O mercado livre é o carro-chefe dos novos investimentos para expandir a capacidade de geração elétrica renovável
A transição energética deixou de ser meta de longo prazo e passou a ser encarada como tema relevante do cotidiano de governos e empresas. Não se trata mais de imposição, mas de visão de oportunidade, considerando que a sociedade global já exige ações em torno de uma economia com menos emissões de carbono. Com os negócios migrando para a economia verde, a transição energética ganhou torque, a transformação foi acelerada e um leque maior de tecnologias e insumos passou a fazer parte da pauta de discussão, apoiando essa grande mudança em curso na história da humanidade.
A dimensão que a transição energética ganhou não é exagerada. Em janeiro deste ano, o World Meteorological Organization da Organização das Nações Unidas divulgou que 2021 foi considerado um dos sete anos mais quentes da história[1]. A mesma instituição também alertou que aquele foi o sétimo ano seguido em que a temperatura média global atingiu patamar 1°C acima dos níveis pré-industriais. O número é apurado com base em seis bancos de dados internacionais consolidados pela agência meteorológica. O cenário, preocupante, vem exigindo ação rápida e responsável. Com grande mobilização global.
As nações, pressionadas globalmente pela sociedade e empresas, passaram a se comprometer com metas nacionais de redução das emissões de carbono. Em setembro de 2022, 194 países ratificaram o Acordo de Paris, o que exigirá um grande esforço das nações para atingir uma contabilidade líquida de zero emissão em 2050. Preferencialmente, busca-se a meta de limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC, o que vai requerer esforços ainda mais concentrados, antecipando a redução de emissões para 2030. Trata-se de uma mudança histórica e de dimensões gigantescas no modo de produção, de crescimento econômico e até de organização da sociedade. Algumas delas já são perceptíveis no dia a dia de milhões de pessoas, inclusive no Brasil.
Na COP26, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021, realizada em Glasgow, na Escócia, o Brasil se comprometeu com a meta de reduzir as emissões nacionais em 50% até 2030, com base nos níveis de 2005, e zerar as emissões líquidas até 2050. Apesar de ser um país privilegiado em relação à qualidade ambiental da matriz elétrica e energética, a meta não será facilmente atingida e dependerá do planejamento e do sucesso de processos considerados centrais, com a energia exercendo papel de destaque.
Os Ds da transição energética – Conceitualmente, a transformação no cenário de produção e consumo de insumos energéticos tem sido caracterizada por processos que, para facilitar a compreensão e a disseminação da informação, foram apelidados de “os Ds da transição energética”: descarbonização, descentralização e digitalização. No Brasil, dadas as características dos setores produtivos e o estágio de evolução do setor energético, outros dois Ds foram acrescentados: democratização e desenho de mercado.[2]
A descarbonização pode ser entendida como o resultado de iniciativas para reduzir ou eliminar a quantidade de emissões de gás carbônico na atmosfera. Isso significa adotar novas tecnologias que permitam trocar os combustíveis fósseis atualmente utilizados por fontes limpas na matriz de produção dos mais variados segmentos econômicos, incluindo avanços na transformação dos processos para elevar o grau de eficiência energética. A descarbonização exigirá desenvolvimento tecnológico e viabilidade de produção de insumos energéticos renováveis em escala industrial e a preços acessíveis.
Já a descentralização da energia é um movimento que diz respeito essencialmente à produção descentralizada, marcada inclusive pela aproximação da geração dos centros consumidores, reduzindo custos e perdas no transporte. Esse processo envolve, por exemplo, a geração elétrica distribuída, como a solar no telhado dos edifícios e casas; tecnologias de armazenamento, como os sistemas de baterias para estocar a geração produzida; veículos elétricos, cujas baterias podem representar um modelo de armazenamento de energia elétrica; participação do consumidor em programas de resposta da demanda, onde eles reduzem o consumo em horários de pico; e programas de eficiência energética, voltados a iniciativas de aperfeiçoamento dos modelos de produção industrial e consumo, de forma a manter os níveis de produção com menos consumo energético.
A digitalização é um “processo-meio”, suportado pela adoção disseminada de tecnologias digitais para as atividades antes executadas de forma analógica ou mecânica, facilitando a gestão de dados e a jornada das atividades, principalmente na relação entre clientes e empresas, mas também dentro das empresas. É marcada por forte automação dos processos, intenso fluxo de dados e informação, diminuição dos custos e redução das taxas de perdas. Importante salientar o conceito de interoperabilidade desse gigantesco fluxo de informações, o que significa que eles podem ser facilmente acessados e manuseados.
O desenho de mercado, por sua vez, impõe a remodelação da estrutura de negócios do segmento energético, o que inclui regulação inovadora, processos negociais mais eficientes e atualizados e também a alocação mais equilibrada de riscos e custos entre agentes, evitando deixar riscos com participantes do mercado que não têm condições de avaliá-los e assumi-los. No setor elétrico, o redesenho do mercado passa por desenvolver o mercado varejista, propor serviços energéticos aderentes às necessidades dos consumidores, ampliar a competição e desenvolver tecnologias que permitam enfrentar os desafios inerentes ao movimento atual de transição e transformação energética.
