A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) apresentou uma proposta de aperfeiçoamento da governança corporativa da instituição, um pleito antigo de alguns agentes setoriais, entre eles a Abraceel, um tema cujas primeiras discussões datam de dez anos atrás.
A principal mudança proposta é a dissociação das funções de conselho e de diretoria-executiva. Atualmente, os conselheiros da CCEE são também executivos da câmara.
Após a apresentação da proposta, a CCEE abriu prazo de dez dias para receber contribuições de agentes setoriais. A Abraceel enviará sugestões dentro do prazo.
Como é a estrutura da CCEE hoje?
A governança vigente da CCEE é constituída por:
- Assembleia geral: órgão deliberativo proeminente da CCEE, formada por todos os agentes, sendo o número de votos proporcional à energia comercializada na CCEE.
- Conselho fiscal: órgão fiscalizador dos atos da administração da CCEE, constituído por 6 conselheiros eleitos por assembleia geral.
- Conselho de Administração: órgão deliberativo da CCEE composto por 5 conselheiros eleitos por assembleia geral, com exceção do presidente do conselho, que é indicado pelo poder concedente.
- Superintendência: órgão executivo da CCEE, responsável pelas questões operacionais da instituição, eleito pelo Conselho de Administração.
Como ficaria com a nova proposta de governança?
A proposta de nova governança consiste em uma implementação em fases. Na primeira fase de implementação, as atribuições estratégicas e operacionais seriam divididas com a criação de uma diretoria executiva.
Na segunda fase, seriam incluídos dois conselheiros independentes no Conselho de Administração, as competências para conselheiro da CCEE seriam revisitadas e a governança de monitoramento do mercado seria aprimorada.
Já na terceira fase, o mandato dos diretores seria reavaliado mediante resultados, seria criado um Comitê de Auditoria e as regras em relação aos votos das classes seria reavaliada.
Em síntese, a proposta visa segregar as atribuições estratégica e tática daquelas operacionais com a criação da diretoria executiva. Há indicação de implementação imediata da primeira fase, sem previsão de implementação das demais.
A estrutura do conselho fiscal seria mantida, com integrantes eleitos por Assembleia, com 3 titulares e 3 suplentes com mandatos de dois anos, direito a recondução e remuneração baseada em ressarcimento de custos.
A proposta sugere que o mandato do Conselho de Administração passaria de quatro para dois anos, com periodicidade de participação mensal para os integrantes, sem dedicação exclusiva. A remuneração seria com base no ressarcimento dos custos, conforme atual remuneração de mercado. O conselho continuaria sendo formado por cinco membros, sendo um presidente, indicado pelo MME, e quatro conselheiros que seriam indicados pelas categorias de geração, comercialização, distribuição e consumo. O cargo de superintendente, exercido atualmente pelo presidente do conselho, seria extinto.
A diretoria executiva possuiria objetivo de garantir a perenidade de gestão para a CCEE. Trata-se de órgão executivo, com funções deliberativas, que garantiria os resultados, gestão, operação e visão de futuro da câmara.
A diretoria executiva seria constituída por cinco membros, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução e com remuneração de mercado (indicada pelo Conselho de Administração e aprovada em assembleia). O diretor presidente seria indicado pelo MME e aprovado pela assembleia, e os demais diretores seriam indicados por assessment, aprovados pelo Conselho de Administração e validados por assembleia.
A proposta prevê ainda que a composição da primeira Diretoria Executiva seja facultada aos atuais conselheiros, com respeito aos mandatos vigentes, sem qualquer prorrogação ou congelamento.
Para implementação da nova governança corporativa da CCEE é necessário realizar alterações infralegais, como no Decreto 5.177/04, REN 957/21 e no estatuto social da CCEE. O objetivo da Câmara é implementar o quanto antes a nova governança.