A Abraceel atua incansavelmente em prol da abertura dos mercados de energia, dentre eles do mercado de gás natural.
Com a publicação da Nova Lei do Gás, a Lei 14.134/21, bem como de documentos orientativos do Governo Federal para incentivar o avanço regulatório para o desenvolvimento do novo mercado de gás natural, como o Manual de Boas Práticas Regulatórias, os estados se mobilizaram e estão atuando a favor de avanços em suas regulações que versam sobre o mercado livre de gás.
Diante dessa realizada e necessidade de adequar seu regramento à Nova Lei do Gás, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) instaurou Consulta Pública 03/21 que busca modernizar e atualizar seu arcabouço regulatório referente ao mercado livre de gás e colocar o estado de Sergipe como protagonista do Novo Mercado de Gás.
Em sua contribuição, a Abraceel reitera que o processo de autorização, fiscalização e controle do serviço de comercialização de gás é de competência Federal, ou seja, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Além disso, a Associação propõe que não haja imposição de volume mínimo de consumo aos usuários de gás que desejam migrar ao ambiente livre, redução do prazo de aviso prévio sobre a intenção de migração do consumidor ao mercado livre de três meses e apoia a desverticalização das atividades de comercialização e distribuição de gás canalizado no estado.
Em suma, a Abraceel acredita na importância da abertura do mercado de gás em todos os estados visando a livre concorrência e a redução dos preços aos consumidores.
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