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ESTATUTO SOCIAL +A -A

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO

Art. 1º A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, neste Estatuto chamada de Abraceel ou Associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e reger-se-á pela legislação aplicável, pelo presente Estatuto Social, Regimento Interno e o Código de Ética, Conduta e Compliance (Código de Ética).

Art. 2º A Abraceel atua em todo território nacional e tem sua sede e foro em Brasília, DF, podendo abrir e encerrar escritórios em todo o território nacional, de acordo com seus interesses e para consecução do seu objeto social.

Art. O prazo de duração da Abraceel é indeterminado.

Art. 4º A Abraceel congregará pessoas jurídicas estabelecidas em território brasileiro, que tenham por objeto social atividades de comercialização de energia elétrica, etanol, gás natural ou créditos de carbono, em conformidade com a legislação em vigor.

CAPÍTULO II

DA MISSÃO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO

Art. A Abraceel tem por objetivos básicos:

a.    defender a livre competição de mercado como instrumento de promoção da eficiência e segurança do abastecimento nas áreas de energia elétrica, etanol e gás natural, bem como de estímulo ao crescimento das negociações de créditos de carbono;

b.    promover a união das associadas, representando-as perante os poderes públicos, órgãos e instituições nacionais e internacionais, defendendo seus direitos, interesses e aspirações;

c.    cooperar com os poderes públicos, órgãos e instituições nacionais e internacionais, como órgão técnico e consultivo, podendo celebrar acordos ou convênios que sejam de interesse ao atendimento do seu objeto social;

d.    defender, junto aos poderes constituídos, a manutenção de um ambiente adequado para a prática da atividade de comercialização de energia elétrica, etanol, gás natural e créditos de carbono e promover o desenvolvimento do mercado; e

e.    promover a realização de estudos e/ou trabalhos técnicos relativos à livre competição de mercado, podendo, para tanto, propor políticas coordenadas com os órgãos institucionais competentes para tais fins.

Parágrafo Único. Para consecução de seus fins, incumbe, entre outros, à Abraceel:

a.    organizar congressos, seminários, simpósios, cursos e reuniões entre associadas para o debate de problemas de interesse comum, posicionando-se, sempre que necessário;

b.    organizar centro de informações, publicando, periodicamente, boletim ou revista para divulgação entre as associadas;

c.    exercer toda e qualquer outra atividade compatível com seus fins, incorporando as suas ações às disposições estabelecidas na Lei nº 12.846/13;

d.    participar, em todos os foros legais, da composição e da atualização do quadro regulatório que afete a comercialização de energia elétrica, etanol, gás natural e créditos de carbono;

e.    firmar com entidades públicas ou privadas alianças estratégicas, convênios de cooperação, parcerias e/ou contratos que sejam de interesse ao atendimento do seu objeto social; e

f.      defender os interesses de suas associadas, respeitando sempre este Estatuto e disposições legais aplicáveis.

CAPÍTULO III

DAS ASSOCIADAS

Art.  São associadas da Abraceel as empresas que participaram da Assembleia Geral de Fundação da Associação, bem como aquelas que a ela aderiram posteriormente.

Art.  Pode participar da Abraceel na condição de associada a empresa que atue em regime de livre competição na comercialização de energia elétrica, etanol, gás natural ou créditos de carbono, nos termos do art. 4º, e que submeta proposta de adesão ao Conselho de Administração.

Art.  A todas as associadas correspondem os mesmos direitos e deveres.

Art. 9º São direitos das associadas, desde que estejam em dia com os deveres e compromissos estabelecidos neste Estatuto Social, no Regimento Interno, no Código de Ética e no Termo de Adesão:

a.    receber estudos, relatórios e publicações elaborados pela Abraceel;

b.    propor novas associadas para a Abraceel;

c.    participar dos grupos técnicos, reuniões técnicas ou institucionais;

d.    participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

e.    votar e ser votada para o Conselho de Administração;

f.      ter acesso aos documentos de forma isonômica; e

g.    solicitar sua exclusão do quadro social.

Parágrafo Único. As associadas poderão ser representadas extrajudicialmente e judicialmente, conforme regras estabelecidas pelo presente Estatuto e seu Regimento Interno.

