Depois de longos sete anos, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 01.09, o PL 6407 de 2013 que dispõe sobre o novo marco regulatório do mercado de gás. O projeto foi aprovado pelos deputados por 351 votos a 101.
O substitutivo apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (PP-SE) seguiu o texto que foi aprovado na Comissão de Minas e Energia em outubro de 2019 de forma unânime, resultado do consenso possível entre os diferentes atores do setor. Na votação do Plenário, foram oferecidas emendas ao projeto, todas rejeitadas, assim como os destaques propostos.
A nova lei estabelece a abertura do setor, com mecanismos que trazem transparência na formação de preços e viabilizam o balanceamento das redes de transporte e distribuição. O projeto também altera o regime de exploração de gasodutos de concessão para autorização, o que vai facilitar a viabilização de novos projetos. O texto-base assegura também o livre acesso de outras empresas a infraestruturas essenciais, como gasodutos, unidades de processamento e terminais de liquefação e regaseificação de GNL. A fim de desburocratizar o serviço de transporte, a lei consolida a contratação de capacidade de gás por pontos de entrada e saída na malha de gasodutos de transporte.
A nova lei do gás cria uma nova lógica de mercado, simplificando processos, consolidando as bases para uma melhor utilização das infraestruturas existentes e oferecendo segurança jurídica para novos investimentos, aspectos fundamentais para a retomada do crescimento econômico.
A matéria seguirá para análise do Senado!