A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 16.03, que rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores e aprovou o texto original aprovado na mesma Câmara em setembro de 2020.
Principais mudanças proporcionadas pelo projeto:
- Alteração do modelo de outorga do transporte e estocagem, de concessão para autorização, simplificando o processo para novos investimentos;
- Independência do transporte por meio de certificados emitidos pelo regulador e proibição de qualquer relação societária entre transportadores e empresas responsáveis pela exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;
- Acesso não discriminatório e negociado aos gasodutos de escoamento, terminais de GNL e às unidades de processamento e tratamento (UPGNs);
- Autorização para adoção de programa de desconcentração do mercado (gas release), de forma a trazer maior liquidez e competição ao setor;
- Harmonização entre as regulações, ao definir que o MME e a ANP deverão se articular com os estados e o Distrito Federal para aperfeiçoar as regulações estaduais, inclusive a regulação do consumidor livre;
- Modelo de entrada e saída na contratação de capacidade de transporte, o que já vem sendo adotado e garante maior flexibilidade e liquidez ao mercado;
- Limitação ao self-dealing; e
- Criação do mercado organizado de gás natural. Em relação às emendas apresentadas pelos senadores, todas foram rejeitadas pela Câmara, com destaque para:
- Emenda que não dava diretrizes claras sobre o acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais;
- Emenda que retirava da ANP a competência de regular gasodutos de transporte localizados em único estado;
- Emenda que enfraquecia a restrição ao self-dealing;
- Emenda que não explicitava a competência da regulação federal sobre o transporte e comercialização de gás por caminhões;
- Emenda sobre usinas inflexíveis no planejamento da expansão;
- Emenda que “buscava preservar a competência dos estados na regulação dos serviços locais de gás canalizado”, desnecessária visto que as competências estaduais, conforme estabelecido na Constituição Federal, foram preservadas pelo texto final.
Abraceel contribuiu para essa conquista!
Em 2012, a Abraceel liderou a criação do Fórum das Associações Empresariais Pró- Desenvolvimento do Gás Natural (Fórum do Gás). Em janeiro de 2012, a Abraceel tomou a iniciativa de sondar diversas organizações empresariais para discutir uma proposta visando à criação de um fórum empresarial, cujo objetivo seria acompanhar os assuntos relacionados com o gás natural e oferecer propostas destinadas a ampliar o mercado do insumo. Ao longo daquele ano, foram realizadas diversas iniciativas relacionadas com o Fórum em favor do gás natural, incluindo ações de mídia, reuniões das associações participantes do grupo, reuniões no Congresso Nacional e com áreas do governo, além de Missão Oficial aos EUA para acompanhamento do cenário norte americano de gás natural. Destaque especial para as discussões sobre a necessidade de reforma do marco legal, que culminaram com a apresentação do Projeto de Lei nº 6.407/2013, de autoria do Deputado Mendes Thame. Desde então, o tema sempre esteve presente nas atividades desenvolvidas pela Associação, que, após ter liderado a criação e presidido o Fórum, representada por Reginaldo Medeiros, participa da coordenação desde 2016, sendo representada por Alexandre Lopes (2016 e 2017) e, mais recentemente, por Bernardo Sicsú (2018, 2019, 2020 e 2021). Além disso, quando o tema passou a ser liderado pelo Ministério de Minas e Energia no programa Gás para Crescer, Alexandre Lopes foi o coordenador do subcomitê de comercialização do CTGN (Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural). Foram oito anos de trabalhos intensos e o setor começará a colher os frutos dessa conquista. É gás para sair da crise!