Autorregulação

A Abraceel criou sua estrutura de Autorregulação com o objetivo de fomentar as melhores práticas que norteiam a atuação na comercialização de energia, contribuindo para uma atuação segura das empresas através do monitoramento de condutas.

A iniciativa cria uma camada complementar para a segurança de mercado, com uma governança própria para acompanhar o cumprimento das regras pelas empresas, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade.

Histórico – A discussão sobre a Autorregulação foi iniciada na Abraceel a partir da iniciativa das próprias associadas em dezembro de 2024, com a criação de um Grupo de Trabalho Especial de Segurança de Mercado para focar no assunto. Foram realizadas reuniões semanais para a estruturação da proposta e interações para ampliar o benchmarking com Anbima, BSM Supervisão de Mercados e BBCE. Em dezembro de 2025, a Assembleia da Abraceel aprovou as alterações no Estatuto Social para incorporar as mudanças advindas da Autorregulação.

Funcionamento – As empresas associadas estão sujeitas aos Códigos de Conduta e de Processos da Autorregulação da Abraceel, devendo cumprir com as obrigações estabelecidas e não praticar um conjunto de comportamentos nocivos ao mercado. As condutas são continuamente monitoradas e em caso de irregularidade, os fatos são apurados respeitando o devido processo legal e ampla defesa. Após todo o rito processual, o julgamento pelo Conselho de Autorregulação pode aplicar penalidades, que variam desde advertência privada até o desligamento.

Período de Transição – É prevista uma implementação gradual da estrutura de Autorregulação.

1ª onda (Novembro, Dezembro/2026 e Janeiro/2027): Composição apenas da equipe de Supervisão e Comitê. A aplicação dos Códigos se limitará ao estabelecimento dos procedimentos internos e estruturação operacional para o monitoramento contínuo.

2ª onda (Fevereiro e Março/2027): O Procedimento de Apuração Avançada poderá ser instaurado, com possibilidade de emissão de Carta de Recomendação

3ª onda (Abril/2027): Implementação dos Organismos de Supervisão por completo, com Conselho de Autorregulação, e aplicação regular de penalidades e instauração de Processos de Autorregulação

Código de Conduta

O Código de Conduta estabelece 13 condutas a serem seguidas pelas empresas autorreguladas e que serão monitoradas pelos Organismos de Supervisão. Todos os processos tramitam sob regime de sigilo.

01) Não praticar crimes de qualquer natureza, com ênfase na lavagem de dinheiro, corrupção e práticas anticoncorrenciais

02) Cumprir integralmente com as obrigações de liquidação do MCP e demais obrigações financeiras na CCEE

03) Sujeição a sanções da Autorregulação em função do descumprimento da legislação ou regulação setorial, após decisão condenatória definitiva pela autoridade competente

04) Todas as informações sobre produtos e serviços oferecidos devem ser claras e precisas

05) Vedação à manipulação de preços

06) Ficar adimplente com contrapartes, incluído não realizar negociações de haircut

07) Realizar o aporte de garantias financeiras nas datas e valores estabelecidos

08) Alterações societárias que modifiquem 5% ou mais do Capital Social das Instituições Participantes deverão ser comunicadas

09) Atualização anual da Ficha de Adesão e Manutenção, bem como as declarações cadastrais obrigatórias

10) Apresentar Termo de Autodeclaração dos sócios, administradores e Responsável Técnico atestando idoneidade e reputação ilibada

11) Informar o Responsável Técnico da associada, que fica sujeito à responsabilização civil e criminal

12) Não estar em Operação Balanceada na CCEE

13) Vedação a disseminação de conteúdo que possa fornecer sinais falsos sobre aspectos do mercado de energia

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Código de Processos

O Código de Processos estabelece a governança de Autorregulação, com detalhamento do funcionamento, a composição das instâncias e os trâmites de todo o processo, desde o monitoramento inicial até o julgamento final de cada conduta.

A estrutura é composta por três instâncias:

Supervisão

– Monitora permanentemente as condutas dos Participantes

– Instaura Procedimento de Apuração Avançada (PAA)

– Promove ações de educação sobre Autorregulação a todo mercado

Comitê

– Orienta a área de Supervisão quanto às diretrizes do monitoramento

– Delibera sobre a instauração do Processo de Autorregulação

Conselho de Autorregulação

– Julga os processos instaurados

– Delibera sobre aplicação de sanções

O selo é a identificação das empresas submetidas à Autorregulação da Abraceel.

Seu uso está vinculado à adesão aos Códigos e ao cumprimento das regras previstas, reforçando o compromisso público com boas práticas, integridade e segurança de mercado.

O selo estará disponível para uso pelas empresas autorreguladas quando da implementação dos Organismos de Supervisão por completo, em abril de 2027.

A Central de Risco é uma iniciativa da Abraceel, desenvolvida em parceria com a Risk3, para apoiar a gestão de risco entre contrapartes. A plataforma permite o monitoramento estruturado de 40 indicadores de caráter financeiro, creditício, regulatório, societário, jurídico e ambiental sobre os agentes do mercado. A plataforma oferece também inputs para o monitoramento dos Organismos de Supervisão. O acesso é exclusivo para empresas associadas à Abraceel.

Caso você tenha conhecimento de alguma atividade irregular que possa violar condutas, comunique a área de Autorregulação da Abraceel através do e-mail: autorregulacao@abraceel.com.br

Denúncias também podem ser feitas através do formulário abaixo. Esses canais provêm um ambiente seguro e, se desejar, anônimo de tratamento das informações.

Alessandro Cantarino é formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília e tem cursos gerenciais em liderança e gestão no serviço público, com destaque para pós-graduação realizada na FGV em Gestão de Empresas de Energia Elétrica. Atuou na Aneel por 24 anos, com destaque para as funções de Superintendente de Fiscalização da Geração, Assessor da Diretoria e Superintendente de Regulação de Geração e do Mercado, incluindo atuação na posição de Diretor-Substituto. Assumiu a vice-presidência executiva da Abraceel em julho/26.

Yasmin Martins de Oliveira é economista pela Universidade de Brasília e pós graduada pela FGV em Negócios do Setor Elétrico. Entre 2013 e 2014 foi estagiária no Tesouro Nacional, onde atuou na Coordenação do Fundo Soberano. Participou de intercâmbio acadêmico na Justus-Liebig-Universität Gießen, na Alemanha em 2014, experiência similar de quando fez o intercâmbio cultural do Rotary em 2010 para o mesmo país. Iniciou suas atividades na Abraceel em abril de 2016 como estagiária na Diretoria Técnica atuando em assuntos regulatórios e em janeiro de 2022 assumiu o cargo de Coordenadora de Energia, e agora atua como Coordenadora da área de Autorregulação.

Formanda em Engenharia de Energia pela Universidade de Brasília, faz projeto de pesquisa pela FAPDF, participou de projetos de extensão e equipes de competição pela UnB, estagiou na Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Iniciou suas atividades da Abraceel em Março de 2025 como estagiária da Vice-presidência de Energia, e agora atua na área de Autorregulação.