Assumindo o protagonismo na garantia da liberdade de escolha a todos os consumidores, a Diretoria da Abraceel esteve reunida com o Conselho da CCEE e a Diretoria da Aneel, no dia 27.01, para apresentação do estudo Thymos sobre abertura integral do mercado elétrico brasileiro. Alexandre Viana e Victor Ribeiro, da Thymos, também participaram da reunião.
O Diretor-Geral da Aneel, André Pepitone, destacou que a Agência tem um ano para fazer o estudo apontado pela Portaria 465, sobre a abertura do mercado com demanda inferior a 500 kW. Disse que a reunião para apresentação do estudo é um marco inicial que permitirá aos órgãos avançarem no tema. Em seguida, Rui Altieri, presidente do Conselho da CCEE, reforçou as palavras de Pepitone, dizendo acreditar que a iniciativa da Abraceel permitirá que se chegue a uma proposta razoável para ser colocada em consulta pública.
“Nosso papel não é trazer problemas. Nós estamos aqui para trazer solução”.
Reginaldo Medeiros, na sua fala inicial, destacou o papel da Abraceel como associação que procura oferecer soluções para os entraves do setor. Disse que o estudo sobre abertura integral do mercado será um caminho promissor para libertar os órgãos setoriais da difícil tarefa de repassar custos aos consumidores, resultado do ineficiente modelo atual.
Alexandre Viana, da Thymos, iniciou a apresentação do estudo, destacando suas premissas – segurança do suprimento, respeito aos contratos legados, formação de preços com maior sentido econômico, regulação por incentivos sempre que possível e que um ambiente de liberdade de escolha alia maior resiliência a choques de oferta e demanda e menor necessidade de intervenção governamental. O trabalho evidencia a plena viabilidade da abertura do mercado brasileiro de energia de forma integral, sem olvidar que há pontos críticos que precisam ser endereçados para uma transição bem-sucedida.
Um ponto relevante é não aumentar o número de contratos legados no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou seja, deve-se priorizar a contratação de geração (se necessário) via Reserva de Capacidade. O aumento de legados dificulta a migração para um ambiente de mercado plenamente competitivo. Como pontos importantes para abertura o estudo elenca (i) o tratamento dos contratos legados; (ii) a medição com granularidade horária; (iii) o Supridor de Última Instância; (iv) o aperfeiçoamento do comercializador varejista, (v) e os procedimentos de faturamento. A separação entre os serviços de infraestrutura (fio) e de suprimento energético (energia) na distribuição também é um importante tópico a ser discutido, desdobrando-se na repartição das atividades de monopólio natural daquelas afeitas à competição (comercialização), mas não um pré-requisito para a abertura de mercado. Apontou que no estudo estão sendo discutidas alternativas regulatórias, com seus prós e contras, bem como a recomendada, de acordo com a análise da consultoria. Essa reflexão enseja o aprofundamento dos temas, com a realização de novos estudos, mais específicos, incluindo o processo natural de análises técnicas dos stakeholders, como as audiências públicas promovidas pela Aneel para temas dessa natureza.
A substituição dos medidores não deve ser uma pré-condição para a abertura de mercado
O tema que teve destaque na apresentação foi sobre a política de medição. Viana disse que não obstante o cenário ideal ser a troca dos medidores daqueles que migrarem, destacou que isso não é entrave para a abertura e que outros países promoveram a liberalização sem a troca de medidores. Lembrou que a tal troca já está sendo feita por algumas distribuidoras, por iniciativa própria, que vislumbram ganhos com essa iniciativa, que aperfeiçoa a medição e a torna mais eficiente. Victor Ribeiro completou mostrando que a manutenção do medidor eletromecânico resultaria em uma permanente diferença entre o mundo físico e real, que deverá ser compensada. Os consultores destacaram, porém, que a prática nacional aponta que o caminho mais interessante sob o ponto de vista global seria a substituição não compulsória, ocorrendo apenas quando o consumidor migrar.
Contratos legados
O estudo dá diretrizes para estabelecer regras de transição que endereçam a questão dos contratos legados. Independentemente da transição, os consumidores que migram devem carregar somente custos assumidos no ACR individualmente. A contratação de capacidade marginal por meio de novos empreendimentos pode ser uma alternativa para evitar novos contratos legados no ACR e o tema está endereçado na MP 998. Em seguida, Viana apresentou os demais temas tratados no estudo: supridor de última instância, comercialização varejista e faturamento, todos detalhados no estudo que está disponível no site da Abraceel. Finalizando a reunião, Reginaldo destacou a necessidade de se promover, com urgência, a discussão pública dos temas. A participação dos agentes na discussão colocará luz sobre os eventuais entraves e, quanto maior a demora para modernizar o modelo setorial, mais custos serão repassados ao consumidor.