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ESTATUTO SOCIAL +A -A

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO

 Artigo 1º - A ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA, neste Estatuto também chamada simplesmente ABRACEEL ou Associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por empresas que atuam na comercialização de energia elétrica, etanol, gás natural e créditos de carbono, em conformidade com as normas legais, e reger-se-á pelo presente Estatuto Social.

 Artigo 2º - A ABRACEEL tem sua sede e foro em Brasília, podendo estabelecer Escritórios Regionais.

 Artigo 3º - O prazo de duração da ABRACEEL é indeterminado.

 Artigo 4º - A ABRACEEL tem por objetivos básicos:

  1. defender a livre competição de mercado como instrumento de promoção da eficiência e segurança do abastecimento nas áreas de energia elétrica, etanol e gás natural, bem como de estímulo ao crescimento das negociações de créditos de carbono;
  2. promover a união das empresas associadas, representando-as perante os poderes públicos, órgãos e instituições nacionais e internacionais, defendendo seus direitos, interesses e aspirações;
  3. cooperar com os poderes públicos, órgãos e instituições nacionais e internacionais, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a atividade de suas associadas; e
  4. defender, junto aos poderes constituídos, a manutenção de um ambiente de mercado adequado para a prática da atividade de comercialização de energia elétrica, etanol, gás natural e créditos de carbono, nos moldes para os quais suas empresas associadas foram criadas.

Parágrafo Único - Para consecução de seus fins, incumbe, entre outros, à ABRACEEL:

  1. organizar, periodicamente, congressos, seminários, simpósios, cursos e reuniões entre associadas para o debate de problemas de interesse comum, posicionando-se, sempre que necessário;
  2. organizar um centro de informações, publicando, periodicamente, um boletim ou revista para distribuição entre as associadas;
  3. exercer toda e qualquer outra atividade compatível com seus fins; e
  4. participar, em todos os foros legais, da composição e da atualização do quadro regulatório que, de algum modo, afete a comercialização, no mercado de livre competição, de energia elétrica, etanol, gás natural e créditos de carbono.

 CAPÍTULO II

DOS PARTICIPANTES DA ABRACEEL

 Artigo 5º - São participantes da ABRACEEL, denominadas associadas fundadoras, as empresas autorizadas na comercialização de energia elétrica que participaram da Assembleia Geral de Fundação da Associação.

 Artigo 6º - Poderão vir a participar da ABRACEEL empresas que atuem, em regime de livre competição, na comercialização de energia elétrica, etanol, gás natural e créditos de carbono, nos termos do Artigo 1º deste Estatuto Social, e que submetam proposta de adesão ao Conselho de Administração.

 Artigo 7º - Os participantes da ABRACEEL não respondem subsidiária, nem solidariamente, pelas obrigações contraídas pela mesma.

Parágrafo Primeiro - As empresas associadas deverão cumprir as obrigações estabelecidas neste Estatuto Social e no Código de Ética e de Conduta. Mas, estando em dia com os seus compromissos, têm direito a participar das assembleias gerais, do grupo técnico e reuniões técnicas ou institucionais, podendo eleger os integrantes do Conselho de Administração e receber relatórios técnicos e informações preparados pela Diretoria-Executiva.

Parágrafo Segundo - As empresas associadas poderão voluntariamente desligar-se da ABRACEEL, bastando comunicar por escrito à Diretoria-Executiva.

Parágrafo Terceiro - Compete à Assembleia Geral a exclusão de associados, conforme o Artigo 26 deste Estatuto.

Parágrafo Quarto - A exclusão ou desligamento do quadro de associados não suspende ou anula as obrigações pendentes do agente perante a ABRACEEL.

 CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO DA ABRACEEL

 Artigo 8º - O patrimônio da ABRACEEL será constituído por:

  1. dotação inicial das associadas fundadoras;
  2. contribuição de empresas que venham a aderir à ABRACEEL ;
  3. contribuições dos participantes da ABRACEEL ;
  4. doações, subvenções e legados;
  5. receitas de aplicações do patrimônio; e
  6. outras fontes de receita constituídas em seu favor pelos participantes da ABRACEEL ou por terceiros.

Artigo 9º - Excluído qualquer fim lucrativo, a ABRACEEL aplicará todo seu patrimônio e recursos com o desenvolvimento de atividades para a realização de seus objetivos.

 CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

 Artigo 10 - São órgãos da ABRACEEL, aos quais caberão a formulação da estratégia de atuação, a direção e a fiscalização de suas atividades :

  1. o Conselho de Administração;
  2. a Diretoria Executiva, composta de Presidência Executiva, Diretoria de Relações Institucionais e Diretoria Técnica.

Artigo 11 - Os integrantes do Conselho de Administração da Abraceel exercerão suas atividades sem vínculo empregatício e sem remuneração.

