O dia 31.01.2022 foi um dia marcante para o mercado livre de energia. Nele, se encerrou o prazo estabelecido pela Portaria n° 465/19 do Ministério de Minas e Energia para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) apresentassem estudos sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW, incluindo proposta de cronograma de abertura.
A Abraceel, em reuniões realizadas com as instituições, sabe que tanto a Aneel quanto a CCEE cumpriram o prazo e o próximo passo é a abertura de consulta pública, anunciada em novembro de 2021, pelo MME sobre o tema.
Além disso, a Associação sugeriu, em carta enviada ao Ministro Bento Albuquerque, uma proposta de abertura integral do mercado com um cronograma escalonado finalizando a abertura completa em janeiro de 2026, em que todos os consumidores serão livres para escolher o seu fornecedor de energia elétrica.
O documento enviado resume as 10 razões principais do porquê a proposta da Abraceel para a abertura imediata de todo o mercado deve ser aprovada:
- Continuidade ao processo de liberalização disposto nas Portarias MME 514/18 e 465/19;
- Em linha com o cronograma aprovado no Senado quando da deliberação da MP Eletrobras;
- Aderente ao término dos contratos legados do ACR, em respeito à segurança jurídica;
- Crucial para dar previsibilidade na contratação das distribuidoras evitando novos legados;
- Em respeito ao novo desenho de mercado, com contratação de reserva de capacidade;
- Oferece prazo suficiente para adoção de eventuais medidas complementares para a Baixa Tensão;
- Alinhada com as contribuições dos agentes à Tomada de Subsídios 10/21 da Aneel;
- Importante para preservar atual dinâmica de expansão do setor, +70% via mercado livre;
- Em linha com o praticado em países desenvolvidos e com os anseios da população: 80% quer ser livre; e
- Fundamental para aumentar a eficiência do setor e impulsionar o desenvolvimento do país.
Hoje, apesar de 35% da energia elétrica do país ser consumida no mercado livre, ela está alocada a apenas 0,029% das unidades consumidoras, principalmente grandes consumidores industriais e comerciais. Os micro e pequenos empresários brasileiros, responsáveis por 71% dos novos empregos no país em 2021, por exemplo, não tem liberdade para escolher seu fornecedor de energia elétrica. É justo que toda a sociedade brasileira tenha esse direito.
Em síntese, o mercado já está pronto para dar continuidade ao cronograma de abertura integral do mercado livre, respeitando todo o processo de migração, e visando um setor mais competitivo e mais livre!
Notícias sobre o tema saíram nos portais: Canal Energia, no Poder 360 e no Valor Econômico.