Art. 10. São deveres das associadas:

a.    pagar em dia a contribuição mensal comum a todos;

b.    manter absoluto sigilo de informações e elementos relativos aos interesses da Abraceel, das suas associadas e de suas atividades, exceto aquelas informações que se tornem públicas por determinação legal, estatutária, regulamentar, normativa ou por decisão da Associação;

c.    cumprir o Código de Ética da Abraceel;

d.    não se envolver em prática anticompetitiva, de abuso de poder de mercado, manipulação de preços ou fraude, bem como nas práticas ilícitas previstas na Lei n° 12.529/2011 (Defesa da Concorrência) e na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) ou naquelas que venham a substituí-las; e

e.    não falar em nome da Abraceel sem autorização do Presidente Executivo.

Art. 11. As associadas poderão desligar-se voluntariamente da Abraceel, bastando comunicar por escrito à Diretoria Executiva.

Art. 12. As associadas que sejam desligadas, voluntariamente ou por meio de processo de exclusão, obrigam-se a manter sigilo quanto às informações obtidas em decorrência da sua condição de associada, não podendo delas se utilizar para obter qualquer tipo de vantagem ou causar prejuízo à Abraceel, às outras associadas ou a terceiros.

Parágrafo Único. A exclusão ou desligamento do quadro de associadas não suspende ou anula as obrigações pendentes perante a Abraceel.

Art. 13. As associadas da Abraceel não respondem, em qualquer hipótese, subsidiária, nem solidariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.

Art. 14. Não há direitos e obrigações recíprocos entre as associadas.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO DA ABRACEEL

Art. 15. O patrimônio da Abraceel responde integralmente pelas obrigações da Associação, sendo absolutamente desvinculado do patrimônio de seus administradores e associadas.

Art. 16. O patrimônio da Abraceel será constituído por:

a.    dotação inicial das associadas fundadoras;

b.    contribuições das associadas;

c.    doações, subvenções e legados;

d.    receitas de aplicações do patrimônio; e

e.    outras fontes de receita constituídas em seu favor pelas associadas ou por terceiros.

Art. 17. Excluído qualquer fim lucrativo, a Abraceel aplicará todo seu patrimônio e recursos no desenvolvimento de atividades para a realização de seus objetivos.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 18. São órgãos da Abraceel, aos quais caberão a formulação da estratégia de atuação, a direção e a fiscalização de suas atividades:

a.    o Conselho de Administração;

b.    a Diretoria Executiva, composta de Presidência Executiva, Diretoria de Relações Institucionais e Diretoria Técnica;

c.    a Assembleia Geral; e

d.    o Comitê de Ética, Conduta e Compliance.

Seção I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 19. Os integrantes do Conselho de Administração da Abraceel exercerão suas atividades sem vínculo empregatício e sem remuneração.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 20. O Conselho de Administração, órgão de decisão da Abraceel, será composto de 8 (oito) Conselheiros, cada um de diferente associada, sendo 1 (um) Presidente e 7 (sete) Vice-Presidentes.

Parágrafo Único. O Conselho de Administração será composto exclusivamente por representantes oficiais de associadas.

INVESTIDURA NO CARGO E VACÂNCIA

Art. 21. Os Conselheiros serão eleitos em Assembleia Geral e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo Primeiro. A eleição dos Conselheiros dar-se-á por votação entre quaisquer dos representantes oficiais das associadas que estejam em dia com suas obrigações, presentes ou não à Assembleia Geral a que se refere o caput e que tenham manifestado formalmente à Diretoria Executiva da Abraceel a disposição de concorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do momento da abertura da Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo. Estarão habilitados a votar os representantes oficiais das associadas presentes à Assembleia Geral a que se refere o caput que estejam em dia com suas obrigações associativas.

Parágrafo Terceiro. Cada representante oficial presente à Assembleia Geral a que se refere o caput terá direito a até 8 (oito) votos para Conselheiro, em representantes de diferentes empresas.

Parágrafo Quarto. Os 8 (oito) representantes mais votados serão os integrantes do Conselho de Administração.

Parágrafo Quinto. Na mesma Assembleia Geral, em sequência, haverá nova eleição entre aqueles que, do grupo de 8 (oito) representantes mais votados, manifestarem interesse em se eleger para a Presidência do Conselho de Administração.

Parágrafo Sexto. Não havendo candidatos à Presidência do Conselho de Administração, fica automaticamente eleito para o posto o Conselheiro que obteve o maior número de votos na primeira votação.

Parágrafo Sétimo. Em caso de vacância para o cargo de Conselheiro ou de Presidente do Conselho de Administração, automaticamente assumirá seu lugar o mais votado na sequência da respectiva votação, que ocupará o cargo pelo período restante do mandato do substituído.

Parágrafo Oitavo. Em caso de empate em quaisquer das hipóteses a que se refere este artigo, assumirá o posto o candidato de maior idade.

