No dia 19.05, a Câmara aprovou a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 na MP 1031, de autoria do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que viabiliza a desestatização da Eletrobras.
Foi mantido o modelo que prevê a emissão de novas ações, a serem vendidas no mercado sem a participação do governo, resultando em perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (goldenshare) que garante poder de veto em algumas decisões e, com o objetivo de se tornar uma “corporation”, nenhum acionista ou bloco de acionista poderá ter mais de 10% dos votos.
O texto aprovado traz uma série de pontos de atenção, com destaque para os seguintes dispositivos:
– destinação do bônus de outorga das novas concessões da Eletrobras na parcela destinada ao setor elétrico apenas para o consumidor cativo (ACR);
– contratação de reserva de capacidade de térmicas a gás equivalente a 1 GW no Nordeste e 5 GW no Norte e Centro-Oeste, porém retirando a contratação prévia como condicionante à desestatização;
– a prorrogação dos contratos do Proinfa por 20 anos;
– contratação de 2.000 MW de usinas hidrelétricas de até 50 MW nos próximos leilões.
A Abraceel envidou intensos esforços para conscientizar os parlamentares sobre as medidas prejudiciais ao mercado livre. Além de trabalhar em contato direto com os parlamentares em conjunto com a indústria e demais associações setoriais, também enviou cartas e buscou divulgar na mídia as justificativas para que não fossem acatados dispositivos presentes no relatório apresentado pelo relator.
Foi retirado do relatório final, contudo, a redação que autorizava a Aneel a intervir nos contratos do mercado livre de energia, após forte manifestação contrária da Abraceel e de diversas entidades.
Na leitura do seu relatório, o deputado Elmar disse que após conversa com as lideranças políticas, apresentou pontos de aprimoramento que resultaram na subemenda substitutiva global, os quais, no entanto, não eliminaram as medidas não isonômicas e prejudiciais à competitividade do setor elétrico. Após intensos debates, todos os destaques apresentados foram rejeitados e a matéria segue para análise do Senado Federal, que tem até o dia 22 de junho para deliberação.
Se o Senado modificar o texto aprovado, as mudanças propostas passam novamente por deliberação dos deputados, a quem cabe a palavra final, em razão da tramitação ter sido iniciada na Câmara, que é o procedimento com as medidas provisórias. A Abraceel continuará atuando para aprimorar o texto, ressaltando, inclusive, a importância de se avançar com a modernização e abertura do mercado.