Historicamente fragmentado, com mais de 20 associações de classe representando múltiplos segmentos e interesses, por vezes, bastante divergentes, o setor elétrico construiu significativo consenso ao discutir propostas para a modernização do modelo legal e regulatório do setor elétrico nacional, tendo como base os dispositivos e as emendas das Medidas Provisórias 1.300 e 1.304.
O encontro de visões entre instituições que representam os segmentos de transmissão, distribuição, comercialização, consumo, parte da geração, além de fabricantes de equipamentos, foi evidenciado após debate conduzido no Fórum de Associações do Setor Elétrico (FASE) pela consultoria Volt Robotics, que resultou em um Position Paper (colocar link para o documento) assinado pela ABCE, ABEMI, ABIAPE, ABINEE, ABIOGÁS, ABRACE, ABRACEEL, ABRADEE, ABRADEMP, ABRAGE, ABRATE, ADELAT, ANACE, ANE, COGEN, UTCAL e WEC com medidas que, com mais de 60% de acordo, foram apoiadas ou rejeitadas pela maioria dos importantes agentes que opinaram. A conclusão desse trabalho se descortina como um caminho seguro para modernizar as regras do modelo do setor de energia elétrica após mais de 20 anos de remendos.
O consenso construído se afunila em torno de quatro grandes eixos estratégicos:
- A abertura plena do mercado, acompanhada da separação contábil e tarifária entre distribuição e comercialização, cria o terreno para uma competição saudável e disciplinada.
- A criação de tarifas modernas desenvolvidas com responsabilidade, sinais de preço consistentes com a operação, e a valorização da flexibilidade operativa consolidam a eficiência econômica de longo prazo.
- O fortalecimento das agências reguladoras e a proteção de suas autonomias garantem previsibilidade institucional.
- E o redesenho do financiamento setorial — com teto da CDE, diversificação de fontes e vinculação de políticas públicas ao orçamento da União — traz racionalidade fiscal e tarifária para um sistema pressionado por subsídios e encargos.
Da mesma forma que há consenso para apoiar as medidas acima, há concordância para rejeitar propostas que criam subsídios sem fonte orçamentária, que quebram direitos adquiridos ou que trazem riscos jurídicos que, não raramente, criam ciclos longos e custosos de conflitos judiciais.
Os temas relacionados à abertura total do mercado de energia elétrica, de forma a beneficiar todos os consumidores indistintamente, encabeçam a lista de apoio transversal das associações representativas dos agentes. Do total, 94% dos interlocutores qualificados que foram consultados defenderam que os consumidores do Grupo B, que consomem energia elétrica em baixa tensão, entre eles residências e pequenos negócios, devem ter liberdade para escolher o fornecedor de quem compram energia, a exemplo do que já é realidade para os do Grupo A, que consomem eletricidade em média e alta tensão.
Em linha com a universalização desse direito, a separação contábil e tarifária das atividades de distribuição (regulada) e de comercialização (competitiva) recebeu defesa de 100% dos pesquisados. Trata-se de medida benéfica, pois haverá mais transparência aos valores em cada atividade e competição isonômica.
A criação do Supridor de Última Instância (SUI) também obteve enorme apoio, de 93%, e mostra intenção concreta em viabilizar a abertura do mercado de energia elétrica com sustentabilidade e robustez. O SUI será responsável por atender consumidores que venham a ficar descobertos pelos fornecedores de origem e o posicionamento setorial é que a regulamentação ocorra rapidamente, até 1º de fevereiro de 2026, com diversas definições esclarecidas.
Outras medidas que também obtiveram amplo apoio mostram maturidade e evolução do pensamento setorial: o rateio entre consumidores livres e regulados dos custos que recaem na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) originados pela micro e mini geração distribuída (MMGD), antes custeados somente pelo mercado cativo, e a socialização entre os consumidores dos dois mercados de possíveis custos com a sobra de energia na carteira das distribuidoras – a “sobrecontratação” – que venham a surgir com a migração para o mercado livre.
O apoio inconteste ao avanço da agenda da abertura do mercado elétrico é sintomático em um momento que o mercado livre de energia elétrica brasileiro completa 30 anos e o Congresso Nacional escrutina projetos de lei e medidas provisórias para decidir, enfim, se o acesso ao direito de escolher o fornecedor deve ser universalizado a todos os consumidores – hoje, está restrito aos maiores, uma parcela menor que 1% do total.
O consenso setorial vai além da agenda da abertura do mercado e contempla, no total, 30 propostas reformistas, que tiveram apoio superior a 60% entre as associações. Tão importante quando é o consenso em torno da rejeição de 22 medidas, de forma que os tomadores de decisão têm à disposição um mapeamento do que o setor elétrico brasileiro, em bloco, quer e refuta.
Enquanto a agenda de abertura avança na pauta legislativa, é possível dizer que 2024 é histórico por evidenciar a convergência de que está na hora de o brasileiro ter a opção de escolher o fornecedor de energia elétrica. O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional as medidas provisórias 1.300 e 1.304 na qual a universalização do acesso ao mercado livre de energia é um pilar para promover equidade de direitos e justiça social. A comissão que analisa os textos é relatada e presidida por dois ex-ministros de Minas e Energia, o Senador Eduardo Braga e o Deputado Fernando Coelho Filho. As entidades de classe signatárias do position paper do Fase convergem que a liberdade de escolha precisa ser aprovada. E, entre os consumidores, pesquisas de opinião mostram que, de forma consistente, 8 em cada 10 brasileiros gostariam de escolher o fornecedor de energia. Há, enfim, uma confluência de expectativas e visões. Resta a decisão.
Rodrigo Ferreira é presidente-executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e vice-presidente do Fórum de Associações do Setor Elétrico (FASE)
Artigo publicado originalmente no Poder360 no dia 22/10/2025.