Contribuições e notas técnicas Redação Final – MP 1118 – ICMS sobre combustíveis por giovannaaltoe 2 de setembro de 2022 2 de setembro de 2022 Clique aqui! Compartilhe: FacebookTwitterPinterestLinkedinEmail Publicação anterior Decisão do Ministro Dias Toffoli – Impugnação dos dispositivos da Resolução CNPE 03/2013 Próxima publicação Minuta de PLC – Monofasia do ICMS para GN Publicações relacionadas Contribuição Abraceel – CP 28/2026 Aneel: Implementação do... 9 de outubro de 2026 Contribuição Abraceel – CE 05/2026 CT PMO/PLD: Requisitos... 8 de outubro de 2026 Contribuição Abraceel – CP 229/2026 MME: Apuração e... 8 de outubro de 2026 Contribuição Abraceel – CP 228/2026 MME: Revisão do... 8 de outubro de 2026 Contribuição Abraceel – CP 227/2026 MME: Regulamentação da... 8 de outubro de 2026 Contribuição Abraceel – CP 16/2026 ANP: Programa de... 28 de setembro de 2026