A Lei 14.134/2021, conhecida como nova lei do gás, trouxe mudanças no primeiro ano de vigência, mas há consenso que muita coisa ainda precisa ser feita, passo a passo, aproveitando a experiência internacional, para ampliar a competição nas negociações da molécula, aumentar a quantidade de agentes participantes do mercado e elevar o nível de investimento e a quantidade do insumo disponível para todos os consumidores.
No dia 3 de maio, por exemplo, um desses passos necessários foi dado. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou a Resolução 03/2022 que, além de estabelecer diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural em construção no país, também trouxe aperfeiçoamentos para políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência e fundamentos para o período de transição do momento atual para o mercado mais competitivo.
Esse tema foi analisado na última reunião do Fórum das Associações Empresariais Pró-Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural (Fórum do Gás), realizada no dia 18 de maio. Aldo Barroso, diretor do Departamento de Gás Natural do Ministério de Minas e Energia (MME), convidado para o encontro com especialistas, apresentou os avanços estabelecidos na resolução para a transição ao novo mercado de gás.
Entenda a importância da recente resolução do CNPE
– Elaboração de guias e cronogramas de transição, com publicação no site do MME, trazendo previsibilidade para o processo;
– Diretrizes para comercialização no ponto virtual de negociação, estimulando a compra e venda de gás no mercado livre;
– Diretrizes para integração ao transporte, trazendo maior eficiência ao setor;
– Diretrizes para acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais, mitigando barreiras de entrada;
– Recomendações adicionais para o agente dominante no mercado de gás natural, que incluem a possibilidade de um programa de desconcentração da oferta, injetando maior concorrência no mercado;
A regulação assertiva para promover a transição do ambiente vigente para um mercado menos concentrado e mais competitivo é nevrálgica para as pretensões brasileiras de desenvolver a indústria de gás natural no país, com supridores, transportadores, comercializadores, consumidores, competição e tudo o que mercados maduros já conquistaram.
Por isso, o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN) organizará um workshop, aberto a participação de todos os agentes interessados, para apresentar os avanços que estão sendo realizados para a transição, bem como os próximos passos para construção do cronograma, a ser divulgado, rumo ao mercado de gás menos concentrado e mais competitivo.
Harmonia na regulação precisa avançar
O alinhamento entre a regulação federal e as dos estados é fundamental para promover segurança jurídica e menores custos de transação para o desenvolvimento do mercado de gás natural no país, considerando que tanto a União quanto os estados têm competências distintas nesse setor.
Por isso, o MME publicará um portal com informações sobre o nível de harmonia entre as regulações estaduais e a federal, disponibilizando todas as normas existentes, de modo a facilitar a análise pelos agentes do mercado.
Vale lembrar que o Decreto 10.712/2021 define o Pacto Nacional para o desenvolvimento do mercado de gás natural, sendo acordo voluntário entre representantes da União e estados, com cooperação federativa para a efetivação das medidas necessárias para a harmonização das regulações estaduais e federal para o desenvolvimento do mercado de gás natural. Informação uniforme para orientar os agentes do mercado
Informação clara e didática é chave para promover simetria de conhecimento sobre os passos já dados e os que são ainda necessários rumo ao novo mercado de gás natural no Brasil. Nesse sentido, Bernardo Sicsú, coordenador-geral do Fórum do Gás e vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Abraceel, recomendou que o comitê de monitoramento também publique o que já foi realizado na transição para o novo mercado de gás, para facilitar o entendimento dos avanços que já foram alcançados, bem como liste de forma compreensível os desafios que estão sendo enfrentados.
No encontro dos agentes envolvidos no Fórum do Gás, Hélio Bisaggio, superintendente de Infraestrutura e Movimentação da ANP, apresentou os principais avanços já realizados para construir o novo mercado de gás natural no Brasil no que tange às competências da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O superintendente ponderou que alguns temas da agenda regulatória da ANP foram postergados para acomodar inovações introduzidas pela Lei 14.134/2021, informando em seguida que alguns assuntos ganharão prioridade a partir de agora. A agência reguladora, nessa pauta preferencial, pretende tratar aspectos sobre acesso às infraestruturas essenciais, autonomia e independência do transportador, tarifa de transporte e receitas das transportadoras e, inclusive distribuição de gás natural comprimido (GNC) e gás natural liquefeito (GNL).