No dia 29.06, a Abraceel se reuniu com o Secretário Adjunto substituto da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República, Bruno Duarte, e equipe, para apresentar temas de interesse da Associação, com foco na agenda da abertura do mercado de energia elétrica.
A Abraceel detalhou o estudo que revela benefícios da portabilidade da conta de energia elétrica para os consumidores do Grupo B, incluindo os de baixa renda e o “Brasil esquecido”, grupo assim chamado por incorporar pessoas que, nos últimos anos, não encontraram alternativas para reduzir o valor da conta de energia elétrica, pois não se encaixam nas regras de acesso à tarifa social e ao mercado livre de energia e não têm recursos próprios, capacidade de crédito ou telhado para instalar sistemas de geração distribuída solar fotovoltaica.
A Associação explicou que são mais de 150 milhões de brasileiros “esquecidos”, agrupados em mais de 73 milhões de unidades consumidoras, que incluem as famílias de classe média e mais de 90% dos pequenos comércios, indústrias e empreendedores rurais, e apresentou justificativas que amparam proposta de abrir completamente o mercado de energia em janeiro de 2026.
Dando continuidade ao encontro, a Associação também elogiou, no processo de renovação das concessões de parte das distribuidoras de energia elétrica, diretrizes sugeridas pelo MME para o estabelecimento de contrapartidas sociais, entre elas a definição de metas de modernização do parque de medição, sem ônus para os consumidores, e a separação contábil entre atividades de fio e energia. Também elogiou o dispositivo que trata da proteção de dados dos consumidores e remete ao “open energy”, conceito pelo qual os consumidores passam a ter autonomia no uso dos seus dados de consumo.
Pedido de veto a mais subsídios para geração solar distribuída – Em seguida, a Associação informou que o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase) enviou carta aos Ministros da Casa Civil e de Minas e Energia, entre outras autoridades públicas, da qual a Abraceel é signatária, defendendo veto a emendas aprovadas no âmbito do Projeto de Lei de Conversão 14/2023, que substituiu a MP 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. As emendas autorizam a comercialização de excedentes de energia elétrica por meio de geração distribuída com a obrigação de as distribuidoras comprarem excedentes dessa geração com base no Valor Anual de Referência Específico (VRE), bem acima da média de mercado. Há também dispensa de licitação para compra desses excedentes por parte de órgãos do poder público.
Na correspondência, os signatários alertam para prejuízos, caso as emendas aprovadas sejam sancionadas, apontando o impacto tarifário e a iminência de colapso do sistema elétrico brasileiro, cada vez mais disfuncional. Na reunião, a Abraceel explicou que a proposta de ampliar o acesso de energia renovável para beneficiários do programa habitacional é meritória, mas não deve se restringir à fonte solar, pois criará mais subsídios e reservas de mercado, que distorcem o funcionamento do setor e causam impacto tarifário aos demais consumidores cativos.