No dia 23 de maio, o novo estatuto social da CCEE foi aprovado na 73ª Assembleia Geral Extraordinária da instituição.
Durante a AGE, o Presidente-Executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, na condição de vice-presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), destacou que o documento reflete os interesses dos agentes do mercado elétrico e CCEE, após grande esforço coletivo para construção de um texto de consenso.
Fruto de amplo diálogo, as alterações no estatuto foram feitas com objetivo de atender o Decreto 11.835/2023 e a Convenção de Comercialização, que definem a nova governança da CCEE.
Durante a AGE, o presidente do Conselho de Administração da CCEE, Alexandre Ramos, também defendeu a necessidade de revisão do Decreto 11.835/2023.
Próximos passos
A próxima etapa requer a homologação do novo estatuto social pela Aneel.
Além disso, a CCEE convocará seus agentes para indicar os nomes que vão compor o novo Conselho de Administração, que será formado por oito membros.
O envio das indicações de membros do Conselho de Administração será realizado entre 24 de maio e 10de junho, conforme previsto no art. 44, § 11º, do novo Estatuto Social.
No dia 11 de junho, a CCEE comunicará às categorias que eventualmente tenham indicado mais de três candidatos por vaga para se credenciarem no aplicativo de votação para que seja realizada, no dia 12 de junho, pré-seleção dos candidatos mais votados, nos termos do Art. 44, §6º.
Ao final do dia 12 de junho, a consultoria receberá a lista dos indicados por categoria até o limite de três candidatos por vaga e cada categoria poderá consultar o respectivo resultado no sistema.
Em seguida, até dia 21 de junho, a consultoria disponibilizará os relatórios dos candidatos avaliados, nos termos do Art. 44, §1º do Estatuto Social.
Por fim, no dia 25 de junho, ocorrerá a 74ª AGE da CCEE, na qual cada categoria e MME formalizarão as respectivas indicações as quais serão submetidas à eleição pelos associados da Câmara.
Confira os principais pontos aprovados no novo estatuto social
- Aprovação pela Assembleia Geral (AG) dos salários da diretoria e do orçamento da CCEE que não esteja relacionado às despesas fixas, ordinárias ou determinadas por obrigação legal ou regulatória;
- Aprovação pela AG para ingresso da CCEE em atividades lucrativas;
- Confidencialidade e sigilo dos votos dos agentes e das categorias nas AG;
- Adoção de critérios para indicação, qualificação e impedimento de diretores e conselheiros adicionais aos da Convenção de Comercialização;
- Candidaturas para posições de Conselho e Diretoria serão submetidas à análise de consultoria quanto à adequação de requisitos e análise de impedimentos com 30 dias de antecedência;
- Previsão para que haja cumulatividade dos cargos de presidente do Conselho de Administração e diretor-presidente somente pelos primeiros seis meses, para atender compromisso do atual presidente do Conselho de Administração de levar à AG o orçamento 2025;
- Criação e definição das diretrizes de funcionamento de estrutura funcional específica para tratamento de Segurança de Mercado (monitoramento prudencial) com orçamento e reporte próprios, além de responsabilização pelo vazamento de informações;
- Novas regras de transparência e publicidade das reuniões do Conselho de Administração, abertas aos associados em temas de orçamento e planejamento estratégico;
- Limitação da remuneração dos Conselheiros (Administração e Fiscal) em relação ao salário do diretor-presidente: 35% para Conselho de Administração, sendo 40% para presidente; 10% para o fiscal, sendo 15% para o presidente;
- Eleição do vice-presidente do Conselho de Administração feita no Conselho com obrigatoriedade de ser um dos quatro conselheiros indicado pelos agentes de mercado;
- Limitação de patrocínios apenas para eventos do setor elétrico e relacionados com o objeto social da CCEE quando custeados com recursos dos associados e aprovados em AG;
- Participação dos agentes interessados em realizar sustentação oral sobre temas de seu interesse nas reuniões da diretoria; e
- Participação das Associações nas Assembleias, sem direito a voto.