Parágrafo Nono. A vacância de cargo de conselheiro dar-se-á por renúncia, destituição, invalidez, perda de mandato, impedimento comprovado ou falecimento.

Parágrafo Décimo. Perderá automaticamente o cargo de conselheiro o representante eleito que, por qualquer razão, deixar de ser representante oficial da associada pela qual se inscreveu no processo eleitoral, mesmo preservando ainda laços empregatícios ou societários com essa empresa, observado o disposto no Parágrafo Décimo Terceiro.

Parágrafo Décimo Primeiro. Também perderá automaticamente o cargo de conselheiro o representante eleito de associada que, por qualquer motivo, deixar de pertencer ao quadro associativo da Abraceel, observado o disposto no Parágrafo Décimo Terceiro.

Parágrafo Décimo Segundo. Caso haja pedido de renúncia, esse deverá ser endereçado ao Presidente do Conselho de Administração.

Parágrafo Décimo Terceiro. Não se aplicam os Parágrafos Décimo e Décimo Primeiro nos casos em que o conselheiro passe a representar outra empresa do mesmo Grupo Econômico e caracterizada como uma empresa Controladora, Controlada ou Coligada da empresa pela qual o conselheiro se inscreveu no processo eleitoral, nos termos dos § 1º e 2º do art. 243, Capítulo XX, da Lei 6.404/76.

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 22. As decisões do Conselho de Administração da Abraceel serão tomadas por maioria simples dos conselheiros e o Presidente possuirá o voto de qualidade, a ser exercido nos casos de empate.

Art. 23. Compete ao Conselho de Administração:

a.         submeter anualmente à Assembleia Geral as diretrizes básicas, objetivos, metas, estratégias, orçamento e o programa de trabalho da Abraceel relativos ao exercício subsequente;

b.         submeter à Assembleia Geral, até o final do mês de abril de cada ano, os relatórios das atividades, da prestação de contas e do balanço geral da Abraceel relativos ao exercício anterior, acompanhados de parecer de auditoria independente;

c.         aprovar o Regimento Interno e suas modificações;

d.         contratar, empossar e destituir o Presidente Executivo, o Diretor de Relações Institucionais e o Diretor Técnico;

e.         apreciar, votar e submeter à Assembleia Geral as propostas de alteração deste Estatuto;

f.           aprovar as alterações necessárias à execução do orçamento da Abraceel, desde que resultem em um aumento da dotação orçamentária anual de, no máximo, 20% (vinte por cento);

g.         aprovar a documentação que retrate posicionamentos estratégicos da Abraceel;

h.         aprovar o ingresso de novos associados por meio de reunião presencial;

i.           estabelecer o valor e a forma de remuneração dos diretores;

j.           aprovar (i) o ajuizamento de ação judicial e/ou (ii) a interposição de recursos perante a administração pública, para defesa dos interesses de seus membros;

k.         definir as diretrizes para o Planejamento Estratégico da Abraceel;

l.           acompanhar e avaliar as atividades, metas e ações da Diretoria Executiva, conforme definidas no Planejamento Estratégico Anual;

m.       acompanhar a execução orçamentária anual da Abraceel; e

n.         decidir sobre interpretação e casos omissos do Estatuto, observadas as disposições legais vigentes, em especial as do Código Civil Brasileiro.

Seção II

DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 24. Compete ao Presidente do Conselho de Administração, e na sua ausência ao Vice-Presidente substituto, sem prejuízo de quaisquer outras competências que lhe atribuírem o Estatuto Social e a Legislação Vigente:

a.         convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

b.         indicar o seu substituto nos casos de sua ausência, escolhido entre os Vice-Presidentes;

c.         convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinárias, quando o Conselho deliberar realizá-las;

d.         cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

e.         convidar para comparecimento às reuniões do Conselho os diretores e colaboradores da Abraceel, representantes de associadas, consultores e outros considerados necessários;

f.           assegurar, por parte do Conselho, a eficácia do sistema de acompanhamento e avaliação da Abraceel, dos membros da Diretoria Executiva e do próprio Conselho;

g.         as avaliações mencionadas na alínea ”f” deverão ser anuais, dando ciência, às associadas, dos resultados; e

h.         outras ações que os Conselheiros considerem necessárias.

