ENGLISH VERSION

REGIMENTO INTERNO +A -A

 

Art. 1º - O Regimento Interno da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) tem como finalidade estabelecer sua organização e regular suas atividades, de acordo e em complementação ao seu Estatuto Social.
 

Art. 2º - A Abraceel tem a seguinte estrutura administrativa:


• Presidência Executiva;
• Diretoria de Relações Institucionais;
• Diretoria Técnica.


Parágrafo Único - As Diretorias terão o auxílio de uma equipe de apoio técnico, de caráter permanente, constituída por profissionais selecionados no mercado de trabalho fora dos quadros de pessoal das empresas associadas.


Art. 3º - As Diretorias são compostas, cada uma, por 01 (um) Diretor, remunerados e selecionados fora dos quadros de pessoal das empresas associadas.


Parágrafo § 1º Cabe ao Conselho de Administração, mediante indicação e proposta do seu Presidente, a eleição e a destituição do Presidente Executivo da Abraceel, bem como a fixação dos valores e a forma de suas remunerações.
 

Parágrafo § 2º Cabe ao Conselho de Administração, mediante indicação e proposta do Presidente Executivo, a eleição e a destituição dos demais Diretores, bem como a fixação dos valores e a forma de suas remunerações.
 

Parágrafo § 3º Cabe ao Presidente-Executivo da Abraceel, mediante consulta aos demais diretores, dispor sobre o quadro de servidores e sua remuneração, respeitados os limites estabelecidos no orçamento da Abraceel.
 

Art. 4º - A Diretoria-Executiva poderá constituir Grupos de Trabalho, de caráter temporário ou permanente, para execução de tarefas específicas e de acordo com as necessidades da Abraceel.
 

Art. 6º - Os grupos de trabalho de natureza técnica serão coordenados pela Diretoria Técnica e os demais pela Diretoria de Assuntos Institucionais.
 

Art. 7º - Os Grupos de Trabalho serão compostos por representantes designados pelas Empresas Associadas, não sendo remunerados pela Associação.
 

Art. 8º - Compete ao Presidente Executivo:
 

a. elaborar e apresentar, anualmente, até o final do mês de março, o relatório de atividades e o balanço da Abraceel , relativos ao exercício anterior;
b. elaborar e apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração, propostas de Metas, Plano de Ação e Orçamento Anual, com base nas sugestões dos associados;
c. desenvolver os serviços administrativos, financeiros, técnicos e os trabalhos da Abraceel, de acordo com o Plano de Ação aprovado, no sentido do alcance das metas, supervisionando a execução do orçamento da Abraceel;
d. movimentar contas bancárias e acompanhar as aplicações de recursos da Abraceel, sempre em conjunto com o Diretor de Relações Institucionais ou o Diretor Técnico;
e. apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração e Associados, relatórios sobre andamento dos trabalhos, e resultados em relação às Metas, e a respeito de receitas e despesas do Orçamento;
f. apresentar, aos associados, até o dia 30 do mês subsequente, o balancete do mês anterior;
g. sugerir e coordenar a elaboração dos posicionamentos estratégicos da Associação;
h. representar a Associação em eventos que exijam a defesa ou exposição de posicionamentos da Associação;
i. coordenar o acompanhamento da regulamentação do setor energético com destaque para a atividade de comercialização de energia;
j. sugerir e coordenar a elaboração de pareceres legais que suportem posicionamentos estratégicos da Associação; e
k. monitorar as ações judiciais relacionadas à Associação;
l. representar judicialmente a Abraceel.
 

Art. 9º - Compete ao Diretor de Relações Institucionais:


a. auxiliar a Presidência Executiva na elaboração do relatório de atividades e ações institucionais da Abraceel;
b. sugerir e elaborar as propostas de posicionamento institucional da Abraceel;
c. elaborar e apresentar ao Conselho de Administração proposta de calendário anual de eventos da Associação;
d. coordenar a elaboração de relatórios periódicos destinados aos associados e ao público externo;
e. em articulação com a Presidência Executiva, coordenar o relacionamento da Abraceel com o público interno e externo;
f. representar a Associação, por delegação, em foros que tratem de assuntos relativos às suas competências; e
g. movimentar contas bancárias e acompanhar as aplicações de recursos da Abraceel, sempre em conjunto com o Presidente Executivo.
 

Art. 10º - Compete ao Diretor Técnico:


a. auxiliar a Presidência Executiva na elaboração do relatório de atividades e ações técnicas da Abraceel;
b. sugerir e coordenar a elaboração dos posicionamentos técnicos da Associação;
c. acompanhar o desenvolvimento e tramitação de normas técnicas e legais referentes às atividades pelas quais a associação foi constituída;
d. coordenar os grupos técnicos no âmbito da Associação.
e. representar a Associação, por delegação, em foros que tratem de assuntos relativos às suas competências; e
f. movimentar contas bancárias e acompanhar as aplicações de recursos da Abraceel, sempre em conjunto com o Presidente Executivo.
 

