A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a 27ª edição da Agenda Legislativa, documento com 151 proposições prioritárias para tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022. O documento reúne o conjunto de propostas consideradas estratégicas para o Brasil melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social do país.
A modernização do modelo regulatório do setor elétrico, refletida no PL 414/2021, está entre as 12 propostas legislativas consideradas de maior impacto para aumentar a competitividade brasileira, ao lado dos temas regulamentação do mercado de carbono, reforma tributária, programa especial de regularização tributária (Pert), tributação em bases universais (TBU), prorrogação dos incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da Sudam e Sudene, debêntures de infraestrutura, alterações no marco legal das startups, desobrigação de contribuição de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição, regulamentação do “limbo previdenciário”, permissão para o trabalho multifunção e o marco legal do reempreendedorismo – recuperação judicial de MPEs.
Em outra ocasião, na mesma semana, Rodrigo Ferreira, a CNI voltou a ressaltar a importância da aprovação do PL 414/2021, desta vez no Conselho Temático de Infraestrutura (Coinfra), onde o tema foi pautado em encontro realizado no dia 30.03. O presidente executivo da Abraceel, apresentou os detalhes e a perspectiva de votação para o projeto de lei.
Rodrigo Ferreira destacou os dois estudos elaborados e divulgados pela Abraceel em março, no lançamento do Movimento para a Liberdade do Consumidor de Energia, evento realizado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados no dia 22.03, que calculam os benefícios da abertura do mercado de energia elétrica no Brasil.
O presidente-executivo da Abraceel explicou que os estudos consideram a velocidade da migração, o mercado residual, as perdas na distribuição e o crescimento de mercado, e que todas essas premissas são baseadas em dados oficiais ou consultorias renomadas. Entre os efeitos positivos para a sociedade, detalhou que o mercado livre pode gerar até 2035, R$ 210 bilhões de redução nos gastos com energia elétrica, 642 mil empregos e um desconto médio de 27% na compra de energia. Os dados estão revelados no estudo sobre os benefícios da abertura do mercado livre.
Outro aspecto explicado às lideranças empresariais presentes à reunião do Coinfra foi a ausência de impactos negativos para os consumidores e para as distribuidoras de energia, análise presente em estudo que aborda o risco de ocorrer eventual sobrecontratação por parte das concessionárias atuais, com a expansão do mercado livre de energia.
Rodrigo Ferreira indicou que o governo federal tem condições de, a partir de três decisões já em discussão, reduzir o estoque de contratos de energia das distribuidoras e, assim, diminuir o risco de exposição involuntária e custos para os consumidores.
Após as apresentações e debates, os integrantes do Coinfra decidiram elaborar um documento com o objetivo de reforçar o apoio das associações presentes à aprovação do PL 414/2021 ainda no primeiro semestre deste ano, considerado uma “janela de oportunidade” para votações legislativas antes do início do processo eleitoral.