A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) abriu a Consulta Pública 10/2020, para discutir aprimoramentos para o mercado livre de gás no estado.
A Minuta de Deliberação da Agência apresenta as seguintes propostas:
– Possibilidade de abertura do mercado livre para usuários residenciais e comerciais, desde que haja previsão no contrato de concessão ou eventual termo aditivo.
– Desverticalização: inclusão de que o grupo econômico da concessionária que desejar exercer a atividade de comercialização deverá ter independência operativa.
– CUSD padrão: as três distribuidoras paulistas deverão em até 30 dias propor uma minuta de CUSD padrão.
– Garantia mútua nos contratos: a Arsesp propõe que os contratos incluam obrigatoriamente cláusula de garantia mútua, por meio de carta fiança para comercializadores e usuários livres.
– Comprovação de contratação de suprimento em volume superior aos contratos de compra e venda celebrados e obrigatoriedade de cláusula para disciplinar casos de interrupção no fornecimento por inadimplência de pagamento da TUSD.
– Arsesp publicará mensalmente o preço médio de venda de gás aos usuários livres.
– Detalhamento sobre o cálculo da Taxa de Fiscalização e Controle, que permanece em 0,50% do faturamento anual.- Concentração de mercado: Arsesp propõe que o comercializador não poderá controlar mais do que 20% do mercado, correspondente ao volume de gás distribuído aos usuários livres em cada área de concessão.
A Arsesp prorrogou o prazo de envio de contribuições por 10 dias, até às 18h do dia 07.09.