No dia 28.06, o Governo Federal editou a MP 1055, que cria a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e enfrentamento da atual situação de escassez hídrica.
A CREG é responsável por definir diretrizes para estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e estabelecer prazos para atendimento das diretrizes. Além de determinar prazos para encaminhamento de informações e subsídios técnicos aos órgãos e entidades do setor e decidir sobre a homologação das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).
O Ministro de Minas e Energia será o presidente da Câmara e outras instituições governamentais irão compor a equipe, que terá duração até 30 de dezembro de 2021.
Mais de 200 emendas foram apresentadas pelo Congresso Nacional e o próximo passo é a designação do relator na Câmara dos Deputados. Em seguida, a matéria seguirá para o Senado Federal e, não havendo mudanças no texto, seguirá para sanção presidencial.
Para acessar a íntegra da MP 1055, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.055-de-28-de-junho-de-2021-328509026