O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17.12, a Medida Provisória 998, que trata de recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia, reorganiza o setor nuclear para conclusão do projeto da usina de Angra 3 e avança em pontos da modernização do setor, como a contratação de capacidade para empreendimentos novos e existentes e a previsão de desmodelagem e corte em caso de inadimplência na comercialização varejista.
Com a aprovação de três destaques, o texto do relator, deputado Léo Moraes (PODE- -RO) sofreu modificações.
Os destaques aprovados foram:
Destaque 1 – Emenda de Comissão nº 63: Estabelece que, para novos empreendimentos de geração hidrelétricos com potência instalada de até 30MW, os descontos serão mantidos em 50% por cinco anos adicionais e em 25% por outros cinco anos. Confira a íntegra clicando aqui.
Destaque 9 – Emenda de Plenário nº 4: Estabelece que a avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória, decorrente das licitações de desestatização terá efeitos a partir da data de processamento do primeiro processo tarifário subsequente ao pedido de revisão pelo interessado, e será aplicada até o terceiro processo tarifário após a assinatura do Contrato de Concessão. Confira a íntegra clicando aqui.
Destaque 11 – Emenda de Plenário nº 1: garante a compensação pelo risco hidrológico a usinas leiloadas entre 2015 e 2017. Confira a íntegra clicando aqui.
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A matéria seguirá para aprovação do Plenário do Senado, com expectativa para deliberação apenas em 2021. A matéria caduca no dia 09.02.21, na semana seguinte ao início dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar.
A redação final está disponível clicando aqui.