Em reunião pública, a diretoria da Aneel aprovou, por unanimidade, a Agenda Regulatória 2023-2024. A decisão foi tomada após audiência pública, que contou com a participação da Abraceel.
A agência reguladora explicou a razão para a ausência de temas relacionados ao hidrogênio verde no documento, justificando que se trata de um tema ainda com significativos desafios tecnológicos e mercadológicos e, por isso, será realizada uma chamada estratégica de P&D em 2023 para colher subsídios para a futura regulação.
Ao todo, foram aprovados 15 temas estratégicos, organizados em 35 atividades, com destaque para:
Abertura de mercado
– Aprimorar a regulamentação que trata da comercialização varejista.
Governança do ONS
– Aprimorar os procedimentos decisórios do ONS.
Inovação e eficiência energética para transformação do SEB
– Estabelecer critérios para reconhecimento de instituições de pesquisa pela Aneel para recebimento de recursos do programa de P&D regulado (Comentário Abraceel: esse processo é importante devido à intenção do CEPEL de se enquadrar nesses critérios, frente ao prazo para o fim do pagamento das contribuições associativas pela Eletrobras, que lhe são destinados, estabelecido na Lei 14.182/2021).
Modernização das tarifas de distribuição e transmissão
– Trabalhar para a modernização das tarifas de distribuição.
Modernização do segmento de distribuição
– Aprimorar a REN 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída;
– Avaliar sistemas de medição para transição energética e modernização da distribuição;
– Estabelecer diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico (Comentário Abraceel: aqui poderia ser incluída a proposta de Open Energy).
Segurança do mercado
– Aprimorar a regulamentação das garantias financeiras do MCP;
– Aprimorar o processo de monitoramento do mercado de energia elétrica.
Segurança setorial
– Aprimorar a REN 843/2019, que trata dos critérios e procedimentos para a programação da operação e formação do PLD.