Parágrafo Único - Os Diretores serão remunerados conforme o estabelecido no orçamento do ano em vigência, aprovado pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral.

Artigo 12 – Os diretores da ABRACEEL serão pessoalmente responsáveis por atos lesivos a terceiros ou à própria ABRACEEL, praticados com dolo e/ou culpa no desempenho de suas atividades.

 Seção I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 Artigo 13 - O Conselho de Administração, órgão de decisão da Abraceel, será composto de 8 (oito) Conselheiros, cada um de diferente empresa, sendo 1 (um) Presidente e 7 (sete) Vice-Presidentes.

Parágrafo Primeiro - As decisões do Conselho de Administração da Abraceel serão tomadas por maioria simples e o Presidente possuirá o voto de qualidade, a ser exercido nos casos de empate.

Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração será composto exclusivamente por representantes oficiais de empresas associadas junto à Associação

Artigo 14 - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos na Assembleia Geral e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo Primeiro - A eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á através de votação em quaisquer dos representantes oficiais das empresas associadas à Abraceel, que estejam em dia com suas obrigações, presentes ou não na assembleia e que tenham manifestado formalmente à Diretoria-Executiva da Associação a disposição de concorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do momento da abertura da assembleia.

Parágrafo Segundo - Cada representante oficial presente à Assembleia terá direito a 8 (oito) votos para conselheiros de diferentes empresas.

Parágrafo Terceiro - Os 8 (oito) representantes mais votados serão os integrantes do Conselho de Administração.

Parágrafo Quarto - Na mesma assembleia, logo em seguida, haverá uma nova eleição entre aqueles que, do grupo de 8 (oito) representantes mais votados, manifestarem interesse em se eleger para a Presidência do Conselho de Administração.

Parágrafo Quinto - Não havendo candidatos à Presidência do Conselho de Administração, fica automaticamente eleito para o posto o Conselheiro que obteve o maior número de votos na primeira votação.

Parágrafo Sexto - Em caso de vacância para o cargo de Conselheiro ou de Presidente do Conselho de Administração, automaticamente assumirá seu lugar o mais votado na sequência.

Parágrafo Sétimo - Em caso de empate em quaisquer das eleições a que se refere este artigo, assumirá o posto o candidato de maior idade.

Parágrafo Oitavo - Perderá automaticamente o cargo de conselheiro o representante eleito que, por qualquer razão, deixar de ser representante oficial da empresa associada pela qual se inscreveu no processo eleitoral, mesmo preservando ainda laços empregatícios ou societários com essa empresa, observado o disposto no Parágrafo Décimo.

Parágrafo Nono - Também perderá automaticamente o cargo de conselheiro o representante eleito de empresa associada a qual, por qualquer motivo, deixar de pertencer ao quadro associativo da ABRACEEL, observado o disposto no Parágrafo Décimo.

Parágrafo Décimo - Não se aplicam os Parágrafos Oitavo e Nono deste Artigo, nos casos em que o conselheiro passe a representar outra empresa do mesmo Grupo Econômico e caracterizada como uma empresa Controladora, Controlada ou Coligada da empresa pela qual o conselheiro se inscreveu no processo eleitoral, nos termos dos § 1º e 2º do Art. 243, Capítulo XX, da Lei 6.404/76.

Artigo 15 - Compete ao Conselho de Administração:

  1. elaborar e submeter à Assembleia Geral os objetivos, estratégias e o Programa de Trabalho da ABRACEEL;
  2. submeter à Assembleia Geral, até o final do mês de abril de cada ano, os relatórios das atividades, da prestação de contas e do balanço geral da ABRACEEL relativos ao exercício anterior, acompanhados de parecer de auditoria independente;
  3. submeter à Assembleia Geral, até 15 de março de cada ano, as metas, Programas de Ação e Orçamento da ABRACEEL relativos ao exercício em curso;
  4. estabelecer as diretrizes básicas de organização e administração da ABRACEEL, que deverão estar contidas em Regimento Interno;
  1. e.    aprovar o Regimento Interno e suas modificações;
  1. contratar, empossar e destituir o Presidente Executivo, o Diretor de Relações Institucionais e o Diretor Técnico;
  2. apreciar, votar e submeter à Assembleia Geral as propostas de alteração deste Estatuto;
  3. aprovar as alterações necessárias à execução do orçamento da ABRACEEL, desde que resultem em um aumento da dotação orçamentária anual de no máximo 10% ;
  4. aprovar a documentação que retrate posicionamentos estratégicos da ABRACEEL;
  5. aprovar o ingresso de novos associados por meio de reunião presencial;
  6. estabelecer o valor e a forma de remuneração dos Diretores;
  7. aprovar (i) o ajuizamento de ação judicial e/ou (ii) a interposição de medida administrativa ou posições estratégicas perante a administração pública, para defesa dos interesses de seus membros;
  8. definir as diretrizes para o Planejamento Estratégico da Abraceel;
  9. acompanhar e avaliar as atividades, metas e ações da Diretoria-Executiva, conforme definidas no Planejamento Estratégico Anual;
  10. Acompanhar a execução orçamentária anual da associação; e
  11. decidir sobre interpretação e casos omissos do Estatuto.

Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos uma vez ao mês, seja de forma pessoal, por meio eletrônico ou através de tele e/ou vídeo conferência e suas decisões terão a mesma validade em qualquer das circunstâncias.

Parágrafo Segundo - Os associados terão acesso às atas de todas as reuniões do Conselho de Administração.

Parágrafo Terceiro - Antes da adoção de qualquer medida administrativa ou demanda judicial, aprovada pelo Conselho de Administração, os associados serão comunicados, por correio eletrônico (e-mail), do teor da medida a ser adotada e terão oportunidade de se manifestar sobre a decisão no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas contadas da hora de envio da referida mensagem.

Parágrafo Quarto - Caso 50% mais uma das associadas decidirem aderir a determinado processo judicial, os custos decorrentes deverão ser rateados entre a totalidade das empresas da Abraceel.

Seção II

DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 16 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

  1. Presidir o Conselho de Administração; e
  2. Indicar o seu substituto nos casos de sua ausência;

Seção III

DA DIRETORIA

Artigo 17 - A Diretoria Executiva, órgão administrativo da Abraceel, será composta por um Presidente Executivo, pelos Diretores de Relações Institucionais e Técnico, todos escolhidos pelo Conselho de Administração.

Artigo 18 - Compete à Presidência Executiva:

  1. elaborar e apresentar, anualmente, até o final do mês de março, o relatório de atividades e o balanço da ABRACEEL , relativos ao exercício anterior;
  2. elaborar e apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração, propostas de Metas, Plano de Ação e Orçamento Anual, com base nas sugestões dos associados;
  3. desenvolver os serviços administrativos, financeiros, técnicos e os trabalhos da ABRACEEL, de acordo com o Plano de Ação aprovado, no sentido do alcance das metas, supervisionando a execução do orçamento da ABRACEEL;
  4. movimentar contas bancárias e acompanhar as aplicações de recursos da ABRACEEL, sempre em conjunto com o Diretor de Relações Institucionais ou o Diretor Técnico;
  5. apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração e Associados, relatórios sobre andamento dos trabalhos, e resultados em relação às Metas, e a respeito de receitas e despesas do Orçamento;
  6. apresentar, aos associados, até o dia 30 do mês subsequente, o balancete do mês anterior;
  7. sugerir e coordenar a elaboração dos posicionamentos estratégicos da Associação;
  8. representar a Associação em eventos que exijam a defesa ou exposição de posicionamentos da Associação;
  9. coordenar o acompanhamento da regulamentação do setor energético com destaque para a atividade de comercialização de energia;
  10. sugerir e coordenar a elaboração de pareceres legais que suportem posicionamentos estratégicos da Associação; e
  11. monitorar as ações judiciais relacionadas à Associação.

Artigo 19 - Compete à Diretoria de Relações Institucionais:

  1. auxiliar a Presidência Executiva na elaboração do relatório de atividades e ações institucionais da ABRACEEL;
  2. sugerir e elaborar as propostas de posicionamento institucional da ABRACEEL;
  3. elaborar e apresentar ao Conselho de Administração proposta de calendário anual de eventos da Associação;
  4. coordenar a elaboração de relatórios periódicos destinados aos associados e ao público externo;
  5. em articulação com a Presidência Executiva, coordenar o relacionamento da ABRACEEL com o público interno e externo;
  6. representar a Associação, por delegação, em foros que tratem de assuntos relativos às suas competências; e
  7. movimentar contas bancárias e acompanhar as aplicações de recursos da ABRACEEL, sempre em conjunto com o Presidente Executivo.

Artigo 20 - Compete à Diretoria Técnica:

  1. auxiliar a Presidência Executiva na elaboração do  relatório de atividades e ações técnicas da ABRACEEL;
  2. sugerir e coordenar a elaboração dos posicionamentos técnicos da Associação;
  3. acompanhar o desenvolvimento e tramitação de normas técnicas e legais referentes às atividades pelas quais a associação foi constituída;
  4. coordenar os grupos técnicos no âmbito da Associação.
  5. representar a Associação, por delegação, em foros que tratem de assuntos relativos às suas competências; e
  6. movimentar contas bancárias e acompanhar as aplicações de recursos da ABRACEEL, sempre em conjunto com o Presidente Executivo.