Por fim, a democratização é um processo que se encaixa perfeitamente no cenário brasileiro – e nada tem a ver com universalizar o acesso ao serviço de energia elétrica. Significa dar aos consumidores o poder de participar, estar no centro das decisões, da transição energética e de ter acesso ao resultado dos avanços tecnológicos ocorridos no setor de energia elétrica nas últimas décadas. Significa permitir que os consumidores possam escolher de quem compram a sua energia elétrica, com liberdade e autonomia.
Liderança possível no novo mundo energético – O Brasil tem potencial para liderar ainda mais o movimento global de transformação e transição energética. As matrizes elétrica e energética brasileira têm estrutura bem mais renovável que a média dos países desenvolvidos e emergentes, um enorme potencial de permanecer limpa por longo prazo, dadas as características climáticas e a oportunidade de avançar no aproveitamento de múltiplas fontes energéticas renováveis, inclusive de forma complementar entre elas ao longo do ano. Os números são auspiciosos. Não somente os de hoje, mas os do futuro também.
De acordo com o Balanço Energético Nacional (BEN) 2022, que tem como ano base 2021, a matriz energética brasileira se manteve em patamar renovável elevado, de 44,7% em 2021, contra 14,1% do mundo em 2019. Dessa parcela renovável, 16,4% foram produzidos da biomassa da cana, 11% da energia hidráulica, 8,7% da lenha e carvão vegetal e 8,7% de outras renováveis (eólica e solar incluídas). A participação das renováveis na matriz energética em 2021 foi impactada pela queda da oferta de energia hidráulica, resultado da escassez hídrica e do consequente acionamento das termelétricas, mas compensada pelo incremento da produção de fontes eólica e solar, em forte crescimento no Brasil. Vale ressaltar que, no ano anterior, em 2020, a parcela renovável na matriz energética brasileira foi de 48,5%[3].
Fonte: Relatório síntese do Balanço Energético Nacional (BEN) 2022. EPE.
Quando o recorte é feito para mostrar o grau de inserção das fontes renováveis na matriz elétrica, os números também são positivos. O Brasil, também segundo o BEN 2022, dispõe de uma matriz de geração elétrica com origem majoritariamente renovável, o equivalente a 78,1% em 2021 da oferta interna de eletricidade no país[4]. Essa fatia é resultado do somatório da produção nacional e das importações, que são essencialmente de origem renovável. O destaque está na geração hidrelétrica, responsável por 53,4% da oferta interna. Mas a fonte hidrelétrica na oferta interna de eletricidade cresce quando se considera também a importação, essa quase toda oriunda da usina de Itaipu (a energia não consumida pela parte paraguaia), fazendo com que, dessa forma, a fonte hídrica registre participação de 57% na matriz elétrica em 2021. Expressivos, os números são uma fotografia do presente. Os retratos dos próximos anos vão depender do quanto o Brasil quer avançar na transformação energética, que já bate à porta.
Fonte: Relatório completo do Balanço Energético Nacional (BEN) 2022, página 12. EPE.
O mercado livre no contexto da transição – Apesar do elevado grau de produção renovável, tanto da matriz energética quanto elétrica, que demonstram avanços na questão da descarbonização, o Brasil segue bastante atrasado na vertente da democratização, onde o mercado livre de energia é a porta de entrada.
Os consumidores de energia no Brasil podem ser divididos em dois grupos principais. Em um deles estão os que são compulsoriamente atendidos no mercado cativo, onde as distribuidoras de energia elétrica assumem determinadas áreas em contratos de concessão e se responsabilizam por duas funções. Uma delas é a de administrar a infraestrutura de rede, composta por cabos, postes e demais equipamentos para transporte e distribuição de energia, sistema que permite entregar a eletricidade para cada unidade consumidora. A segunda é a de comprar e vender energia elétrica para cada consumidor. As tarifas e os eventuais reajustes anuais ou revisões são estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nesse ambiente, também chamado de mercado regulado, estão 99,97% dos consumidores de energia elétrica brasileiros.
O outro grupo é o mercado livre de energia elétrica, ambiente de contratação onde fornecedores e consumidores negociam livremente as condições de compra e venda de energia, como preços, prazos, fonte da geração e outras flexibilidades. Atualmente, há apenas 29.259 unidades consumidoras no mercado livre de energia[5]. Apesar de crescer anualmente a taxas de quase 20%, essa é uma quantidade pequena, 0,03% dos cerca de 90 milhões de consumidores brasileiros de energia, mas que são responsáveis por 38% do volume de eletricidade consumido em todo o país. Vale ressaltar que, no mercado livre, a energia continua sendo fisicamente entregue por uma distribuidora, detentora da concessão para administrar a infraestrutura, já que é economicamente inviável estabelecer sistemas paralelos e concorrentes de fios, postes e demais equipamentos.