Art. 11º - O Presidente Executivo é o responsável pelo cumprimento das atribuições da Diretoria Executiva e o responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos da Abraceel, subordinado às diretrizes da Assembleia Geral e do Conselho de Administração.
 

Art. 12º - As despesas dos integrantes dos Grupos de Trabalho e de representantes dos Associados em reuniões, assembleias e eventos em geral, relativos à Abraceel, serão de responsabilidade do respectivo Associado.
 

Art. 13º - Todas as despesas a serem divididas entre os Associados, devidamente aprovadas em Assembleia Geral, correrão à conta do Orçamento Anual aprovado, ou de créditos adicionais dos Associados, se assim houver sido aprovado na Assembleia Geral.
 

Parágrafo Único - A movimentação dos recursos financeiros será efetuada pela Diretoria Executiva, sob a responsabilidade do Presidente Executivo.
 

Art. 14º - Para o desenvolvimento das atividades da Abraceel, poderá haver a contratação de serviços de consultores especializados, visando a realização de trabalhos e, ou, estudos específicos, inclusive em apoio aos Grupos de Trabalho.
Parágrafo Único - As contratações de que trata o "caput" deste artigo, serão feitas pelo Presidente Executivo, desde que coadunem-se com o Plano de Ação e Orçamento Anual do ano em curso, devidamente autorizados pela Assembleia Geral.
 

Art. 15º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração através de votação e maioria simples.
 

Art. 16º - O Regimento Interno do Comitê de Ética, conforme previsto no Artigo 25 do Código de Ética e de Conduta da Abraceel e incorporado ao Estatuto Social da associação, de acordo com o Artigo 39 do mesmo estatuto, tem a seguinte redação:
 

Regimento Interno do Comitê de Ética
 

1. Finalidade
1.1. O Comitê de Ética e Conduta da Abraceel (Comitê) tem como finalidade promover a legitimação, o respeito, o cumprimento e o aprimoramento do Código de Ética e de Conduta da Abraceel (Código de Ética).
1.2. O Comitê pauta suas ações pelos Princípios Éticos e pelas Diretrizes de Conduta estabelecidas no Código de Ética.
 

2. Abrangência
2.1. O Comitê abrange todas as ações que envolvam a Abraceel e as empresas Associadas, no seu relacionamento entre si e com seus clientes, fornecedores, órgãos governamentais, reguladores, diretores e colaboradores da Abraceel, com ou sem vínculo empregatício.
 

3. Atribuições
3.1. promover a divulgação e disseminação do Código de Ética e de aprimoramento das condutas éticas da Abraceel e empresas associadas, tanto nas suas relações internas quanto externas;
3.2. propor atualizações do Código de Ética mediante eventual incorporação de novos conceitos e novas práticas;
3.3. verificar admissibilidade, averiguar e processar casos de conduta denunciados, que estejam em desacordo com as diretrizes de conduta definidos no Código de Ética;
3.4. exercer o papel de instância superior na arbitragem de dúvidas ou conflitos de interpretação sobre o Código de Ética;
3.5. exercer o papel de instância superior de arbitragem em recursos interpostos contra associados e gestores da Abraceel, quando tratar-se de recursos originados de transgressões do Código de Ética;
 

4. Posição na estrutura da Abraceel
4.1. O Comitê reporta-se à Assembleia Geral dos Associados, nos casos previstos no Código de Ética;
 

5. Composição
5.1. O Comitê é composto pelo Conselho da Abraceel.
5.2. O mandato dos membros do Comitê é de dois anos, de acordo com a regência da eleição de Conselheiros da Abraceel prevista no seu Estatuto Social.
 

