* De 55 contribuições recebidas pelo Ministério de Minas e Energia na consulta pública que propõe estender para todos os consumidores o direito de escolher o fornecedor de energia, 53 apoiaram o movimento
Uma análise realizada pela Abraceel das 55 contribuições de agentes econômicos e setoriais entregues ao Ministério de Minas e Energia (MME) no processo de Consulta Pública 137/2022, que propõe a abertura do mercado de energia em baixa tensão em duas tranches – em janeiro de 2026 e de 2028 –, mostra que há amplo apoio para conceder o direito de escolha do fornecedor para todos os consumidores. Do total, 53 participantes (96%) concordaram com a abertura, dos quais 15 (26% dos que emitiram opinião) concordaram com o movimento apontando ressalvas. Nas duas contribuições restantes, os participantes não se manifestaram sobre o tema. Ou seja, nenhum agente opinou contrariamente à abertura total do mercado brasileiro.
Dos 55 agentes, 30 (55%) se manifestaram sobre o cronograma ideal para a abertura do mercado de baixa tensão – desses, 23 agentes (77%) apoiaram o cronograma proposto pelo Ministério, em janeiro de 2026, exceto para as classes residencial e rural, que receberiam tal direito em janeiro de 2028; e 7 agentes (23%) sugeriram que todos tenham liberdade de escolha já em janeiro de 2026.
Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, a abertura do mercado de energia elétrica para todos os consumidores é um ponto já consensual no setor e é inexorável que aconteça. “Temos hoje a visão inequívoca de que a abertura integral da baixa tensão é possível e viável. O Congresso Nacional, por meio da Lei 9.074/1995, já disse que o governo pode fazer isso. Esperamos que isso (acesso ao mercado livre de energia) aconteça já a partir de 2026 para benefício geral dos consumidores”, disse.
Um dos assuntos mais presentes no debate sobre a abertura do mercado de energia – o risco de as distribuidoras ficarem com sobras de contratos de energia em consequência da migração de consumidores do ambiente cativo para o livre – parece ser página virada no entendimento dos agentes do setor elétrico. Das 55 contribuições, apenas 19 agentes (35%) opinaram ser esse um tema a ser tratado quando da abertura da baixa tensão, dos quais 13 (68%) indicaram que o assunto não demanda medidas antes da abertura do mercado e somente 6 (32%) responderam o contrário, principalmente com atenção ao risco de ocorrer sobras de contratos de energia em algumas distribuidoras isoladamente.
Atrelado à possibilidade de restar excesso de energia contratada com as distribuidoras, 30 dos 55 participantes da consulta púbica (55%) opinaram espontaneamente sobre a criação de um encargo para ratear entre todos os consumidores os eventuais custos dessa sobrecontratação. Dessa parcela, 13 (43%) apoiaram a instituição do encargo, enquanto 17 (57%) foram contrários.
Na mesma linha, agentes se posicionaram espontaneamente sobre a necessidade de melhorar os mecanismos regulatórios para as distribuidoras fazerem a gestão dos contratos de energia, a fim de mitigar a sobrecontratação. Entre as 55 contribuições, 26 (47%) citaram isso.
Outro assunto do cardápio de temas atrelados à abertura do mercado elétrico apareceu espontaneamente em algumas contribuições: o impacto, na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), caso os consumidores de baixa tensão possam migrar para o ambiente de livre contratação com o direito de adquirir energia de fontes renováveis incentivadas, o que permite descontos na tarifa de distribuição, assim como já têm os consumidores de energia em alta tensão. Das 55 contribuições entregues ao MME, 25 agentes citaram o tema (45%), dos quais 8 (32%) assinalaram que isso não representa um problema para a abertura do mercado e 17 (68%) indicaram o contrário.
Outros temas correlatos à abertura completa do mercado de energia foram alvo de manifestações espontâneas dos participantes. É o caso da criação do supridor de última instância (32 emitiram opinião, ou 58%, todos favoráveis) e do agregador de medição (24 emitiram opinião, ou 44%, todos favoráveis). Nenhum agente foi contrário à criação de ambos.
Em outra questão que orbita o tema da abertura irrestrita do mercado de energia elétrica, a representação dos consumidores por comercializadores varejistas, que têm o objetivo de representar os usuários finais na relação com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), 14 agentes (25%) abordaram a questão espontaneamente. Entre eles, 6 apoiam (43%) que os comercializadores varejistas representem obrigatoriamente os consumidores perante a CCEE e 8 agentes (57%) são contra tal obrigação. Cabe lembrar que esse comando já consta da Portaria 50/2022 do MME, que estabeleceu a abertura do Grupo A.
Entre as 55 contribuições, 22 (40%) trouxeram espontaneamente manifestações sobre a troca de medidores atuais para modelos inteligentes ou mais sofisticados. Contudo, dos que se manifestaram, 16 (73%) indicaram que a troca dos equipamentos não condicionante é para a abertura.