* Lei 9.074, de julho de 1995, deu comando legal para o Poder Executivo universalizar o acesso ao mercado livre de energia “oito anos após a sanção”, direito ainda não efetivado. Na vanguarda naquela época em movimento global de dar protagonismo ao consumidor, Brasil foi ultrapassado por mais de 40 países onde acesso ao mercado livre é mais amplo
O mercado livre de energia elétrica no Brasil contabiliza no dia 8 de julho uma marca que não merece celebração: 20 anos de atraso em conceder o direito de poder escolher o fornecedor de energia a todos os consumidores brasileiros. Atualmente, por causa das restrições regulatórias, o mercado livre de energia conta com pouco mais de 32 mil unidades consumidoras, apenas 0,04% do total de 89 milhões. Cada unidade consumidora equivale a um medidor de energia.
O atraso de 20 anos perdura mesmo diante dos comandos da Lei 9.074/1995, que inaugurou legalmente o mercado livre de energia no Brasil, da vontade do consumidor, expressa em sucessivas pesquisas de opinião, e dos benefícios econômicos, calculados em descontos na conta de luz no passado recente e em cenários futuros.
O atraso para universalizar o acesso ao mercado livre de energia é calculado a partir da Lei 9.074, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 8 de julho de 1995. Em meio a regras para outorgas e prorrogações de concessões no setor elétrico, a lei deu liberdade para consumidores com demanda maior que 10.000 kW escolherem o fornecedor de energia elétrica, bem como o comando legal para o Ministério de Minas e Energia estender o mesmo direito a todos os consumidores brasileiros “oito anos após a publicação” da lei – ou seja, a partir de 8 de julho de 2003. Atualmente, somente consumidores com demanda maior que 500 kW podem escolher o fornecedor de energia em busca de preços mais baixos, direito que será estendido aos consumidores de alta tensão a partir de 2024, conforme definido na Portaria MME 50/2022.
A despeito da restrição, os consumidores de energia estão insatisfeitos com a escalada tarifária registrada no mercado regulado de energia, monopólio das distribuidoras, e manifestam desejo de escolher o fornecedor tão logo a legislação permita. A edição de 2022 de uma pesquisa anual do Datafolha realizada para a Abraceel revelou, em linha com sondagens anteriores, que 8 entre 10 brasileiros consideram o preço da energia elétrica caro ou muito caro e, alinhado a isso, 8 entre cada 10 querem ter o direito de escolher o fornecedor de energia elétrica. A pesquisa ouviu 2.088 pessoas em 130 municípios brasileiros.
Benefícios econômicos – Sucessivos estudos realizados pela Abraceel revelaram benefícios econômicos aos consumidores na forma de descontos na conta de energia elétrica. Um deles mostrou que, caso o acesso ao mercado livre de energia já estivesse universalizado, de tal forma que representasse 65% do consumo nacional, e não apenas os 38% atuais, os consumidores brasileiros poderiam ter auferido economia de R$ 10 bilhões por ano nos últimos dez anos. Os benefícios estão também registrados no Economizômetro, calculadora digital da Abraceel que registra em tempo real a redução da conta de energia dos consumidores que já são livres. Em 2021, esse desconto agregado atingiu patamar recorde, somando R$ 41 bilhões. Desde 2003, a vantagem supera R$ 360 bilhões.
Outra evidência da eficiência do mercado livre de energia está em avaliação da Abraceel que comparou os custos da contratação de energia em dois leilões centralizados organizados pelo governo federal para atender o mercado regulado em 2022, comparando tais custos aos valores que seriam gastos caso essa energia fosse contratada no mercado competitivo, no mesmo dia dos leilões. Se os consumidores já pudessem participar do mercado livre, a contratação daquele mesmo tipo de energia teria sido R$ 6,4 bilhões mais barata.
Os benefícios aos consumidores e à economia brasileira estão demonstrados em outros estudos. Um deles, divulgado em maio, mostrou que, caso o governo federal autorize o acesso de todos os consumidores ao mercado livre, incluindo residências e pequenas empresas, R$ 35,8 bilhões poderiam ser economizados por ano caso 100% dos consumidores de baixa tensão optassem por migrar ao mercado livre de energia, incluindo 5 milhões de residências com famílias de baixa renda atualmente beneficiadas pela tarifa social, bem como 70 milhões de consumidores, envolvendo 150 milhões de brasileiros, agrupados na classe média e pequenas e medias empresas.
Adicionalmente, estudo da EY e Abraceel desenhou cenários considerando a experiência internacional e a abertura do mercado de energia brasileiro em janeiro de 2026, que passaria a atender 70% da demanda de eletricidade nacional. Nesse cenário, a abertura completa do mercado de energia pode resultar numa economia de 18% na conta de luz e um aumento de 0,7% da renda disponível, liberando mais de R$ 20 bilhões para compras de bens e serviços. A consequente movimentação adicional da atividade econômica levaria a um crescimento de 0,56% no PIB e criação de aproximadamente 700 mil novos empregos.
Fim do monopólio privado – Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, a abertura do mercado de energia elétrica brasileiro é uma das mais importantes reformas econômicas em discussão no país e dará um choque de eficiência na economia brasileira, além de estar alinhada aos desafios nacionais na transição energética.
“Além dos benefícios aos consumidores e ao país, o mercado livre de energia tem sido o ambiente de contratação responsável por garantir a expansão da capacidade de geração de energia em bases renováveis e será o caminho para compartilhar com o consumidor brasileiro os benefícios da transição energética”, explica. “Depois de exaustivos estudos que mapearam todos os parâmetros para a abertura do mercado de energia, chegou o momento de eliminar o monopólio privado na comercialização de energia elétrica no Brasil, dando ao consumidor protagonismo e o direito de escolher de quem comprar”, concluiu.