O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje, dia 26 de julho, no Diário Oficial da União, a Portaria 672/2022, que abre a Consulta Pública 131/2022, que propõe o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores conectados à rede de alta tensão a partir de 1 de janeiro de 2024.
Para a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a portaria sinaliza uma evolução histórica e, quando concretizada, será um passo importante para a redução estrutural da conta de luz dos consumidores brasileiros. A Abraceel vai participar da consulta pública e oferecer contribuições.
Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, a abertura da consulta pública é uma conquista e a aprovação da medida tem potencial de beneficiar um grupo adicional de 106 mil consumidores que estão conectados à rede de alta tensão de energia, mas ainda sem autorização legal para poder exercer o direito de escolha do fornecedor de energia elétrica, cujas contas de luz superam R$ 20 mil mensais.
“Abrir o mercado para toda a alta tensão é um primeiro passo para a verdadeira reforma estrutural no setor de energia. Sinaliza com mais investimentos e uma energia mais competitiva para o Brasil. Esse é um movimento coordenado com o Congresso Nacional, que esperamos que dê continuidade à reforma e à modernização do setor elétrico, aprovando o PL 414″, aponta Ferreira.
Segundo estudo da Abraceel, o mercado livre de energia responde atualmente por 36% do consumo de energia elétrica nacional, atendendo a aproximadamente 28 mil consumidores. Com as regras atuais, são elegíveis para acessar o mercado livre mais 69 mil consumidores, um grupo com potencial de elevar essa participação para 42%.
Com a finalização da consulta pública e a efetivação da abertura do mercado para todos os consumidores de alta tensão, mais 106 mil consumidores poderão ganhar o direito de acessar o ambiente de livre contratação e escolher o próprio fornecedor, um movimento que pode fazer o mercado livre de energia ser responsável por 48% do consumo nacional.
O presidente-executivo da Abraceel explica que a expectativa é que a consulta pública seja concluída de forma bem-sucedida, com a publicação de uma posterior portaria com a efetivação da abertura para do mercado livre de energia para todos os consumidores conectados à rede de alta tensão.
Além disso, a Abraceel tem expectativa positiva com relação à aprovação do PL 414/2021 no Congresso Nacional, que moderniza o marco regulatório do setor elétrico e traz regras para a abertura completa do mercado de energia para todos os consumidores, incluindo os residenciais. “O PL 414 pretende abrir o mercado todo em até 42 meses da publicação da lei e, caso ele seja aprovado, isso vai demandar do MME a publicação de portarias para definição de datas. Para nós, essa consulta pública de hoje abre esse caminho. É o caminho para a redução estrutural do preço da energia elétrica no Brasil”, reforça Rodrigo Ferreira.
A abertura do mercado de energia elétrica no Brasil, protagonista no PL 414/2021, tem potencial de gerar, até 2035, R$ 210 bilhões de redução nos gastos com energia elétrica, 642 mil empregos e, um desconto médio de 27% na compra de energia. Essa redução de custo no preço da energia, um dos componentes da tarifa, permitirá uma redução média na conta de luz de 15%, benefícios que contribuirão para desacelerar em 0,61 ponto percentual o IPCA, índice oficial de inflação brasileiro.