Pela legislação brasileira, atualmente, somente grandes consumidores, na prática, vêm usufruindo o direito de escolher o próprio fornecedor de energia. Até pouco tempo atrás, a última norma de envergadura que havia sido publicada em prol da liberação e da democratização do mercado de energia elétrica no Brasil tinha sido Lei 9.648/1998, que criou a figura dos consumidores especiais, autorizados a migrar ao ambiente de livre contratação desde que a demanda total seja superior a 500 kW e a energia utilizada seja proveniente de fontes especiais, assim denominadas as fontes elétricas emergentes ou consideradas como demandantes de políticas públicas de incentivo como solar, eólica, biomassa, e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
A Portaria 50/2022, do Ministério de Minas e Energia, é o ato oficial mais recente, que promoveu a maior ampliação do mercado livre desde a sua criação. A medida estabeleceu que todos os consumidores do Grupo A, ou seja, aqueles conectados em alta tensão, com conta de luz de aproximadamente R$ 10 mil por mês, terão liberdade para escolher seu fornecedor de energia elétrica em janeiro de 2024. Esse grupo de pouco mais de 106 mil unidades consumidoras se junta aos cerca de 30 mil que hoje já são livres e que possuem uma fatura média de energia elétrica superior a R$ 140 mil por mês.
Fato é que o mercado livre de energia poderia estar acessível a todos os consumidores do país, desde julho de 2003. Isso porque a Lei 9.074/1995 trouxe um comando legal indicando esse movimento: “Após oito anos da publicação desta Lei, o poder concedente poderá diminuir os limites de carga e tensão”. Em 1999, a Aneel propôs abrir por completo o mercado de energia elétrica no processo de Audiência Pública 10/1999. Pela regra então em gestação, a partir de 1 de janeiro de 2005, todos os consumidores poderiam “optar pela compra de energia elétrica junto a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado do sistema interligado ao qual estiver conectado”. Essa guinada, no entanto, foi paralisada com a crise energética que culminou no racionamento elétrico de 2001. Dessa forma, o atraso em oferecer o direito de escolha do fornecedor de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros já supera 19 anos[6].
A abertura do mercado de energia assume papel central nos movimentos de transição e de transformação energética, trazendo o consumidor para o centro da tomada de decisão, ao permitir que ele faça escolhas e tome decisões. O protagonismo do consumidor nessa jornada histórica possibilitará a adoção de medidas mais racionais na condução do setor elétrico nacional, que hoje apenas transfere os custos das ineficiências setoriais para os usuários, que não tem quase nenhum mecanismo de reação. Nesse processo de democratização, o consumidor poderá assumir múltiplos papéis, o que vai exigir modernização das empresas e do modelo regulatório e comercial como um todo.
Na transição energética, um consumidor completo – O protagonismo do consumidor, crescente no mundo onde o mercado é totalmente aberto, tem sido analisado de diversos pontos de vista e com abrangências distintas. Um dos estudos mais recentes sobre o tema foi apresentado pela EY, que explicou as facetas do conceito de “omnisumer”.
Trata-se de um novo perfil de consumidor, mais engajado, que demandará soluções sofisticadas, completas e integradas que possam ser acessadas e adquiridas em meios que forneçam experiências simplificadas[7]. Esse novo tipo de consumidor produz, consome, armazena, gere e transaciona energia. Estando totalmente envolvido no mercado liberalizado, esse novo usuário, mais completo, tende a demandar empresas que possam lhe suprir soluções cada vez mais abrangentes, porém com a simplicidade que qualquer um possa entender o funcionamento e garantir o engajamento.
O estudo da EY escutou 34.000 consumidores em 17 países, pela qual detectou que 92% deles informaram ter pelo menos um produto ou serviço relacionado com energia em sua casa, 86% estão interessados em gerar a sua própria energia para autoconsumo, 25% consideram adquirir um veículo elétrico e 13% avaliam incluir baterias para armazenamento de energia elétrica nas próprias residências. Segundo a pesquisa, a redução do esforço para adotar as soluções integradas no mercado de energia e a confiabilidade no acesso à eletricidade, com redução de custos, são fatores determinantes da satisfação dos clientes em termos de experiência.
A análise da EY também mostrou que as necessidades dos consumidores estão em constante mudança, algo amplificado pelas políticas públicas que buscam acompanhá-las e pelas inovações tecnológicas, que muitas vezes chegam antes das vontades daqueles que demandam produtos e serviços. A consultoria aponta que essa combinação de interesse e adoção crescentes de soluções de energia estão mudando “o relacionamento histórico do setor com usuários de energia amplamente passivos”, trazendo o “omnisumer” à tona como alguém que participa “de um ecossistema dinâmico de energia em vários lugares, soluções e fornecedores”.
Nesse cenário em transformação, ganha destaque outro conceito relevante, o “open energy”, que é a possibilidade de o consumidor compartilhar os dados referentes ao seu consumo de energia elétrica com outras empresas, mediante consentimento e tecnologia disponível. É imprescindível que os dados sejam compartilhados de forma interoperável, preparados para serem facilmente acessados, analisados e utilizados. O conceito de dados abertos é a base para se ter um mercado de energia elétrica mais dinâmico, com forte investimento em automação e digitalização para encurtar a materialização dos desejos dos consumidores e reduzir custos de transação, e com forte impulso à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, criando um círculo virtuoso de oferta de serviços cada vez mais personalizados e sofisticados.
