Contribuições e notas técnicas Redação Final – MP 1118 – ICMS sobre combustíveis por giovannaaltoe 2 de setembro de 2022 2 de setembro de 2022 Clique aqui! Compartilhe: FacebookTwitterPinterestLinkedinEmail Publicação anterior Decisão do Ministro Dias Toffoli – Impugnação dos dispositivos da Resolução CNPE 03/2013 Próxima publicação Minuta de PLC – Monofasia do ICMS para GN Publicações relacionadas Contribuição Abraceel – 2º Fase TS 02/25 ANEEL:... 15 de junho de 2026 Contribuição Abraceel – Regulamentação da Reforma Tributária 12 de junho de 2026 Contribuição Abraceel – CP 220/2026 MME: Exportação de... 11 de junho de 2026 Contribuição Abraceel – Consulta Externa ONS: Resposta da... 20 de maio de 2026 Contribuição Abraceel – CP n° 218/2026 MME: Dupla... 15 de maio de 2026 Contribuição Abraceel – CP 221/2026 MME: Exportação de... 7 de maio de 2026