraceel - Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Desenvolvimento ZONAElétrica