A Abraceel participou nas últimas semanas de processos de consultas públicas realizados por órgãos púbicos, para os quais enviou contribuições que oferecem propostas para aperfeiçoar a regulação do setor elétrico. As colaborações foram direcionadas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Na Tomada de Subsídios 14/2024 da Aneel, que trata da defesa da concorrência na comercialização varejista, a Abraceel defendeu condições isonômicas de competição para todos os agentes de mercado. A contribuição enfatizou a necessidade de adotar mecanismos estruturais para reforçar a competição isonômica e também fiscalização tempestiva para coibir práticas anticoncorrenciais, além do fato de haver regulação mais clara sobre restrições e penalidades em casos de abuso de poder de mercado. A contribuição está acessível aqui. (https://abraceel.com.br/biblioteca/contribuicoes-e-notas-tecnicas/2024/10/contribuicao-abraceel-aspectos-concorrenciais-na-comercializacao-varejista-ts-14-aneel/)
Em outra frente, na Consulta Pública 175/2024 do MME, que discute a alteração dos parâmetros do critério geral de garantia de suprimento para aferição da adequabilidade no atendimento à potência no sistema, a Abraceel comentou proposta da nota técnica que acompanhou a CP, que sugeriu reduzir os limites de LOLP (risco explícito de insuficiência de oferta de potência, do inglês Loss of Load Probability) e CVaR (Potência Não Suprida, PNS) de 5% para 3%, para aumentar os recursos de potência do Sistema Interligado Nacional. Em sua contribuição, a Associação destaca a necessidade de análise mais detalhada sobre os impactos dessa mudança, especialmente em relação aos custos para agentes e consumidores, e sugere a elaboração de uma nota técnica com simulações e análises de sensibilidade. Além disso, recomenda uma segunda fase da consulta com mais tempo para contribuições, garantindo avaliação mais aprofundada das implicações da proposta. A contribuição está acessível aqui. (https://abraceel.com.br/biblioteca/contribuicoes-e-notas-tecnicas/2024/10/contribuicao-abraceel-cp-mme-175-criterios-de-atendimento-a-potencia/)
Por fim, na Tomada de Subsídios 16/2024 da Aneel, que busca contribuições da sociedade sobre o aperfeiçoamento da atuação dos Conselhos de Consumidores, a Abraceel apoiou a criação de um indicador sintético de avaliação que foi sugerido pela Aneel e propôs a criação de outros dois indicadores, um de avaliação da qualidade do trabalho dos conselhos e outro que monitore a opinião desses colegiados sobre a qualidade dos serviços prestados pelas distribuidoras, considerando também as reclamações dos consumidores. Outra sugestão foi um acompanhamento detalhado da execução do plano anual dos conselhos, assegurando o uso eficiente dos recursos. Quanto à governança, a Abraceel propôs a realização de uma consulta pública específica para debater o tema, com foco em garantir maior independência dos conselhos em relação às distribuidoras. A Associação ainda reforçou a necessidade de maior transparência e imparcialidade nas atividades desses colegiados, propondo a criação de portais digitais próprios e a capacitação dos conselheiros por entidades independentes, garantindo que decisões e atividades sejam conduzidas com total independência em relação às distribuidoras. A contribuição acessível aqui. (https://abraceel.com.br/biblioteca/2024/10/contribuicao-abraceel-ts-16-aneel-melhorias-no-acompanhamento-dos-conselhos-de-consumidores/)