A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou sua Agenda Legislativa na última quarta-feira, 24.03. A Agenda Legislativa, que está em sua 26ª edição, é resultado de um debate amplo que contou com a participação recorde de 388 representantes de 110 entidades.
O documento reúne o conjunto de propostas consideradas estratégicas para o Brasil melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social do País. Ao todo, são 140 proposições priorizadas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Das 140 propostas prioritárias, 12 foram elencadas em uma Pauta Mínima da Indústria. A aprovação desta Pauta Mínima é considerada essencial para o País atrair investimentos e aumentar a competitividade das empresas brasileiras.
Os 12 temas considerados de maior impacto para a competitividade brasileira em 2021 são: modernização do setor elétrico, abertura do mercado de gás (já encaminhado à sanção), reforma tributária, reforma administrativa, recuperação e falência de MPEs, licenciamento ambiental, desconsideração de personalidade jurídica, programa especial de regularização tributária, tributação da renda corporativa, debêntures de infraestrutura e prestação de serviços no exterior por brasileiros.
Constam da pauta mínima o projeto que cria a portabilidade da conta de luz (PL 414/21, antigo PLS 232/16) e o projeto do novo mercado de gás natural, já aprovado pelo Legislativo no início do mês (PL 4476/2020).
Confira a agenda completa clicando aqui: http://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/assuntos-legislativos/produtos/agenda-legislativa/#agenda-legislativa-da-industria-2021%20