Para Reginaldo Medeiros, o ano de 2019 foi de avanços para o setor elétrico e o mercado livre de energia. O maior deles é que o Brasil está encerrando o ano com uma excelente notícia. O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no dia 16 de dezembro, a Portaria nº 465 que dá continuidade à redução dos limites de acesso ao mercado livre iniciada pela Portaria nº 514 de 2018.
O prazo para a eliminação total da reserva de mercado hoje existente, que limita a liberdade de escolha do fornecedor de energia elétrica pelo consumidor a determinadas fontes de geração, obedece agora a uma agenda, de tal forma que em 1º de janeiro de 2021 serão livres os consumidores com carga igual ou superior a 1.500 kW. Em 1º de janeiro de 2022 é a vez daqueles com carga igual ou superior a 1.000 kW e em 1º de janeiro de 2023 para quem tem carga igual ou superior a 500 kW.
Em linha com a proposta da portabilidade da conta de luz, a Portaria também determina que até 31 de janeiro de 2022, a Aneel e a CCEE deverão apresentar estudo sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW, incluindo o que foi denominado de “comercializador regulado de energia”. A proposta visa começar a abrir totalmente o mercado em 1º de janeiro de 2024. Isso significa atender inclusive o consumidor residencial. Quando as alterações alcançarem finalmente esse consumidor, o setor elétrico brasileiro não terá mais compras compulsórias. É o que sempre buscou a Abraceel.
Não obstante o movimento do MME, que rompeu duas décadas de inércia, a discussão do tema também está presente no Senado e na Câmara, por conta dos projetos de lei 232/2016 e 1917/2015, ambos aguardando a deliberação dos relatórios. Reginaldo Medeiros comenta: “estamos em um momento de tomada de decisão dos rumos do setor e avançar é imperativo”.
Para a Abraceel um dos maiores avanços de 2019 não veio diretamente do setor, mas do BNDES, com a divulgação de nova metodologia de financiamento para os empreendimentos no mercado livre, o preço suporte, alinhada com as discussões que a associação e o banco vêm realizando há anos. O presidente lembra que hoje o mercado livre já participa com 34% da expansão do parque gerador, com potencial de ampliação.
Desta fora, a combinação da Portaria nº 465 que expressa com clareza em um ato normativo o caminho da abertura de mercado elétrico brasileiro com a nova metodologia de financiamento desenvolvida pelo BNDES para o setor focada no mercado livre alavancará a expansão da oferta de geração no Brasil em novas bases, com mais mercado e menos Governo.
Outro ponto positivo de 2019 foi a decisão sobre a implantação do preço horário, um avanço enorme em favor da eficiência. Em julho, a CPAMP determinou pela sua adoção em 2021, após décadas de espera. Ouvindo os pleitos em consulta pública e workshops, as autoridades montaram um plano de ação que atendeu os anseios dos agentes que reconheciam a necessidade de implantação dessa mudança.
Foram feitas várias forças-tarefa para a evolução dos modelos computacionais que hoje orientam a operação do sistema interligado nacional e agora possível trabalha-se nos ajustes finos para assegurar a implementação do preço horário com segurança. Nesse sentido, é muito valioso o trabalho que o Operador Nacional do Sistema (ONS) vem fazendo na divulgação do conjunto de dados que são introduzidos nos modelos.
O mercado de energia elétrica espera que em 2020 não haja mudança de rumos na direção do ONS, de forma a assegurar a continuidade desse processo que visa dar total transparência à operação do sistema, movimento singular na história da instituição. Continuar aperfeiçoando a governança do ONS e divulgando as informações que formam o preço, em prol de maior isonomia entre os agentes, é fundamental para um setor mais maduro. Também teremos a indicação de conselheiros para a CCEE e esperamos que na escolha dos nomes sejam respeitados os perfis traçados pelo mercado que em síntese anseia por profissionais com profundo conhecimento das regras de funcionamento do mercado e do processo de formação de preços na CCEE.
Outra decisão importante tomada neste ano pelo MME foi o de impedir a necessidade de representação obrigatória por comercializador varejista dos consumidores com carga menor que 1MW, ouvindo a posição majoritária dos agentes durante a CP 76. Sabe-se que ainda é preciso simplificar o processo de migração e a proposta caminhava em sentido contrário, aumentando os custos de transação e afetando direitos existentes. Não obstante, Reginaldo Medeiros acredita que a CCEE deva intensificar seus esforços para dar continuidade ao processo de simplificação de medição, tarefa que tem liderado com grande competência nos últimos anos.
Finalmente, não se pode deixar de mencionar que a prioridade total das autoridades no curto prazo deve ser a solução para a judicialização do risco hidrológico, que trava o bom funcionamento do setor há anos. Um mercado que não liquida suas operações funciona de forma anômala e com incentivos distorcidos à eficiência na alocação de recursos, o que acarreta perda de investimentos indispensáveis ao aumento da oferta de energia elétrica. É preciso um empenho efetivo do conjunto de agentes que trabalham e desejam resolver esse problema, sendo essencial o engajamento efetivo das instituições públicas setoriais na solução da questão, seja no judiciário ou no Congresso Nacional.