A Abraceel enviou cartas ao MME e à ANP no dia 12 de junho pelas quais ofereceu propostas para viabilização do comercializador independente de etanol.
Na carta para a ANP, a associação reforçou a ideia de que cabe ao regulador definir o melhor desenho para o mercado, independentemente de questões tributárias que possam criar injustificadas e ilegais barreiras à competição.
As ponderações foram acompanhadas por um memorando jurídico que analisa as competências dos órgãos envolvidos na definição do comercializador de etanol.
A conclusão é que prevalecem as atribuições específicas da ANP previstas em lei para regulamentar a questão em discussão.