Com base na experiência internacional, é esperado que a disseminação do “open energy” cause maior engajamento do consumidor de energia com as informações da conta de energia, maior atuação de empresas de tecnologia no mercado de energia elétrica, redução da assimetria da informação entre todos os que participam do mercado – principalmente os consumidores – e redução dos custos operacionais, o que beneficiaria toda a sociedade com tarifas e preços menores.
A opinião do consumidor – O consumidor quer os frutos da transição energética, sobretudo preços mais baixos, liberdade e avanços. Isso está presente nas respostas anuais que a Abraceel, em parceria com o Ibope e Datafolha, tem captado em pesquisas de opinião desde 2014, cujo objetivo é conhecer a avaliação dos brasileiros sobre o setor elétrico.
Em detalhes, entra ano, sai ano, há uma certeza entre os pesquisados: a energia elétrica está cara ou muito cara e há forte desejo de o consumidor ter acesso a mecanismos de portabilidade da conta de energia, de poder exercer o direito de escolher o próprio fornecedor de energia. De fato, as respostas mostram que, desde 2014, entre 80% e 90% dos consumidores – o empresário, a dona de casa, os proprietários de pequenos negócios – indicaram que o preço da energia elétrica está cara ou muito cara. Além disso, 8 em cada 10 brasileiros gostariam de escolher o fornecedor de energia e 7 em cada 10 falaram que trocariam de fornecedor se tivessem a oportunidade.
O que o brasileiro persegue já é realidade para consumidores europeus e das principais economias do mundo – Austrália, Japão, Coréia do Sul, e parte dos EUA e Canadá. O Ranking Internacional da Liberdade de Energia Elétrica, pesquisa periódica da Abraceel, revela que, entre 56 países analisados, o Brasil ocupa a 47ª posição quando se busca entender quais são os mercados mais e menos abertos aos consumidores locais de energia.
Fonte: Abraceel.
Mesmo a partir de 1º de janeiro de 2023, quando o limite de demanda diminuir para 500 kW para que o consumidor receba o direito de migrar para o mercado livre, caso assim deseje, o Brasil permanecerá na mesma posição, atrás até de Argentina, Uruguai, Colômbia e Peru, para ficar entre os sul-americanos, economias muito menores do que a brasileira. Já em janeiro de 2024, com a abertura da alta tensão aprovada na Portaria 50/2022 do MME, o Brasil passará para 40ª posição, ainda distante dos países mais desenvolvidos do mundo. Em 36 nações, é importante frisar, a liberdade de escolha para todos os consumidores é regra. Assim, caso institua o acesso ao mercado livre de energia para todos os consumidores, o Brasil passaria a ocupar a 4ª posição.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a decisão de liberalizar o mercado de energia elétrica é homologada em cada estado. Na medida em que alguns adotaram tal medida, passou a ser possível comparar os custos da energia elétrica entre os estados que optaram pela abertura de mercado e os que optaram por manter tarifas reguladas. Naqueles onde a abertura integral do mercado está vigente, houve redução dos custos com energia elétrica entre os anos de 2010 e 2019 em 31%, ao passo que os estados que mantiveram a estrutura regulada reduziram os custos em 18% no mesmo período. Vale ressaltar que, no Brasil, foi registrado um incremento de 10% no mesmo período nas contas de energia elétrica.
Um mundo de novidades e promoções – O mercado de energia liberalizado costuma ser acompanhado de ofertas e promoções variadas, que beneficiam o consumidor, fruto da competição estabelecida entre as empresas fornecedoras, independentemente do porte. A automação e a digitalização que costumam acompanhar o processo de abertura permitem a oferta de produtos e serviços normalmente com menos restrições geográficas.
No Estado do Texas, nos Estados Unidos, a abertura do mercado gerou uma oferta inusitada em determinado momento: consumidores que optassem por energia eólica teriam energia de graça no período de 21h às 6h, graças à oferta elevada desse tipo de energia. No Estado, há uma interoperabilidade muito grande entre os dados dos clientes e os fornecedores de energia, o que torna possível personalizar pacotes de serviços e produtos aos clientes de acordo com as necessidades deles. Mas tudo isso só e possível em um mercado aberto – e com “open energy” vigente.
O mercado livre é capaz de oferecer tais ofertas mesmo em cenário adverso. Diante da escalada global dos preços da energia, fruto dos efeitos mais prolongados da pandemia entre 2020 e 2022 e da guerra entre Rússia e Ucrânia ao longo de 2022, alguns consumidores de energia elétrica no mundo puderam, ao menos, aliviar a pressão no orçamento com promoções e benefícios concedidos pelas empresas. Alguns benefícios são inusitados. A espanhola Endesa ofereceu aos consumidores em determinados momentos de 2022 uma promoção como um mês inteiro de consumo elétrico gratuito por ano para o resto da vida. A Endesa ainda estimulou os consumidores a indicarem amigos – e, caso os amigos se tornassem clientes, ambos ganhavam desconto na fatura anual de 12% para sempre.
