A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou, por meio da Consulta Pública 7/2025, um conjunto de propostas que visam tornar o mercado livre de energia elétrica mais simples, concorrencial e isonômico, tanto para os consumidores aptos a participar desse ambiente, quanto para as empresas que nele atuam. As medidas sugeridas têm grande potencial para promover a redução de preços, ampliar a oferta de produtos e serviços e fomentar a concorrência de forma justa, beneficiando todo o setor.
Entre as principais mudanças apresentadas, destaca-se a proposta de criação de um “Portal de Migração”, obrigatório para todas as distribuidoras com mais de 60.000 unidades consumidoras (UCs). Esse portal tem como objetivo padronizar e otimizar o processo de migração, centralizando documentos, informações e a comunicação com as concessionárias.
Atualmente, o processo de migração para o mercado livre dura 180 dias, desde a denúncia contratual até a efetiva migração. A Aneel propõe reduzir esse prazo para 90 dias para os consumidores dos subgrupos AS e A4, tornando o processo mais célere. Contudo, seria desejável que essa redução fosse estendida a todos os consumidores potencialmente livres, a fim de tornar as regras uniformes e compreensíveis para todos os agentes envolvidos.
Outro ponto crucial abordado na consulta refere-se à adequação do Sistema de Medição para Faturamento (SMF), uma das etapas do processo de migração de consumidores ao mercado livre. Segundo relatos submetidos ao FaleAqui!, canal de comunicação criado pela Abraceel para mapear problemas enfrentados pelos consumidores no processo de migração, os custos dessa adequação têm sido um entrave significativo, muitas vezes inviabilizando a migração. Embora a maioria dos consumidores do grupo A já possuam sistema telemedidos e atendam requisitos de medição do Ambiente de Contratação Livre (ACL), continuam sendo exigidas adaptações que não guardam relação direta com a simples troca de fornecedor de energia, e que acabam onerando e/ou inviabilizando o processo.
Para enfrentar esse problema, a Aneel propõe eliminar exigências de adequação do sistema de medição e faturamento (SMF) sempre que o sistema já estiver em conformidade com as regras do mercado livre de energia ou quando for possível realizar sua substituição sem modificações nas instalações. A medida busca simplificar o processo e reduzir custos, removendo barreiras à entrada no mercado livre.
A Aneel também propõe avançar na regulamentação do Open Energy, iniciativa que permitirá aos consumidores acessarem e compartilharem seus dados com quem desejar, mediante prévio consentimento. A proposta visa a implementação em duas etapas: até dezembro de 2025, os usuários poderão baixar seus dados e compartilhar com quem desejar; e até dezembro de 2026, serão criadas APIs para compartilhamento automático dos dados, mediante prévia autorização do consumidor. Essa medida empodera o consumidor e promove a competição mais isonômica, frente à possibilidade de acesso aos dados a todos os fornecedores autorizados para fornecer o melhor produto aos consumidores.
Além disso, a Aneel busca coibir práticas anticoncorrenciais no mercado livre de energia, por meio de uma regulamentação clara e exaustiva sobre o tema. Entre as propostas está a proibição do uso de marcas e logotipos comuns por distribuidoras e comercializadoras pertencentes ao mesmo grupo econômico, assim como a vedação ao compartilhamento de infraestrutura e recursos humanos entre essas empresas. Também estão sendo propostas medidas para impedir condutas que favoreçam comercializadoras vinculadas às distribuidoras, além de práticas que dificultem, atrasem ou prejudiquem o direito de migração do consumidor. O objetivo é assegurar a concorrência efetiva entre os agentes durante a prospecção de clientes, ao longo do processo de migração e na prestação de serviços no mercado livre de energia, de forma a proporcionar aos consumidores as vantagens de um mercado competitivo.
As contribuições à CP 7/2025 foram recebidas até o dia 22 de abril e agora serão analisadas pela equipe técnica da Aneel antes de serem submetidas à deliberação da diretoria da agência reguladora. Algumas das propostas contam com previsão de implementação ainda este ano, mas outras envolvem prazos mais longos. Por isso, é fundamental que a deliberação ocorra o quanto antes, para oferecer segurança regulatória e previsibilidade aos agentes do setor e contribuir para o desenvolvimento do mercado livre de energia.
Danyelle Bemfica
Assessora de Energia da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel)
Artigo publicado originalmente no Canal Energia no dia 22/05/2025.