A convite, a Abraceel reuniu-se no dia 4 de setembro com a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda para discutir o tema da Tomada de Subsídios 14/2024 da Aneel, que trata de aspectos concorrenciais na comercialização varejista.
Rodrigo Ferreira, Presidente-Executivo da Abraceel, explicou princípios da instituição sobre o tema, dos quais um dos principais é a defesa de que todas as empresas devem poder participar do mercado, mas com concorrência isonômica.
O assunto está pautado na Tomada de Subsídios 14/2024 da Aneel, que aborda defesa da concorrência, concentração de mercado e práticas que signifiquem abuso de poder econômico – para as quais a agência reguladora lista, como possíveis alternativas para combater o problema, a possibilidade de desfazer contratos firmados.
A Abraceel expressou para a equipe da Secretaria de Reformas Econômicas que considera essa alternativa indesejável em função da elevada insegurança jurídica associada e pela importância de prezar pelo respeito a contratos já firmados – até porque desfazê-los implica em possibilidade de prejudicar os consumidores afetados, que correm o risco de serem obrigados a firmar contratos de fornecimento de eletricidade com preços mais altos em conjuntura diferente.
Por outro lado, a Abraceel expressou que merecem estudo mais aprofundado algumas medidas de combate a práticas de abuso de poder econômico relacionadas a condições para campanhas de marketing, bem como o uso de nome e logotipo, por parte da comercializadora varejista, do grupo econômico de distribuição da qual ela faz parte.
O mesmo vale para a vedação ao compartilhamento de recursos entre partes relacionadas entre empresas de distribuição e comercialização que, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, atuam em ambientes de contratação distintos – a primeira, no regulado, enquanto a segunda, em mercado competitivo.
O presidente-executivo da Abraceel reforçou a pertinência de adotar medidas estruturais para mitigar a possibilidade de haver práticas que deteriorem a concorrência no mercado livre de energia elétrica.
Em contribuição em consultas públicas anteriores da Aneel, como a segunda fase da CP 28/2023, que trata da comercialização varejista, a Abraceel sugeriu medidas nesse sentido (https://abraceel.com.br/press-releases/2024/06/abraceel-apresenta-propostas-para-simplificar-jornada-ao-mercado-livre-e-garantir-a-concorrencia-isonomica/), como a adoção do conceito de Open Energy, a possibilidade de a denúncia de contratos de consumidores de energia do mercado cativo serem feitas por um sistema da CCEE em fase de desenvolvimento, a simplificação no processo de migração dos consumidores do mercado regulado para o livre e um dispositivo normativo com objetivo de deixar explícita a proteção de dados do consumidor.