O deputado Silas Câmara (PRB/AM) apresentou, em 20 de setembro, o relatório do PL 6.407/2013, que propõe uma reforma no setor de gás, em linha com os dispositivos aprovados no Novo Mercado de Gás.
Em síntese, o texto apresentado pelo parlamentar propõe:
– regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem;
– assegurar o acesso não discriminatório e negociado às infraestruturas essenciais (escoamento, processamento e terminais de Gás Natural Liquefeito – GNL);
– mecanismos de independência da atividade de transporte de gás natural;
– mecanismos de redução da concentração na oferta de gás natural (gas release, capacity release e restrição à venda entre produtores);
– regime de contratação de capacidade por entrada e saída no oferecimento dos serviços de transporte de gás natural;
– área de mercado de capacidade na qual incumbe ao gestor de área de mercado assegurar a atuação conjunta, coordenada e transparente dos transportadores;
– comercialização a nível federal, com regulação pela ANP, exceto a venda de gás pelas
distribuidoras aos consumidores cativos;
– a União deverá articular-se com os Estados para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas, inclusive em relação à regulação do consumidor livre; e
– regras para inibir o self-dealing pelas distribuidoras
de gás.
O relator também manteve o entendimento de que a regulação da figura do consumidor livre deve ocorrer na esfera estadual, como estabelece hoje a lei do gás.
Após ser deliberado na Comissão de Minas e Energia, a matéria seguirá para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Saiba mais: https://bit.ly/2uoPurC