Governança da Agência Reguladora estadual, Transparência, Regulação da prestação dos serviços locais de gás canalizado e Regulação do Consumidor Livre são os quatro pilares da proposta
O Fórum do Gás, que reúne as associações pró-desenvolvimento do mercado de gás natural e conta com a participação da Abraceel, lançou um documento com diretrizes federais para a harmonização da regulação estadual sobre o mercado de gás.
Com base nas premissas do Programa do Governo Federal Novo Mercado de Gás, a transição para o mercado concorrencial deverá ocorrer de forma coordenada, isto é, a legislação federal e as legislações estaduais deverão se complementar e manter uma harmonia para que a abertura do mercado brasileiro de gás, de fato, aconteça. Para tanto, uma das diretrizes do referido programa é promover a adesão voluntária dos estados a boas práticas regulatórias relacionadas à distribuição de gás natural com o objetivo de, alinhada com a regulação federal, criar novas oportunidades de investimento e desenvolvimento de novos negócios, além de assegurar ganhos de eficiência e padrões mais elevados à prestação dos serviços locais de gás canalizado.
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