Já a portuguesa Galp ofereceu, também em 2022, um pacote em que o consumidor acumula pontos em um cartão, na medida em que consome energia elétrica, gás canalizado, gás em botijão, recarga de veículo elétrico ou combustível automotivo. Os pontos são transformados em descontos nas compras feitas nos supermercados Continente.
A inglesa Octopus permite que seus consumidores que sejam detentores de sistemas de geração solar no telhado possam vender excedentes dessa produção elétrica para outros consumidores. Além disso, oferecem para os consumidores a oportunidade de comprar energia de projetos renováveis que estão instalados na comunidade. Outra promoção é indicar aos consumidores que façam recarga dos carros elétricos nos horários nos quais os preços estão mais baixos[8].
No Brasil, preços caros, sem promoções – No Brasil, os preços da energia escalaram nos últimos anos. Entre 2015 e 2021, enquanto o IPCA registrou variação de 48%, a tarifa da energia elétrica residencial teve um aumento de 114% (137% acima da inflação). Já os preços do mercado livre subiram 36% no período (25% abaixo da inflação). Somente a rubrica energia elétrica representou 10,65% da variação do IPCA. O preço da energia impacta mais severamente os consumidores mais pobres e os pequenos e micro negócios – estes, responsáveis por 71% dos novos empregos criados em 2021[9].
Esse cenário perverso é fruto de um desenho de mercado que, além de nunca ter provocado a queda de preços e tarifas, já está superado. Hoje, o atual modelo comercial e regulatório, baseado na contratação compulsória de energia em leilões centralizados pelas distribuidoras sem que o consumidor tenha opção de escolher o próprio fornecedor e sem competição pela venda de energia, está permitindo intervenções custosas e transferindo ineficiências para os consumidores finais.
Além da liberdade para escolher o fornecedor, como detectaram as últimas pesquisas do Datafolha para a Abraceel, o consumidor quer também energia mais barata e renovável. Felizmente, no Brasil, a energia elétrica mais barata é a renovável. Mas, para que essa conjugação de palavras vá além do efeito semântico, a liberação do mercado de energia precisa se tornar realidade para 100% dos consumidores, universalizando o direito de poder escolher de quem comprar – e o que comprar.
Não à toa, no Brasil, o mercado livre é o carro-chefe dos novos investimentos para expandir a capacidade de geração elétrica renovável, mesmo não sendo ainda preponderante no consumo nacional. O mercado livre de energia passou a ser o principal indutor da expansão da oferta de energia elétrica no Brasil, majoritariamente renovável, contribuindo para a manutenção da matriz elétrica em bases limpas dentro do contexto da transição energética.
Segundo estudo realizado pela Abraceel em 2022, elaborado com base em dados oficiais da Aneel, CCEE e EPE, do total de 45 GW de energia elétrica centralizada que estão em fase de construção para entrar em operação até 2026, 83% estão sendo viabilizados pelo mercado livre, o que representa mais de R$ 150 bilhões de investimentos no período.
Além disso, dados exclusivos do BNDES selecionados para o estudo demonstraram o protagonismo das comercializadoras nessa expansão. Do total dos projetos eólicos e solares financiados pelo BNDES entre 2018 e 2021, 49% foram suportados por comercializadoras. Isso comprova a nova lógica presente no setor elétrico brasileiro, com a expansão ocorrendo via mercado livre independente dos leilões regulados.
As fontes de energia solar e eólica mostraram liderança na expansão da oferta de energia elétrica, com 82% da geração total em construção com previsão de entrar em operação até 2026. Nesse contexto, 97% da capacidade das usinas centralizadas fotovoltaicas em construção é destinada ao mercado livre. No caso das usinas eólicas, 86%. O mercado livre também tem sido responsável por viabilizar 68% da oferta de geração elétrica a biomassa e 61% da de pequenas centrais hidrelétricas (PCH, até 30 MW) com previsão de entrar em operação até 2026.
Essa fotografia registrada em 2022 não é inédita. Na primeira edição do estudo, realizado em julho de 2019[10], a Abraceel detectou que, entre 19 GW que estavam previstos naquele momento para serem implementados em um período de quatro anos à frente, 34% da geração de energia elétrica em construção no país foi viabilizada pelo mercado livre.
Já em fevereiro de 2021[11], em meio à pandemia e paralisação dos leilões regulados, o mercado livre assumiu posição de liderança da expansão da oferta elétrica no Brasil, passando a ser responsável por viabilizar 72% da oferta futura de energia, de um total superior a 34 GW em fase de construção naquele momento, capacidade prevista para entrar em operação entre 2021 e 2025, com protagonismo para as fontes eólica e solar.
