Governo avança na reforma estrutural do setor visando a melhorar o custo-benefício ao consumidor
O Diário Oficial da União de 26.07 traz um fato histórico para o processo de abertura do mercado de energia elétrica no Brasil. O Ministério de Minas e Energia publicou portaria determinando a abertura de consulta pública para conceder o direito de escolher o fornecedor de energia para todos os consumidores conectados à rede de alta tensão a partir de janeiro de 2024.
Dois meses após assumir o MME, o ministro Adolfo Sachsida sinaliza finalmente que o Poder Executivo pretende romper com a barreira dos 500 kW de demanda mínima para o acesso ao mercado livre de energia. Avança 24 anos em 2 meses, pois o último avanço regulatório efetivo em termos de abertura ocorreu com a Lei 9.648/1998, que alterou a Lei 9.427/1996 e criou o consumidor livre especial com carga maior ou igual a 500 kW. Tanto o ministro quanto a equipe do MME devem ser parabenizados por esse passo importante da reforma estrutural do setor de energia elétrica.
Uma vez concretizada, a medida beneficiará um conjunto adicional de pouco mais de 100 mil consumidores, com conta de luz acima de R$ 10 mil por mês, e terá potencial de injetar na economia R$ 2,6 bilhões por ano fruto da redução da conta de luz desses consumidores.
É uma economia que faz toda a diferença. Em média, o mercado livre oferece economia de 30% no gasto com a energia elétrica, o que valerá também para esses consumidores conectados à rede de alta tensão, como indústrias e comercio de menor porte, responsáveis pela geração de milhões de empregos no país. Com a migração desses consumidores, o mercado livre de energia pode passar a ser responsável pelo atendimento de 48% do consumo nacional de eletricidade, contra 36% atualmente.
A ampliação do acesso ao mercado livre de energia elétrica por portaria ministerial tem amparo jurídico. A Lei 9.074/1995 autoriza o MME a avançar no processo de abertura por portaria, o que é corroborado pela Conjur-MME em parecer de 2018 (Parecer 00613/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU).
Com essa sustentação, em 2019, o MME publicou a Portaria 465/2019, demandando da Aneel e da CCEE estudos para subsidiar a universalização do acesso ao mercado livre – etapa que foi cumprida em janeiro deste ano com conclusões favoráveis à abertura.
A visão favorável das duas instituições encontra eco no mercado. Um mapeamento das contribuições oferecidas no processo de tomada de subsídios da Aneel, sobre a abertura completa do mercado elétrico, mostrou unanimidade: nenhum agente opinou contrariamente e houve convergência para a abertura do mercado de alta tensão em janeiro de 2024, em linha com o cronograma proposto pela Abraceel e agora pelo MME.
A recente decisão do MME está em acordo com o PL 414, que propõe medidas para modernizar estruturalmente o setor elétrico. No PL, está estipulado que todos os consumidores devem ter direito de escolher o fornecedor de energia em até 42 meses a partir da sanção da Lei, ficando a cargo do MME determinar cronograma intermediário. O Congresso Nacional discute o prazo máximo para a abertura, o Poder Executivo determina as etapas intermediárias.
Com esse movimento do MME, ganha força o PL 414, que busca beneficiar 89 milhões de consumidores. Isso porque a abertura completa do mercado de energia elétrica no Brasil tem potencial de gerar, até 2035, R$ 210 bilhões de redução nos gastos com energia elétrica, 642 mil empregos e, um desconto médio de 27% na compra de energia, o que, consequentemente, permitirá uma redução média na conta de luz de 15%, benefícios que contribuirão para desacelerar em 0,61 ponto percentual o IPCA.
Além disso, é importante ressaltar que a expansão do mercado livre de energia é propulsora de novos investimentos, principalmente em fontes renováveis. Do total de 45 GW de energia elétrica centralizada que estão em fase de construção para entrar em operação até 2026, 83% estão sendo viabilizados pelo mercado livre, o que representa mais de R$ 150 bilhões de investimentos nos próximos cinco anos.
Como o ministro Adolfo Sachsida disse em recente discurso, “toda jornada começa com o primeiro passo”. A abertura completa do mercado de energia, que ganha impulso agora, sinaliza o Brasil como um porto seguro para os investimentos, principalmente em energia renovável, e coloca o consumidor cada vez mais como protagonista do setor, com mais poder de decisão e livre para decidir seus próprios rumos. Essa é a reforma estrutural que trará uma energia mais barata e competitiva para o país.
Rodrigo Ferreira é presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel)
Artigo originalmente publicado no Poder360.