6. Funcionamento
6.1. O Comitê é coordenado pelo Presidente do Conselho de Administração da Abraceel e os recursos materiais necessários ao seu bom funcionamento são providos pela Diretoria-Executiva da Abraceel.
6.2. Compete ao Coordenador definir a pauta dos trabalhos, presidir as reuniões e responder institucionalmente pelas atividades do Comitê, em âmbito interno e externo da Abraceel;
6.3. A Secretaria do Comitê é exercida pelo Diretor de Relações Institucionais da Abraceel, com o apoio de uma consultoria jurídica;
6.4 Para cada denúncia concreta apresentada sobre o descumprimento do Código de Ética, será designado um relator, por meio de sorteio, escolhido entre os demais membros do Comitê, excluído o Coordenador e os que têm a obrigação de se declararem impedidos de apreciar a matéria devido a conflitos de interesses .
6.5. Compete ao Secretário do Comitê, mediante orientações do Coordenador, convocar as reuniões com pauta prévia, distribuir materiais, registrar e distribuir a Ata das reuniões, monitorar os registros de entrada e de processamento das denúncias de transgressão ética, e prover os demais recursos organizacionais necessários para o bom funcionamento dos trabalhos do Comitê.
6.6.Todos os atos e decisões do Comitê são registrados em Ata, que será disponibilizada aos membros do Comitê no máximo três dias úteis após a conclusão de cada reunião e será aprovada por meio eletrônico ou, em caso de eventuais discordâncias, no início da primeira reunião subsequente.
6.7. As reuniões do Comitê são realizadas para tratar de assuntos específicos ou emergenciais;
6.8. O quorum mínimo para início das reuniões e tomada de decisões do Comitê é de cinco conselheiros;
6.9. As decisões do Comitê são tomadas preferencialmente por consenso; caso isso não seja possível em algum tema, a decisão será tomada por votação com maioria simples, com registro em Ata da contagem dos votos a favor, dos votos contra e das abstenções, tendo o Coordenador o direito ao voto de qualidade, em caso de empate nas votações.
6.10. As Reuniões do Comitê, as Pautas, as Atas e demais registros de documentos das reuniões são sigilosos até a decisão final do caso em análise.
 

7. Averiguação e processamento de denúncias de transgressões ao Código de Ética
7.1. As denúncias de transgressões ao Código de Ética, uma vez julgada sua admissibilidade, são averiguadas e processadas pelo Comitê.
7.2. Admitida a denúncia, os procedimentos e prazos a serem adotados são os seguintes:
(a) Aos que tiverem denunciado sobre supostas transgressões éticas, é dado conhecimento:
(i)) acerca do acatamento da denúncia e de sua entrada em pauta no Comitê, no máximo em 30 dias;
(ii) acerca das decisões tomadas no Comitê, no máximo em sete dias.
(b) Aos denunciados por supostas transgressões éticas:
(I) acerca do acatamento da denúncia e de sua entrada em pauta no Comitê, no máximo em 30 dias;
(ii) acerca das decisões tomadas no Comitê, no máximo em sete dias;
7.3. Recebida a representação, o denunciado terá um prazo de até 30 dias para apresentar suas alegações;
7.4. Com base nas alegações do denunciado, o Consultor Jurídico terá um prazo de até 30 dias para apresentar suas considerações;
7.5. Com base nas alegações do denunciado e nas considerações do consultor jurídico, o relator terá o prazo máximo de até 30 dias para apresentar seu parecer aos demais membros do Comitê;
7.6. Os demais membros do Comitê terão prazo de até 30 dias para apresentar eventuais pareceres discordantes;
7.7. O Comitê deliberará em reunião ordinária sobre o desfecho da denúncia, cabendo:
(a) arquivamento do processo;
(b) advertência reservada – sendo encarregado o Secretário do Comitê de dar cumprimento à decisão;
c) advertência pública – o Secretário do Comitê envia comunicado aos representantes oficiais das empresas associadas;
(c) suspensão – a decisão será comunicada previamente ao punido no prazo de até 30 dias, e, posteriormente, aos demais associados da Abraceel, no prazo de até sete dias;
(d) expulsão – o Comitê sugere ao Conselho de Administração da Abraceel a convocação de Assembleia Geral para deliberar, no prazo de até 60 dias, sobre a matéria;
(e) medidas mitigadoras – o Comitê também poderá sugerir alterações no Código visando prevenir novas práticas equivalentes.
 

8. Conflitos de interesse no Comitê de Ética
8.1. os membros do Comitê poderão se declarar impedidos de apreciar o caso específico, justificando sua decisão aos demais membros do Comitê.
8.2. não havendo consenso no acolhimento à declaração de impedimento de algum membro do Comitê, o pedido será votado pelos demais membros do Comitê.
 

9. Desistência de procedimentos investigativos
9.1. Depois de instaurado o processo investigativo, a empresa associada que tomou a iniciativa poderá desistir da denúncia a qualquer momento, por qualquer motivo.
 

10. Desligamento de empresas associadas
10.1 O procedimento investigativo será automaticamente encerrado a partir do momento em que a empresa eventualmente denunciada, por qualquer razão, desfiliar-se da Abraceel.
 

11. Análise de casos omissos
11.1 É da competência do Comitê de Ética decidir a respeito de eventuais casos omissos não incluídos neste Regimento Interno.
 

 


CERTIFICADO DE OPERADOR
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
CLIQUE AQUI

Abraceel - Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Desenvolvimento ZONAElétrica