Descentralização, com competição – A transição energética conduzida pelo conceito de “5 Ds” no Brasil tende a criar um novo mercado atacadista pujante, fortemente investidor, com propaganda na televisão e vultoso investimento em comunicação, marketing, desenvolvimento de novos produtos e digitalização. Em um primeiro momento, esse mercado tende a registrar a competição entre centenas de empresas de variados portes e perfis, brigando por nichos ou por mercados mais amplos. Em seguida, é possível ocorrer um movimento de consolidação, marcado por fusões e aquisições, como visto em outros segmentos de varejo, com competição feroz entre grandes companhias.
No Brasil, existem mais de 2.400 agentes vendedores de energia dos quais 47 habilitados para atuar como comercializadores varejistas. Com a abertura do mercado de alta tensão, que concede a todos os consumidores do Grupo A o direito de escolher o próprio fornecedor, rompendo a barreira existente atualmente, consumidores com demanda contratada abaixo de 500 kW deverão ser representados por um agente varejista na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Esse ambiente competitivo, que tende a crescer e inovar, será o propulsor de benefícios macroeconômicos que extrapolam os ganhos individuais de cada consumidor. Entre os consumidores que participam do mercado livre de energia brasileiro, o custo da energia, um dos componentes da tarifa elétrica, foi de R$ 280/MWh no mercado regulado e de R$ 163/MWh do mercado livre, diferença de 42% em favor dos clientes livres em julho de 2022[12].
Os benefícios podem ir além do que a economia de gastos para o usuário, segundo estudo da Abraceel. Com a competição e redução de ineficiências, a migração de consumidores do mercado regulado para o livre tem o potencial de gerar, até 2035, R$ 210 bilhões de redução nos gastos com energia elétrica, 642 mil empregos e um desconto médio de 27% na compra de energia[13]. Essa diminuição no preço da energia, um dos componentes da tarifa, permitirá a redução média na conta de luz de até 15%, benefício que pode contribuir para desacelerar em 0,61 ponto percentual o IPCA, índice oficial de inflação brasileiro. Observe-se que além da energia, a tarifa é composta por outros componentes, como impostos, encargos e custeio da infraestrutura de distribuição.
O estudo considera bases de dados oficiais e de consultorias reconhecidas, um cronograma gradual de abertura do mercado de energia que dê o direito de escolha em janeiro de 2024 para todos os consumidores de energia em alta tensão e em janeiro de 2026 para os demais, inclusive os residenciais. Da experiência internacional, foi adotado um parâmetro que considera que a migração potencial de consumidores ocorrerá gradualmente ao longo dos anos, até a que o mercado livre, que hoje corresponde a 38% do consumo de energia elétrica, chegue a um patamar de quase 70%.
Tamanha expectativa de redução de preços e de deflação não são pouca coisa em um país onde os consumidores estão acostumados a receber, passivamente, a conta de luz com valores crescentes.
Uma breve história do atraso – Mas, se a abertura do mercado de energia elétrica até os consumidores residenciais é tão vantajosa, tanto do ponto de vista individual quando macroeconômico, por que não o Brasil não avança nessa política pública?
Como já mencionado, a história do mercado livre de energia no Brasil começa com a Lei 9.074, que em 1995 trouxe a expectativa de um mercado liberalizado. A lei concedeu liberdade para consumidores existentes com carga igual ou maior que 10.000 kW e também para consumidores que surgissem após a publicação da lei, desde que com carga igual ou superior a 3.000 kW. Instituiu também que, decorridos cinco anos da publicação, o requisito de carga para os consumidores existentes seria reduzido para 3.000 kW. De olho no futuro, autorizou o poder concedente a reduzir os limites de carga para acesso de todos os consumidores ao mercado livre oito anos após a sanção.
Depois da consulta pública da Aneel de 1999, frustrada por diversos motivos, o mercado livre de energia ganhou algum impulso em 1998 quando a Lei 9.648 criou a figura do consumidor especial, que permitiu que os consumidores com demanda igual ou superior a 500 kW migrassem ao mercado livre, desde que comprando energia de fontes especiais.
Em 2015 e 2016, começaram a tramitar no Congresso Nacional duas proposições para a reforma do marco legal do setor elétrico, com regras para a abertura completa do mercado de energia: o PL 1.917/2015, aprovado em comissão especial terminativa entre os deputados federais, mas remetido ao Plenário após requerimento, onde está até o momento, e o PLS 232/2016, aprovado pelos senadores e em avaliação pelos deputados federais, já renumerado para PL 414/2021.
Em 2018, a Portaria 514 rompeu a barreira dos 3.000 kW como requisito de carga mínima para migração para o mercado livre, movimento seguido pela Portaria 465 em 2019, que reduziu progressivamente o limite de carga para atingir 500 kW em janeiro de 2023. Esse movimento, não significou a habilitação de mais consumidores para participarem do mercado livre de energia, na medida em que o limite de 500 kW já está vigente desde 1998, mas reduziu a reserva de mercado das fontes incentivadas.
Mas um passo determinante foi dado setembro de 2022. Amparado por estudos da CCEE e da Aneel e por parecer da Consultoria Jurídica MME de 1998, o MME aprovou a Portaria 50/2022 para conceder acesso ao mercado livre para todos os consumidores de energia em alta tensão, o que representa a maior abertura do mercado desde a criação do ambiente livre.
