Além da consolidação das leis do setor, o deputado traz quatro inovações em seu texto: recarga veicular, regras para geração distribuída, “bolsa energia” e garantia do portfólio da matriz energética no ACR e ACL.
Em mais uma edição da Sexta-Livre, no dia 07.08, discutimos com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos –MG), o texto-base do Código Brasileiro de Energia Elétrica, do qual o deputado é o relator. Com a presença de mais de 100 participantes, o deputado Lafayette abordou os principais pontos consolidados no Código e as inovações trazidas em seu texto.
O relator do projeto pontuou que a legislação do setor elétrico é desorganizada e confusa e que o seu principal objetivo com o texto-base é trazer clareza para todos os agentes, a fim de que se tenha uma compreensão sistêmica das leis existentes. Disse que 80% do seu texto é uma organização do que já existe e os outros 20% são aprimoramentos das leis existentes e inovações.
Sobre as inovações trazidas em seu texto, destacou:
– recarga veicular;
– regras para geração distribuída;
– programa social de geração de renda mediante a produção de energia renovável, uma espécie de “bolsa energia”; e
-garantia do portfólio da matriz energética no ACR e ACL.
Sobre o portfólio da matriz energética, os associados questionaram se não estaria sendo criada uma nova reserva de mercado e que algumas fontes já são competitivas, não sendo necessária essa garantia de portfólio. O deputado respondeu que o seu objetivo não é criar distorções, mas colocar iguais para competir com iguais, estando aberto para ouvir e colher opiniões do mercado.
Sobre o PLS 232/2016 disse que não colocou dois pontos:
– a liberdade para a contratação de energia pelas distribuidoras e concessionárias, que na visão do deputado, pode trazer problemas na segurança energética do SEB; e
– migração do grupo B para o mercado livre, que na visão do deputado, poderá gerar um aumento na conta de luz para o consumidor residencial. Entretanto, enfatizou que não é contra a migração do grupo B para o mercado livre, disse apenas precisa ser analisada a melhor forma de ser feita a migração para não encarecer a conta do consumidor. Houve apelo para o deputado manter o texto do PLS 232, visto que se o preço da energia fosse de fato ficar mais caro nenhum consumidor iria migrar para o ACL. Foi pedido que contemple a possibilidade migração no texto, preservando a liberdade de escolha.
Questionado se haveria a possibilidade de separar o texto-base em dois, sendo a primeira parte a consolidação das leis do setor e a segunda as inovações trazidas, visto que seria mais fácil a tramitação no Congresso dos temas em separado, o deputado Lafayette reforçou que está aberto para discutir melhorias no texto e tudo aquilo que não trará benefícios poderá ser retirado ou melhorado.
Ficou acordado que o Deputado se reunirá ainda neste mês com a Abraceel, para discutir de forma técnica os pontos vistos com cautela pela associação, a fim de que se tenha um texto de consenso entre os agentes e que beneficie a população brasileira como um todo.
A íntegra do texto-base está disponível aqui, em nosso site!