O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou em abril as propostas para modernizar o modelo do setor elétrico. São quatro eixos: justiça tarifária, liberdade para o consumidor, equilíbrio para o setor e medidas complementares. O documento consolida temas debatidos ao longo dos últimos anos e que, segundo o MME, compõem um pacote para modernizar o setor elétrico, reduzir distorções tarifárias e ampliar a liberdade de escolha para os consumidores.
Com base nas informações divulgadas, a Abraceel elaborou um resumo da proposta de reforma setorial do MME.
Destaque para a proposta de abertura total do mercado de energia elétrica no Brasil com o objetivo de estender os benefícios da portabilidade da conta de luz também para consumidores de energia em baixa tensão, o que foi proposto em duas etapas – com início em 2027 para comércio e indústria, e em 2028 para os demais consumidores.
A proposta de universalizar o acesso ao mercado livre de energia elétrica no Brasil vem acompanhada de outras medidas, como o fim dos descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para a compra de energia de fontes incentivadas e a criação da figura do Supridor de Última Instância (SUI).
A proposta ministerial também inclui mudanças nos critérios para enquadramento de autoprodução, inclusão de consumidores livres em encargos da CDE e no rateio de custos de Angra 1 e 2, além da eliminação gradual do rateio da CDE por nível de tensão até 2038.
No eixo da justiça tarifária, destaca-se a gratuidade para consumidores que façam uso da tarifa social cujo consumo não exceda 80 kWh, bem como a isenção da CDE para famílias de baixa renda a partir de 2026.
Já no eixo de segurança de mercado, o MME propõe que a CCEE tenha competência legal para monitorar as operações do mercado e instaurar processos sancionadores com base em regras da Aneel.
A proposta foi entregue pelo MME à Casa Civil. No dia 24 de abril, o ministério promoveu reunião com representantes das instituições integrantes do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE) para dialogar e ouvir contribuições.