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GLOSSÁRIO DE ENERGIA +A -A

Glossário de Termos
Este documento se refere ao módulo de Glossário de Termos/Interpretações e Relação de Acrônimos das Regras de Comercialização, que foram aprovadas pela Resolução Normativa Nº 578/2013 da Aneel.

A C D E F G H L M O P R S T V

Câmara de Arbitragem
Entidade externa eleita pelos Agentes da CCEE destinada a estruturar, organizar e administrar processo alternativo de solução de Conflitos, que, no exercício estrito dos direitos disponíveis, deverá dirimir Conflitos por meio de arbitragem, nos termos desta Convenção e do Estatuto da CCEE.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, segundo esta Convenção, com a finalidade de viabilizar as operações de compra e venda de energia elétrica entre os Agentes da CCEE, restritas ao Sistema Interligado Nacional – SIN, cuja criação foi autorizada nos termos do art. 4o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e do Decreto no 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Carga instalada
Soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).
Categoria de Comercialização
Composta pelos agentes de Importação, Exportação, Comercialização e Consumidores Livres.
Categoria de Distribuição
Composta pelos Agentes de Distribuição.
Categoria de Geração
Composta pelos Agentes de Geração concessionários de serviço público, Produtores Independentes e Autoprodutores.
Concessão
Delegação para fins de prestação de competência da União, objeto de licitação pelo Poder Concedente, formalizada via contrato de concessão.
Concessionária ou permissionária
Agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de energia elétrica, referenciado, doravante, apenas pelo termo concessionária.
Conflito
Oposição manifesta que envolve controvérsia ou divergência de interesses entre Agentes da CCEE e/ou entre esses e a CCEE.
Conselho de Administração da CCEE
Colegiado composto por membros eleitos pela Assembléia-Geral.
Consumidor
Pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar a concessionária o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas e regulamentos da ANEEL, assim vinculando-se aos contratos de fornecimento, de uso e de conexão ou de adesão, conforme cada caso.
Consumidor Cativo
Consumidor que adquire energia de concessionária ou permissionária cuja rede esteja conectado e segundo tarifas regulamentadas.
Consumidor Final
Pessoa física ou jurídica, responsável por unidade consumidora ou por conjunto de unidades consumidoras reunidas por comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, e que, concomitantemente, estejam localizadas em áreas contíguas, possam ser atendidaspor meio de um único ponto de entrega e cuja medição seja, também, única.
Consumidor Livre
Consumidor que pode optar pela compra de energia elétrica junto a qualquer fornecedor, conforme legislação e regulamentos específicos.
Consumidor Potencialmente Livre
Aquele que, a despeito de cumprir as condições previstas no art. 15 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, é atendido de forma regulada.
Contabilização
Processo de apuração da comercialização de energia elétrica entre os Agentes da CCEE, que determina em intervalos temporais definidos, a situação de cada agente, como credor ou devedor na CCEE.
Contrato Bilateral
Instrumento jurídico que formaliza a compra e venda de energia elétrica entre Agentes da CCEE, tendo por objeto estabelecer preços, prazos e montantes de suprimento em intervalos temporais determinados.
Contrato de adesão
Instrumento contratual com cláusulas vinculadas às normas e regulamentos aprovados pela ANEEL, não podendo o conteúdo das mesmas ser modificado pela concessionária ou consumidor, a ser aceito ou rejeitado de forma integral.
Contrato de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado (CCEAR)
Contrato Bilateral celebrado, no âmbito do ACR, entre Agente Vendedor e Agente de Distribuição. Foi introduzida pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, tendo como disposições gerais que a arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério as partes, podendo escolher livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública, podendo também ser convencionado que a mesma se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
Contrato de fornecimento
Instrumento contratual em que a concessionária e o consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo “A” ajustam as características técnicas e as condições comerciais do fornecimento de energia elétrica.
Contrato de uso e conexão
Instrumento contratual em que o consumidor livre ajusta com a concessionária as características técnicas e as condições de utilização do sistema elétrico local, conforme regulamentação específica.
Contrato para entrega futura
Compromisso de compra (longo prazo) ou venda (curto prazo) de um bem subjacente, em uma data especificada e a um preço pré-determinado.
Convenção Arbitral
Instrumento a ser firmado pelos Agentes da CCEE e pela CCEE, por meio do qual estes se comprometem a submeter os Conflitos à Câmara de Arbitragem.
Custo Marginal de Operação
Custo por unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de carga no sistema.

 

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