Artigo 21 - A Presidência Executiva e as Diretorias de Relações Institucionais e Técnica serão compostas de (01) um diretor cada e uma equipe de apoio técnico e administrativo a ser formada, conforme Regimento Interno.

Parágrafo Único - A Diretoria-Executiva poderá criar grupos de trabalho constituídos para subsidiar a elaboração de posicionamentos estratégicos e específicos da Associação.

Artigo 22 - O prazo de mandato do Presidente Executivo e dos Diretores de Relações Institucionais e Técnico será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos caso o Conselho de Administração assim o determine.

Artigo 23 - A Abraceel será representada, judicial e extrajudicialmente, pelo Presidente Executivo, observado o disposto no Artigo 24.

Artigo 24 – Os diretores da Abraceel não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Associação, em razão de ato regular de gestão.

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 25 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Abraceel.

Artigo 26 - À Assembleia Geral compete privativamente:

  1. eleger os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 14 deste Estatuto;
  2. aprovar o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da ABRACEEL, relativos ao exercício anterior;
  3. alterar o Estatuto Social;
  4. aprovar os objetivos, estratégias e o Programa de Trabalho da ABRACEEL;
  5. aprovar as metas, Programas de Ação e Orçamento da ABRACEEL;
  6. estabelecer as diretrizes básicas de organização e administração da ABRACEEL, que deverão estar contidas em Regimento Interno;
  7. deliberar sobre a ampliação dos objetivos básicos da ABRACEEL;
  8. deliberar sobre a exclusão de associados; e
  9. deliberar sobre a destinação do patrimônio líquido da ABRACEEL em caso de extinção.

Parágrafo Primeiro - Para as deliberações a que se refere a alínea “c” é exigido o voto favorável de dois terços dos presentes à Assembleia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo Segundo - A exclusão de associado só é admissível se for reconhecida a existência de motivos graves em deliberação fundamentada pela maioria dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Artigo 27 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o final do mês de abril de cada ano.

Artigo 28 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, nos demais casos previstos neste Estatuto Social e sempre que os interesses associativos o exigirem.

Artigo 29 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por um substituto por ele designado, nos termos do art. 17, e secretariada pelo Presidente Executivo, ou, na sua ausência, por um dos diretores.

Artigo 30 - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada empresa associada terá direito a um voto.

Artigo 31 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, devendo a convocação conter, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia.

Parágrafo Primeiro - As Assembleias Gerais Extraordinárias também poderão ser convocadas por, pelo menos, um quinto dos Associados.

Parágrafo Segundo - A convocação das Assembleias Gerais deverá ser feita com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da data de expedição da convocação.

Artigo 32 - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos representantes das empresas associadas e, em segunda convocação, com qualquer número, trinta minutos após a hora marcada para a primeira convocação, exceto para o caso previsto no parágrafo primeiro do art. 26.

Artigo 33 – na Assembleia Geral as deliberações serão efetivadas pela maioria dos presentes representados, exceto para o caso previsto no parágrafo primeiro do art. 26.

Artigo 34 - As empresas associadas comparecerão às Assembleias Gerais por seus representantes legais ou por procuradores, exigindo-se a comprovação do poder de representação e a apresentação do instrumento de procuração específica, dispensado o reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.

Parágrafo Único - Para poder exercer seu direito de voto nas Assembleias Gerais as empresas associadas deverão estar em dia com suas obrigações para com a ABRACEEL.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 35 - O exercício social se encerra em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo Primeiro - Ao encerramento do exercício social, a Presidência Executiva providenciará a elaboração dos Demonstrativos Contábeis.

Parágrafo Segundo – Até noventa dias após a oficialização do balanço contábil referente ao exercício anterior, a Presidência Executiva fica obrigada a apresentar relatório e parecer de auditoria independente ao Conselho de Administração, compreendendo a avaliação dos Demonstrativos Contábeis e da movimentação financeira da Associação.

Artigo 36 - No caso de extinção da ABRACEEL, seu patrimônio liquido será destinado conforme deliberado pelos associados em Assembleia Geral.

Artigo 37 - Para a alteração do presente Estatuto Social será necessário que:

  1. a alteração seja deliberada pela Assembleia Geral, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 26, deste Estatuto; e
  2. a alteração não contrarie os fins para os quais a ABRACEEL foi instituída.

Artigo 38 - A aquisição ou alienação de bens da Associação é de competência privativa da Presidência Executiva, observados os limites e diretrizes orçamentárias, exceto quanto aos bens imóveis, cuja aquisição e alienação devem ainda ser autorizadas pela Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim.

Artigo 39 - O Código de Ética e de Conduta da ABRACEEL integra em sua totalidade o presente Estatuto Social e a ele estarão vinculadas todas as empresas associadas.

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