O Ministério de Minas e Energia publicou, no dia 22 de junho, uma portaria e uma nota técnica com proposta de diretrizes para o tratamento de 20 concessões de distribuição de energia elétrica com vencimentos entre 2025 a 2031.
O MME propõe prorrogar os contratos por 30 anos, desde que atendidas diretrizes como a modernização dos serviços, flexibilidade para a alteração dos serviços a serem prestados pelas distribuidoras e a permissão para a separação contábil dos serviços, de tal forma que esses serviços “sejam passíveis de serem prestados por outros agentes, com vistas a beneficiar o consumidor com a ampliação da concorrência no setor elétrico”.
Também é proposta “cláusula de proteção dos dados dos usuários e compartilhamento com terceiros”, a fim de convergir com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e obrigação de investimentos em contrapartidas sociais, a serem realizados em cinco anos a partir da assinatura do novo contrato, como a modernização de sistemas de medição.
Na visão do MME, “no âmbito do inevitável processo de abertura do mercado, a existência de solução tecnológica digital para o sistema elétrico facilitará a gestão do consumidor na escolha do seu provedor de energia elétrica, também contribuindo para a eficiência sistêmica.”
A proposta do MME ficará em consulta pública por 30 dias.
Em uma primeira análise, a Abraceel considera que a nota técnica que subsidia a consulta pública na renovação de parte das concessões de distribuição de energia traz alguns elementos muito importantes para a modernização do setor elétrico.
“A nota técnica traz alguns elementos muito importantes no que a própria nota técnica define como a inevitável abertura do mercado de energia para todos os consumidores. Entre esses elementos, destacamos a palavra concorrência, que aparece em diversos momentos, imputando mais concorrência em serviços para o consumidor de energia elétrica”, explica Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel.
A nota técnica, na visão de Ferreira, também aborda e prepara o mercado para a separação entre fio e energia que, na visão da Abraceel, é um elemento muito importante para a abertura do mercado de energia elétrica como um todo.
O presidente executivo da Abraceel ainda ressalta que a nota técnica também menciona a digitalização, considerada uma pauta relevante para a modernização do setor elétrico. “Vivemos em um mundo digital. Não vamos concluir a transição energética sem tratar esse tema. E nós não estamos tratando do tema digitalização da forma adequada no Brasil até o momento. Então, é muito importante perceber que, nesse contexto da renovação dos contratos de distribuição, a digitalização foi lembrada como um elemento essencial no novo contrato com as distribuidoras”, aponta.
Rodrigo Ferreira ainda destaca, entre os diversos trechos da nota técnica divulgada pelo MME, o tema relacionado à proteção de dados. “Não só vivemos em um mundo digital como a riqueza do século 21 é o dado. E o dado não está disponível de forma isonômica no mercado. O dado sequer está disponível a contento, de forma organizada, padronizada, interoperável, para o próprio consumidor, que é o verdadeiro dono desse dado”, explica. “Então, a nota técnica trata disso também ao apresentar elementos para proteção dos dados, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, a padronização e a disponibilidade desses dados”, conclui.