Seção III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25. A Diretoria Executiva, órgão administrativo da Abraceel, será composta por um Presidente Executivo e os Diretores de Relações Institucionais e Técnico, todos escolhidos pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Primeiro. Os membros da Diretoria Executiva (diretores) não poderão possuir vínculo empregatício ou comercial com empresas do setor energético e suas coligadas, considerando-se coligada a empresa que detenha ou exerça o poder de participar nas decisões políticas, financeiras ou operacionais da outra, ou que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do seu capital votante, sem controlá-la.  

Parágrafo Segundo. A Presidência Executiva e as Diretorias de Relações Institucionais e Técnica terão equipe de apoio técnico e administrativo, de caráter permanente, constituída por profissionais selecionados fora dos quadros de pessoal das associadas.

Art. 26. Compete à Diretoria Executiva movimentar contas bancárias e acompanhar as aplicações de recursos da Abraceel, obrigatoriamente por 2 (dois) de seus membros em conjunto.

Art. 27. O prazo de mandato dos diretores será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução.

Art. 28. Os diretores serão pessoalmente responsáveis por atos lesivos a terceiros ou à própria Abraceel, praticados com dolo ou erro grosseiro no desempenho de suas atividades (Lei nº 13.655/2018).

              Parágrafo Único. Nas hipóteses em que os atos lesivos tenham se originado de culpa, serão observadas as circunstâncias práticas, a natureza e a gravidade do ato e os danos, cabendo ao Conselho de Administração decidir, por maioria absoluta, pela responsabilização pessoal dos diretores.

Art. 29. Os diretores não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Abraceel, em razão de ato regular de gestão, salvo se contraídas com dolo ou erro grosseiro, em prejuízo da Associação, nos termos do art. 28.

Art. 30. A Abraceel será representada, judicial e extrajudicialmente, pelo Presidente Executivo, observado o disposto no art. 28.

Art. 31. O Presidente Executivo é o responsável pelo cumprimento das atribuições da Diretoria Executiva e o responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos da Abraceel, subordinado às diretrizes da Assembleia Geral e orientações derivadas do Conselho de Administração, competindo-lhe:

a.    representar judicialmente ou extrajudicialmente suas associadas, para defesa de seus interesses;

b.    apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração e associadas, relatórios sobre andamento dos trabalhos e resultados em relação às metas e a respeito de receitas e despesas do orçamento;

c.    apresentar, às associadas, até o dia 30 do mês subsequente, o balancete do mês anterior;

d.    sugerir e coordenar a elaboração dos posicionamentos estratégicos da Abraceel;

e.    coordenar o acompanhamento da regulamentação do setor energético, com destaque para a atividade de comercialização de energia;

f.      sugerir e coordenar a elaboração de pareceres legais que suportem posicionamentos estratégicos da Abraceel;

g.    monitorar as ações judiciais relacionadas à Abraceel;

h.    cumprir e fazer cumprir rigorosamente este Estatuto, o Regimento Interno, o Código de Ética e as recomendações e deliberações do Conselho de Administração;

i. guardar e manter atualizado os livros sociais e legais da Abraceel;

j.      representar a Abraceel na celebração de acordos, constituição de obrigações, conforme alçada definida pelo Conselho de Administração;

k.    assessorar o Presidente do Conselho na definição da agenda e nos procedimentos necessários para realização das reuniões do Conselho de Administração e Assembleias;

l.      elaborar atas e secretariar as reuniões do Conselho de Administração, para registro das suas deliberações, adotando as medidas subsequentes e divulgando às associadas as resoluções; e

m.  encaminhar a agenda e material referentes às reuniões do Conselho de Administração aos seus membros e atender às solicitações de esclarecimentos e informações apresentadas pelos Conselheiros.

 

Art. 32. Compete à Diretoria de Relações Institucionais:

a.    auxiliar a Presidência Executiva na elaboração do relatório de atividades e ações institucionais da Abraceel;

b.    sugerir e elaborar as propostas de posicionamento institucional da Abraceel;

c.    coordenar a elaboração de relatórios periódicos destinados às associadas e ao público externo;

d.    coordenar o relacionamento da Abraceel com o público interno e externo, em articulação com a Presidência Executiva; e

e.    representar a Abraceel, por delegação, em foros que tratem de assuntos relativos as suas competências.

Art. 33. Compete à Diretoria Técnica:

a.    auxiliar a Presidência Executiva na elaboração do relatório de atividades e ações técnicas da Abraceel;

b.    sugerir e coordenar a elaboração dos posicionamentos técnicos da Abraceel;

c.    acompanhar o desenvolvimento e tramitação de normas técnicas e legais referentes às atividades pelas quais a associação foi constituída;

d.    coordenar os grupos técnicos no âmbito da Abraceel; e

e.    representar a Abraceel, por delegação, em foros que tratem de assuntos relativos as suas competências.

