O senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi homenageado pelos esforços realizados em prol do setor elétrico na regulamentação da Reforma Tributária.
O senador foi autor de uma emenda, apoiada pelo Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE) e aprovada pelos congressistas, que instituiu o mecanismo do diferimento da incidência tributária no serviço de eletricidade para a etapa de fornecimento ao consumidor final.
Segundo a Abraceel, essa medida foi importante para simplificar e dar eficiência na tributação do serviço de eletricidade, aspecto fundamental para a competitividade do país.
O mecanismo do diferimento foi aprovado no PLP 68/2024, que trouxe regras de regulamentação da reforma tributária e foi sancionado pelo Presidente da República em janeiro de 2025 como Lei Complementar 214 de 16/01/2025.
A proposta discutida na época com representantes do governo federal e do Congresso Nacional e fez parte da agenda de propostas do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE).