A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD) da Aneel respondeu, no dia 29 de maio, carta enviada pela Abraceel sobre entraves enfrentados pelos consumidores de energia em alta tensão para migração ao mercado livre de energia em janeiro de 2024.
A Abraceel enviou carta à Aneel em 20 de abril descrevendo o caso de consumidores que não conseguiram formalizar um aditivo contratual com a distribuidora, com prazo inferior a 12 meses, para poderem migrar para o mercado livre em janeiro de 2024. A Abraceel ainda aproveitou a oportunidade para reforçar a necessidade de abertura de consulta pública para o aperfeiçoamento do processo de migração para o mercado livre de energia como um todo.
A Aneel respondeu informando que já é possível que as partes estabeleçam prazos e condições de prorrogação automática diferentes daqueles estabelecidos na regulamentação – no caso, 12 meses. Entretanto, é necessário observar que o mesmo inciso afirma que, não havendo acordo entre as partes, a duração da prorrogação automática será a original, de 12 meses.
Na correspondência enviada para a Aneel, a Abraceel também apontou a falta de padronização dos processos de migração, indicando como exemplo a ausência de consenso, entre as distribuidoras, para a data de migração. A Aneel respondeu que eventuais descumprimentos da regulamentação, incluindo prazos por parte da distribuidora, devem ser objeto de reclamação à Ouvidoria e, se cabível, o tema poderá ser monitorado pela área de fiscalização da Agência.