O Ministério de Minas e Energia recebeu recentemente contribuições à Consulta Pública nº 79 (CP 79) para realização de leilão de energia existente A-4 em 2020.
O diretor técnico da Abraceel, Alexandre Lopes, explica que existe volume expressivo de usinas térmicas no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e que seus contratos acabam no decorrer da próxima década, principalmente a partir de 2024. Conforme a Nota Técnica ONS nº 0078/2019 são mais de 9.000 MW de empreendimentos a carvão mineral, gás natural, óleo diesel e óleo combustível que fornecem um conjunto de atributos, como capacidade, flexibilidade e despachabilidade, indispensáveis à segurança da operação do sistema.
Assim, para substituir essas usinas, o MME propôs a realização de leilão de energia existente para o ACR, que prevê a possibilidade de participação de novos empreendimentos, onde seriam negociados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CEARs) na modalidade por disponibilidade, proveniente exclusivamente de fonte termelétrica a carvão mineral nacional e a gás natural, com prazo de suprimento de 15 anos e valor máximo de CVU de R$ 300/MWh.
Ocorre que a contratação desse volume expressivo de energia no ACR contrasta com um dos princípios da reforma do setor elétrico, que é a separação entre lastro e energia, que busca assegurar a equalização dos custos de contratação de geração considerada necessária à segurança do sistema, entre todos os consumidores. Assim, a proposta de contratação de atributos para o sistema exclusivamente via ACR diverge da modernização do setor elétrico, pois aloca os custos unicamente no ambiente regulado.
Ademais, a contração por 15 anos amplia os contratos legados, o que afeta diretamente o cronograma de abertura de mercado, o que se contrapõe, inclusive, com a iniciativa do MME na CP nº 77/2019, de propor que até 2022 estejam concluídos os estudos sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW.
A proposta da CP também exclui a participação de fontes que podem entregar os atributos desejados, como térmicas a biomassa, e não avalia a possibilidade de outras tecnologias que possam apresentar os mesmos atributos. Ainda, os estudos que embasaram a proposta do leilão desconsideram os impactos de mudanças regulatórias, como a entrada do preço horário.
A Abraceel defende como solução estrutural a separação entre a contratação de lastro e energia e a equalização dos custos de contratação dos atributos para o sistema.