Seção IV

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 34. A Assembleia Geral é o órgão soberano da Abraceel, sendo composta por representantes oficiais de suas associadas, e deliberará acerca de todos os assuntos de interesse comum a elas.

Parágrafo Único. Cada associada terá direito a um voto na Assembleia Geral.

Art. 35. À Assembleia Geral compete privativamente:

a.    eleger e destituir os membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 21 e do Parágrafo Único deste artigo;

b.    aprovar o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Abraceel, relativos ao exercício anterior;

c.    alterar o Estatuto Social;

d.    aprovar os objetivos, estratégias e o programa de trabalho da Abraceel;

e.    aprovar as metas, programas de ação e orçamento da Abraceel;

f.      deliberar sobre a ampliação dos objetivos básicos da Abraceel;

g.    deliberar sobre a exclusão de associadas;

h.    deliberar sobre a destinação do patrimônio líquido da Abraceel em caso de extinção, e

i.      aprovar as alterações necessárias à execução do orçamento da Abraceel que resultem em um aumento da dotação orçamentária anual acima de 20% (vinte por cento).

              Parágrafo Único. Para a alteração do Estatuto Social a que se refere a alínea “c” é exigido o voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das associadas presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo essa deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou com menos de 1/3 (um terço) delas nas convocações seguintes.

Seção V

DO COMITÊ DE ÉTICA, CONDUTA E COMPLIANCE DA ABRACEEL

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 36. O Comitê de Ética, Conduta e Compliance da Abraceel (Comitê) tem como finalidade promover a legitimação, o respeito e o aprimoramento do Código de Ética da Abraceel.

Art. 37. O Comitê pauta suas ações pelos princípios éticos e pelas diretrizes de conduta estabelecidas no Código de Ética.

Art. 38. A gestão da ética se reveste do espírito de responsabilidade, ou seja, as violações aos princípios éticos sumarizados neste Estatuto, no Regimento Interno e no Código de Ética devem ser analisadas com vistas a evitar a reincidência, antecipar repercussões e administrar as consequências.

Art. 39. O Código de Ética integra em sua totalidade o presente Estatuto Social e a ele estarão vinculadas todas as associadas.

DA GESTÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E COMPLIANCE

Art. 40. A gestão do Código de Ética caberá ao Comitê, que objetiva:

a.       promover a legitimação, o respeito e o aperfeiçoamento permanente do Código de Ética;

b.       zelar pelo cumprimento do Código de Ética e a sua adequação à realidade e às normas vigentes;

c.       analisar as sugestões, reclamações e denúncias sobre transgressões ao Código de Ética, bem como manter a cultura ética da Abraceel;

d.       assegurar que o tratamento das consultas e das denúncias seja feito de forma sigilosa e somente em fórum adequado; e

e.       analisar as violações ao Código de Ética e determinar a adoção das medidas cabíveis de acordo com sua gravidade.

DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA, CONDUTA E COMPLIANCE

Art. 41. O Comitê é composto pelos 8 (oito) membros do Conselho de Administração, sendo necessariamente o Presidente do Conselho o Presidente do Comitê.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Comitê é de 2 (dois) anos, conforme art. 21.

Art. 42. A Secretaria do Comitê é exercida pelo Diretor de Relações Institucionais da Abraceel.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. A Abraceel somente poderá ser dissolvida em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e com a presença, em primeira convocação, de pelo menos 2/3 (dois terços) de suas associadas em pleno gozo de seus direitos associativos.

Parágrafo Primeiro. Não atingindo o quórum previsto no caput, nova convocação será feita, com antecedência de 30 (trinta) dias e, neste caso, a assembleia instalar-se-á com no mínimo 1/3 (um terço) das associadas.

              Parágrafo Segundo. As deliberações serão tomadas com votos concordes de 2/3 (dois terços) das associadas presentes.

Parágrafo Terceiro. Em caso de dissolução social da Abraceel, liquidado o passivo, os bens remanescentes do seu patrimônio líquido serão destinados conforme deliberado pelas associadas em Assembleia Geral.

Art. 44. A aquisição ou alienação de bens da Abraceel é de competência privativa da Presidência Executiva, observados os limites e diretrizes orçamentárias, exceto quanto aos bens imóveis, cuja aquisição e alienação devem ainda ser autorizadas pela Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim.

Art. 45. Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

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