A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a Agenda Legislativa da Indústria no dia 28.03 em sessão solene no Congresso Nacional. O documento lista 139 matérias, das quais 12 prioritárias, que aguardam deliberação dos parlamentares e são consideradas estratégicas para melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social do país.
A modernização do modelo regulatório do setor elétrico, refletida no PL 414/2021, está entre as 12 propostas legislativas prioritárias na medida em que apresenta maior potencial para aumentar a competitividade da economia brasileira.
A Abraceel participou da discussão e seleção dos temas listados na Agenda Legislativa da Indústria, inclusive presidindo o grupo que debateu o tema de infraestrutura, defendendo a inclusão das matérias que tratam da modernização setorial e da abertura do mercado como prioritárias.
As 12 propostas consideradas essenciais pela CNI são:
- Reforma tributária (PL 2.159/2021)
- Marco legal do reempreendedorismo e recuperação judicial de MPEs (PLP 33/2020)
- Licenciamento ambiental (PL 2.159/2021)
- Regulamentação do mercado de crédito de carbono (PL 528/2021 e PL 3.100/2022)
- Modernização da “Lei do Bem” (PL 4.944/2020)
- Modernização do setor elétrico (PL 414/2021)
- Marco legal das garantias (PL 4.188/2021)
- Estatuto do aprendiz (PL 6.461/2019)
- Permissão para o trabalho multifunção (PL 5.670/2019)
- Regulamentação do limbo previdenciário (PL 3.236/2020)
- Incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e da Sudene (PL 4.416/2021)
- Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022)
Com o retorno dos trabalhos no Poder Legislativo, a Abraceel continuará cumprindo sua agenda no Congresso Nacional, atuando em parceria com a CNI, para que o PL 414/2021 entre em votação e seja aprovado.