Governo federal tem autorização legal do Congresso Nacional desde 1995
O Ministério das Minas e Energia lançou a Consulta Pública nº 77 para propor a continuidade do cronograma da Portaria MME 514/2018, que trata da ampliação das possibilidades de livre contratação de energia pelos consumidores. A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) participou ativamente desta CP e está defendo junto ao governo federal a antecipação desse cronograma para o encerramento das reservas de mercado de energia no Brasil.
Para os representantes do Mercado Livre de Energia o calendário proposto pelo MME da Portaria 514 pode e deve ter seus prazos adiantados em 6 meses para não haver lacuna durante o ano de 2021. Ou seja, a Abraceel sugere ao governo uma redução de carga de consumo para contratação livre de 1500 kW em julho de 2020, 1.000 kW em janeiro de 2021 e 500 kW em julho de 2021, e a abertura total para o Grupo A (230 kW) em janeiro de 2022, prazo proposto para conclusão dos estudos da Aneel e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para tal liberação.
A Abraceel fez inúmeras reuniões com o Ministério de Minas e Energia e Aneel sobre a abertura total do mercado para o consumidor que utiliza menos que 500 kW, defendendo que a implementação do disposto no artigo da lei de 1995 poderia ser imediata, uma vez que já havia autorização legal.
Neste ano, como faz desde 2014, o IBOPE realizou uma Pesquisa de Satisfação de Energia no Brasil, que mostra ser o desejo de 79% dos brasileiros escolher o seu fornecedor de energia, com 87% considerando que são excessivamente caras as atuais contas e outros 65% avaliando que existe excesso de imposto. Já 93% declararam que gostariam de produzir a própria energia.
Desde 1º de julho deste ano, houve flexibilização dos critérios de aquisição de energia por esse consumidor especial. Os consumidores com carga igual ou superior a 2.500 kW, atendidos em qualquer tensão, já experimentam a liberdade de escolha de seu fornecedor, antes restrita a quem contratava carga superior a 3.000 kW. Com isso eles podem optar pela aquisição de energia de qualquer fonte, sem obrigatoriedade de compra somente de fontes incentivadas.
“A Abraceel continua defendendo suas propostas de modernização do setor e a liberdade total de escolha para o consumidor, com a continuidade do calendário da Portaria até, pelo menos, o consumidor de 500 kW.”, conclui Reginaldo Medeiros, presidente executivo da Abraceel.
Sobre a Abraceel: A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) atua junto à sociedade em geral, formadores de opinião e órgãos de governo para que se consolide no Brasil um ambiente de negócios nas áreas de energia elétrica e gás natural em que a liberdade, a competição e a eficiência predominem, com foco em melhores serviços e preços menores para o consumidor. A Abraceel foi fundada no ano 2000 e atualmente conta com 93 empresas associadas, que incluem algumas das maiores empresas do país, e defende o direito da livre escolha do fornecedor de energia elétrica, a chamada portabilidade da conta de luz, e de gás natural por todos os consumidores.
Nos últimos 16 anos, os consumidores do Mercado Livre de energia elétrica economizaram aproximadamente 190 bilhões de reais nas contas de eletricidade. Atualmente esse mercado representa 32% de toda a energia elétrica consumida no Brasil, 83% do segmento industrial e atende a cerca de seis mil e quinhentos consumidores livres e especiais, que estão entre os maiores do país. Nesse particular, merece destaque que os preços da energia no Mercado Livre foram em torno de 30% menores que as tarifas reguladas das distribuidoras no mesmo período.
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