Ao longo do tempo, muitas questões foram apontadas como restrições à abertura total do mercado de energia. Há meias verdades e mentiras inteiras temperando o debate, buscando confundir e postergar a liberalização do mercado que, de fato, atrasou, o que gerou um gasto desnecessário de bilhões de reais por parte dos consumidores[14]. Mas esse debate logrou-se importante para refutar um a um os pontos levantados, permitindo desmitificá-los com evidências baseadas na experiência internacional e em estudos que trouxeram cálculos transparentes sobre temas como sobrecontratação[15], segurança no abastecimento[16] e outros assuntos.
Os estudos também permitiram identificar que a abertura do mercado de energia oferece opção ao consumidor em relação ao modelo de micro e mini geração distribuídas (MMGD), reduzindo a perspectiva de crescentes custos associados aos subsídios concedidos a essa modalidade. Os cálculos mostraram que, caso todos os consumidores de alta tensão ainda não elegíveis decidirem migrar, o impacto para o consumidor cativo remanescente seria de R$ 15,30/MWh via MMGD e de R$ 2,80/MWh via mercado livre.
Finalmente, também em setembro de 2022, o Ministério de Minas e Energia abriu a Consulta Pública 137 para discutir com a sociedade proposta de abertura total do mercado de energia elétrica, de forma a conceder a todos os brasileiros o direito de escolher seu fornecedor de energia elétrica. O MME propõe um cronograma de abertura escalonado, com a abertura da baixa tensão iniciando em janeiro de 2026, exceto para consumidores residenciais e rurais, e a abertura total, para todos os consumidores, em janeiro de 2028. Um movimento que busca oferecer protagonismo, preço baixo e melhores produtos e serviços ao consumidor, gerando uma verdadeira revolução em nossa economia, com a geração de maior emprego e renda.
Tem luz no fim do túnel, e ela é livre – A liberdade de escolha está presente na maior parte dos segmentos econômicos. Diversos países já desbravaram e romperam o monopólio da comercialização de energia, trazendo aprendizados e criando as bases para ambientes competitivos no setor elétrico que impulsionaram inovações tecnológicas mais frequentes, preços mais baixos motivados pela concorrência entre as empresas e condições de escolha mais diversificadas e atraentes ao consumidor.
No processo eleitoral de 2022, as quatro principais candidaturas indicaram claramente propensão à tese da abertura completa do mercado de energia, mostrando maturidade dos agentes políticos e perspectiva de políticas públicas que encontrem os desejos dos consumidores capturados nas pesquisas de opinião[17]. Os mitos foram desfeitos, os benefícios individuais e coletivos revelados, estudos e bases de dados publicados, externalidades ambientais e contribuições à transição energética ratificadas. A abertura completa do mercado de energia elétrica no Brasil está atrasada, até para padrões nacionais. Mas a história não termina assim. Felizmente, o momento da liberdade de escolha para o consumidor brasileiro chegou.
Rodrigo Ferreira é presidente-executivo da Abraceel – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
Artigo publicado originalmente no livro Transição Energética e Mobilidade Sustentável, organizado pelo então senador Jean Paul Prates.
Referência Bibliográfica
ABRACEEL, Atrasômetro da Liberdade. Disponível em www.abraceel.com.br.
ABRACEEL, Benefícios da Abertura do Mercado Livre. Março de 2022. Disponível em https://abraceel.com.br/biblioteca/estudos/2022/03/estudos-abraceel-beneficios-da-abertura-do-mercado-livre/.
ABRACEEL, Boletim da Energia Livre, edição de setembro de 2022. Disponível em https://abraceel.com.br/topico/biblioteca/boletim/
ABRACEEL, Contratos Legados – Sobrecontratação Involuntária. Março de 2022. Disponível em https://abraceel.com.br/biblioteca/estudos/2022/03/estudo-abraceel-contratos-legados-sobrecontratacao-involuntaria/
ABRACEEL, Expansão da Oferta para o Mercado Livre. Junho de 2019. Disponível em https://abraceel.com.br/biblioteca/estudos/2019/09/estudo-expansao-da-oferta-para-o-mercado-livre/
ABRACEEL, Expansão da Oferta para o Mercado Livre. Fevereiro de 2021. Disponível em https://abraceel.com.br/biblioteca/estudos/2021/02/estudo-abraceel-expansao-da-oferta-para-o-mercado-livre/
ABRACEEL, Impacto da Energia Elétrica no IPCA. Janeiro de 2022. Disponível em https://abraceel.com.br/blog/2022/01/conta-de-luz-sobe-mais-que-o-dobro-da-inflacao-no-mercado-cativo/
ABRACEEL, Mitos da Abertura do Mercado de Energia. Maio de 2022. Disponível em https://abraceel.com.br/biblioteca/cartilhas/2022/05/mitos-da-abertura-do-mercado-de-energia/
ABRACEEL, Os 5 mitos da abertura do mercado de energia, dezembro de 2021. Disponível em https://abraceel.com.br/clipping/2021/12/os-5-mitos-da-abertura-do-mercado-de-energia/
CLARKE ENERGIA, Desperdiçômetro, disponível em: https://desperdicometro.com.br/
DATAFOLHA, Opinião sobre o Setor Elétrico, agosto de 2021. Disponível em https://abraceel.com.br/blog/2021/08/o-brasileiro-nao-e-livre-live-apresenta-os-dados-da-pesquisa-datafolha-2021/
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EY, As consumers lead the way, how can energy providers light the path? Disponível em https://www.ey.com/en_gl/power-utilities/how-energy-providers-can-light-the-path
INSTITUTO E+ TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. A Reforma do Setor Elétrico sob a Perspectiva da Transição Energética. Disponível em https://emaisenergia.org/wp-content/uploads/2020/04/Reforma-SEB.pdf
ONU, World Meteorological Organization. 2021 joins top 7 warmest years on record: WMO. Disponível em https://news.un.org/en/story/2022/01/1110022.
