Em tramitação no Congresso Nacional desde junho de 2016, quando ingressou no Senado Federal como PLS 232, o tema da abertura completa do mercado de energia elétrica brasileiro segue como “prioridade das prioridades” para a indústria.
Reflexo disso, o PL 414/2021, sucessor do PLS 232/2016 na Câmara dos Deputados após aprovação pelos senadores, foi listado na chamada “pauta mínima” da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que dá tom de urgência para 14 das 135 propostas prioritárias para o setor industrial
O PL 414/2021 propõe diversos dispositivos para modernizar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, incluindo a universalização do acesso dos consumidores ao mercado livre de energia, atualmente restrito apenas aqueles que consomem eletricidade em média e alta tensão.
O lançamento oficial da Agenda Legislativa 2025 da CNI foi realizado no dia 25 de março, em sessão solene no Congresso Nacional, com a presença de parlamentares e representantes do setor produtivo.
A inclusão do PL 414/2021 na pauta reflete o compromisso da indústria com um setor elétrico mais eficiente, competitivo e aderente às necessidades do consumidor.
A Abraceel reforça que a aprovação do PL 414/2021 é essencial para ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e modernizar o modelo elétrico brasileiro. A associação continuará trabalhando para que o projeto avance no Congresso Nacional em 2025.
Benefícios para a indústria – Em maio de 2024, a Abraceel apresentou um estudo inédito, realizado com a Volt Robotics, que mensurou os benefícios econômicos – redução de custos na compra de energia elétrica e geração de empregos – da abertura do mercado de energia para todos os consumidores industriais e comerciais. Atualmente, os consumidores de energia desses dois segmentos só podem escolher o fornecedor e as características desse fornecimento se estiverem no Grupo A, que reúne aqueles que consomem energia em média e alta tensão.
O estudo revelou ) que, no segmento industrial brasileiro, há 492,8 mil unidades consumidoras de energia, que demandam 24,8 GW médios. Dessas, 37,4 mil (22,7 GW médios), entre as maiores indústrias brasileiras, já estão no mercado livre de energia.
Adicionalmente, outras 44,7 mil (1,6 GW médios) estão aptas a comprar energia do fornecedor que escolher, pois estão no Grupo A e atendem requisitos para migrar do mercado regulado ao livre.
Restam 410,7 mil consumidores industriais (471 MW médios), que consomem energia em baixa tensão, que estão alijados dessa alternativa para reduzir gastos com eletricidade.
Caso tivessem autorização de escolher o fornecedor e fazer a portabilidade da conta de luz, as mais de 455 mil unidades consumidoras do segmento industrial que ainda estão no mercado regulado poderiam obter R$ 4,2 bilhões em economia (https://abraceel.com.br/destaques/2024/05/abraceel-ve-janela-de-oportunidade-e-propoe-mercado-livre-de-energia-para-todo-o-comercio-e-industria-em-2026/) com a redução de custos por ano na aquisição de energia elétrica, o que poderia proporcionar a geração de mais de 91 mil novos empregos.