No dia 05 de junho, a Abraceel se reuniu com as Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição (STD), de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado (SGM) e de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA), além da Ouvidoria da Aneel, para discutir questões relacionadas aos problemas enfrentados pelos consumidores na migração para o mercado livre de energia.
A Abraceel pontuou que, impulsionado pela Portaria 50/2022 do MME, é previsto um volume significativo de migração de consumidores para o mercado livre de energia a partir de 2024 e que é necessário lidar com os problemas que já vêm surgindo para que eles não se avolumem e se agravem com a efetivação do potencial de migração previsto.
No decorrer da reunião, a Abraceel apresentou os principais entraves já mapeados no processo de migração e defendeu que é preciso padronizar as etapas e requisitos necessários para que não haja espaço para exigências descabidas pelas distribuidoras. O ideal é que requisitos suficientes para a migração estejam bem delimitados na regulamentação, pois referenciar os requisitos mínimos abre espaço para exigências adicionais.
A Aneel informou que os problemas enfrentados pelos consumidores devem seguir o processo de reclamação formal, que compreende comunicar o fato para a distribuidora, ouvidoria da distribuidora e, então, Aneel. Há, por fim, a possibilidade de abrir um processo administrativo, o que é mais burocrático.
A Abraceel ainda propôs atenção maior para a governança dos dados dos consumidores, para evitar uso indevido dessas informações, defendendo avanços na regulação para que o conceito de “open energy” passe a vigorar no mercado elétrico brasileiro.
O “open energy” é um conceito que enfatiza que o consumidor, proprietário dos dados particulares de consumo de energia elétrica, tenha o direito de compartilhá-los com quem desejar, de maneira interoperável.