[1] A informação da World Meteorological Organization pode ser verificada na página de notícias produzidas pela ONU. https://news.un.org/en/story/2022/01/1110022
[2] Os dois Ds adicionais no cenário brasileiro, democratização e desenho de mercado, são defendidos por fontes variadas, uma delas o Instituto E+ Transição Energética. https://emaisenergia.org/wp-content/uploads/2020/04/Reforma-SEB.pdf
[3] Balanço Energético Nacional (BEN) 2022.
[4] Balanço Energético Nacional (BEN) 2022.
[5] Boletim Abraceel da Energia Livre setembro de 2022. https://abraceel.com.br/topico/biblioteca/boletim/
[6] Ver Atrasômetro da Liberdade, relógio digital hospedado na homepage no site da Abraceel que calcula o tempo de atraso na abertura do mercado de energia com base nos comandos da Lei 9074, de 07 de julho de 1995.
[7] As consumers lead the way, how can energy providers light the path?, estudo da EY que analisa a ascensão do omnisumer no mercado de energia global. https://www.ey.com/en_gl/power-utilities/how-energy-providers-can-light-the-path
[8] Pesquisa realizada pela Abraceel em maio e em junho de 2022 nas páginas de companhias europeias de energia para detectar quais promoções elas ofertam em mercados onde a competição pelos consumidores está presente.
[9] Estudo O Impacto da Energia Elétrica no IPCA. Abraceel. Janeiro de 2022. https://abraceel.com.br/blog/2022/01/conta-de-luz-sobe-mais-que-o-dobro-da-inflacao-no-mercado-cativo/
[10] Estudo Expansão da Oferta para o Mercado Livre. Abraceel. Junho de 2019. https://abraceel.com.br/biblioteca/estudos/2019/09/estudo-expansao-da-oferta-para-o-mercado-livre/
[11] Estudo Expansão da Oferta para o Mercado Livre. Abraceel. Fevereiro de 2021 https://abraceel.com.br/biblioteca/estudos/2021/02/estudo-abraceel-expansao-da-oferta-para-o-mercado-livre/
[12] Boletim Abraceel da Energia Livre. Setembro de 2022. Ver em https://abraceel.com.br/topico/biblioteca/boletim/
[13] Estudo Abraceel – Benefícios da Abertura do Mercado Livre. Março de 2022. Ver em https://abraceel.com.br/biblioteca/estudos/2022/03/estudos-abraceel-beneficios-da-abertura-do-mercado-livre/.
[14] Na data de 13/09/2022, as perdas financeiras acumuladas registraram R$ 153 bilhões caso o mercado livre de energia já estivesse vigente conforme previsto na Lei 9.974/1995. O cálculo está no Desperdiçômetro, uma calculadora digital criada pela Clarke Energia que simula o desperdício de recursos ocasionado pela restrição do acesso dos consumidores ao mercado livre. Acesse: https://desperdicometro.com.br/
[15] Estudo da Abraceel denominado Contratos Legados – Sobrecontratação Involuntária constatou que o encargo de sobrecontratação advinda da abertura do mercado seria praticamente nulo, precificado em R$ 0,05 /MWh em média com a abertura do Grupo A em 2024 e do Grupo B em 2026. Ver Contratos Legados – Sobrecontratação Involuntária. Abraceel. Marcço de 2022. https://abraceel.com.br/biblioteca/estudos/2022/03/estudo-abraceel-contratos-legados-sobrecontratacao-involuntaria/
[16] Ver Mitos da Abertura do Mercado de Energia. Abraceel. Maior de 2022. https://abraceel.com.br/biblioteca/cartilhas/2022/05/mitos-da-abertura-do-mercado-de-energia/
Ler também “Os 5 mitos da abertura do mercado de energia”, artigo publicado no jornal digital Poder360 em dezembro de 2021. https://abraceel.com.br/clipping/2021/12/os-5-mitos-da-abertura-do-mercado-de-energia/
[17] Ver o debate O Brasileiro Não é Livre, realizado em agosto de 2021. https://abraceel.com.br/blog/2021/08/o-brasileiro-nao-e-livre-live-apresenta-os-dados-da-pesquisa-datafolha-2021/