No dia 3 de dezembro, a Abraceel reuniu-se com a Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF) da Aneel, Maria Luiza Caldwell, e sua equipe, para discutir propostas da Associação entregues na Tomada de Subsídios 14/2024 da Aneel, que trata de aspectos concorrenciais na comercialização varejista, e apresentar o resultado de um mapeamento, feito pela Abraceel, do conteúdo das contribuições entregues no processo consultivo. A Abraceel apresentou propostas (https://abraceel.com.br/biblioteca/contribuicoes-e-notas-tecnicas/2024/10/contribuicao-abraceel-aspectos-concorrenciais-na-comercializacao-varejista-ts-14-aneel/) ao regulador nesse processo consultivo.
Raio-X das contribuições – A TS 14/2024 da Aneel recebeu 38 contribuições. Do total, 23 destacaram explicitamente a importância de intensificar a fiscalização por parte da Aneel para evitar casos de concorrência indevida. Nenhuma manifestação indicou contrariedade a essa iniciativa. Além disso, 14 contribuições defenderam a aplicação de multas e penalidades, uma vez que a regulação vigente já aborda o tema.
Entre as alternativas propostas em nota técnica pela SFF para abordar cenários de concentração de mercado fruto de práticas anticoncorrenciais, uma delas sugeriu que sejam adotadas restrições ao marketing, ao uso do nome e do logotipo da distribuidora por parte da comercializadora varejista do grupo de distribuição (CVGD). A Abraceel apoiou essa medida, considerando-a adequada para mitigar as possíveis ocorrências, desde que implementada com ampla discussão setorial. Das 25 contribuições que mencionaram esse tema, 14 (56%) foram favoráveis à restrição e 10 (40%) foram contrárias.
Outro ponto relevante abordado foi a vedação ao compartilhamento de recursos entre distribuidoras e suas CVGD. A Abraceel sugeriu que a Aneel suspenda novas autorizações e levante dados sobre custos administrativos e operacionais que possam estar sendo indevidamente repassados aos consumidores cativos. Das 23 contribuições que mencionaram o tema, 14 (60%) foram favoráveis a esse tipo de vedação e 9 (40%) manifestaram-se contra.
Sobre a suspensão de novas captações de clientes pelas CVGD, alternativa proposta pela SFF para reverter cenários de concentração de mercado, a Abraceel sugeriu a continuidade dos estudos, ressaltando que essa medida deve ser considerada apenas de forma pontual na medida em que não aborda as causas das práticas anticompetitivas. Das 14 contribuições que mencionaram o tema, 10 (71%) foram contrárias a esse tipo de restrição, 3 (21%) foram favoráveis e 1 (7%), justamente a da Abraceel, recomendou a continuidade dos estudos.
A respeito da alternativa proposta pela SFF para que haja desfazimento de contratos, a Abraceel posicionou-se de forma contrária a esse tipo de medida, alinhando-se à maioria das contribuições (94% das que mencionaram o assunto). Essa proposta foi considerada inadequada devido aos riscos jurídicos envolvidos, conforme já destacado pela Aneel em sua nota técnica.
Propostas estruturais – Além dessas questões abordadas na TS 14/2024, a Abraceel também ofereceu propostas estruturais para o mercado, como a operacionalização do Open Energy (https://abraceel.com.br/press-releases/2022/07/abraceel-quer-dados-abertos-na-conta-de-luz-para-dar-poder-ao-consumidor-e-trazer-inovacao-no-setor-eletrico/), a simplificação e padronização do processo de migração (https://abraceel.com.br/blog/2024/02/abraceel-apresenta-mapeamento-e-reforca-pedido-para-padronizar-procedimentos-de-migracao/), e a manutenção da medição atual para consumidores já telemedidos.
Apesar de não estarem no escopo das alternativas sugeridas pela SFF, do total de 38 contribuições recebidas pelo regulador, 21 (55%) destacaram a necessidade de implementar o Open Energy, 15 (39%) sugeriram simplificações no processo de migração e 9 (24%) defenderam que a adequação de medição não seja vinculada ao processo de migração.
A Abraceel também propôs que a denúncia do CCER seja feita via sistema, que o envio de detalhes das unidades consumidoras para as distribuidoras seja postergado e que a Aneel emita um normativo para a proteção de dados dos consumidores.
Próximos passos – A Superintendente agradeceu o mapeamento e informou que as contribuições feitas pela sociedade estão em fase de análise para subsidiar a abertura de uma consulta pública sobre concorrência, prevista para o primeiro semestre de 2025.