Sustentação Abraceel

Durante a reunião da Diretoria que sancionou a abertura da nova consulta pública, Bernardo Sicsú, Vice-Presidente de Estratégia e Comunicação da Abraceel, realizou sustentação oral e destacou o trabalho da Diretoria e do Diretor-Relator Ricardo Tili, bem como das áreas técnicas envolvidas no processo, ressaltando a relevância da consulta para a evolução do mercado livre de energia.

Sicsú também mencionou o crescimento do mercado livre de energia em 2024, especialmente entre consumidores varejistas, e os avanços já promovidos pela Aneel, como a adoção do modelo simplificado e a possibilidade de CCER com prazo indeterminado, permitindo que o consumidor migre para o ACL em até 180 dias após a denúncia do contrato – prazo que poderá ser reduzido com a nova regulamentação.

Outro ponto abordado pelo Vice-Presidente da Abraceel foi a importância da Consulta Pública 28/2023 da Aneel, que permitiu discutir a criação do Open Energy, cujo propósito é dar ao consumidor acesso e permissão de compartilhar os próprios dados de consumo de energia e, assim, ser beneficiado com a concorrência.

Além disso, Sicsú reforçou a importância da discussão sobre defesa da concorrência no mercado varejista, tema debatido na Tomada de Subsídios 14/2024 da Aneel, que objetiva garantir ambiente isonômico de competição entre os agentes, o que beneficia os consumidores.

Propostas em discussão

A área técnica da Aneel apresentou os principais objetivos da CP 07/2025, que incluem o aprimoramento do desenho regulatório para a abertura de mercado, com foco na simplificação, clareza, segurança aos consumidores, estímulo à competitividade e preparação para a futura inclusão dos consumidores do Grupo B. Entre as propostas em discussão, estão:

• simplificação do processo de denúncia do contrato, com redução de prazos e desregulamentação da migração parcial;
• emissão da fatura: realização de sandbox regulatório para testar o faturamento unificado pelo comercializador, seguindo modelos adotados em outros países, além da criação de um grupo de trabalho para padronização das faturas;
• aplicação de descontos na migração para o ACL: objetiva ter-se maior clareza sobre a concessão dos descontos e padronização da vedação à cumulatividade desses benefícios.

No que se refere à concorrência, duas das quatro propostas da CP 07/2025 já haviam sido debatidas na TS 14/2024 da Aneel e buscam fortalecer a competição no mercado. Essas propostas incluem:

1. proibição do uso de marca e logotipo por distribuidoras e comercializadoras do mesmo grupo econômico que possam gerar confusão na identificação das empresas, com prazo de 24 meses para implementação;
2. vedação do compartilhamento de recursos humanos ou infraestrutura entre distribuidoras e comercializadoras do mesmo grupo econômico;
3. proibição de condutas da distribuidora que favoreçam comercializadoras do mesmo grupo; e
4. proibição de práticas que atrasem, dificultem ou representem ameaça ao direito de migração dos consumidores para o ACL.

A regulamentação do Open Energy também foi debatida, tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao consumidor o direito de acesso aos seus próprios dados, compartilhamento mediante consentimento prévio e possibilidade de revogação desse consentimento a qualquer momento.

Além disso, o Decreto 12.068/2024, que trata da renovação das concessões, reforça a necessidade de proteção dos dados custodiados, tratamento adequado dos dados pessoais e compartilhamento de informações de forma isonômica e não discriminatória.

No contexto internacional, foi citado o estudo realizado pela consultoria BIP Group para a Abraceel sobre iniciativas de Open Energy em outros países, com destaque para o modelo Green Button, dos Estados Unidos, que é base para a proposta da Associação e da Aneel. As alternativas regulatórias estão dispostas na Análise de Impacto Regulatório (AIR), sendo recomendada pelo regulador a adoção de um roteiro para implementação do Open Energy em duas fases:

• Primeira fase (a partir de 2026): acesso aos próprios dados por meio de uma interface padronizada; e
• Segunda fase (a partir de 2027): compartilhamento de dados via APIs, mediante consentimento prévio do consumidor.

Acesse aqui a Nota Técnica Aneel 01/2025 que embasa a CP 07/2025.

Em benefício de dezenas de milhares de consumidores de energia em alta tensão, principalmente os de menor porte, a Aneel decidiu abrir consulta pública para avançar no processo de aprimoramento da comercialização varejista de energia, simplificando etapas e preenchendo lacunas regulatórias.

Para a Abraceel, o assunto é um dos mais importantes da agenda regulatória da Aneel porque vai simplificar e acelerar o processo de migração para consumidores de energia do chamado Grupo A, conectados em alta e média tensão, beneficiados pela Portaria 50/2022 do MME. Hoje, segundo a CCEE, existem 202 mil unidades consumidoras no Grupo A, sendo que apenas 34 mil já estão no mercado livre

A Portaria 50/2022 universalizou o acesso ao mercado livre para todos os consumidores de energia em média e alta tensão, antes restrito àqueles com demanda maior que 500 kW. A partir de janeiro de 2024, também os de menor porte, com demanda menor de 500 kW, poderão migrar ao mercado livre, desde que o façam via um agente varejista.

O agente varejista, que pode ser um comercializador, é responsável por representar consumidores de energia junto à CCEE, simplificando todo o processo na medida em que pode assumir tarefas de atender normas, cadastros, prazos e detalhes técnicos, deixando o consumidor livre dessas obrigações.

“Entre as medidas propostas pela Aneel, está claro o caminho de fortalecer a comercialização varejista e simplificar etapas e processos para que os consumidores possam migrar para o mercado livre e escolher o próprio fornecedor, em busca de produtos mais aderentes às suas necessidades e preços que podem ser, em média, 30% mais baixos”, disse Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel.

Após meses de estudo, a Aneel propôs reduzir os prazos de desligamento para casos de inadimplência e indicar a CCEE como a instituição responsável por fazer a gestão dos dados de medição dos consumidores varejistas.  Além disso, sugeriu que haja um produto padronizado para que os consumidores possam comparar preço entre concorrentes.

“A Abraceel vem estudando o assunto mais intensamente há dois anos e vai contribuir na consulta pública, que tem 45 dias de prazo. Vamos avaliar, em linha com o proposto pela Aneel, a possibilidade de simplificar ainda mais etapas e processos, em especial nos requisitos técnicos associados à medição”, destacou o presidente-executivo da Abraceel.

Durante a deliberação, e em linha com o defendido pela Abraceel, o diretor relator do processo, Ricardo Tili defendeu que não haja necessidade de alteração dos medidores quando da opção de migração para o mercado livre pelos consumidores do grupo A.

“Entendo que não haverá necessidade de ajustes nos atuais medidores dos consumidores de alta tensão, uma vez que o regulamento prevê a telemedição para toda a alta tensão. A meu ver, não haverá necessidade de adequação de medição”, reforçou Tili.

Uma análise realizada pela Abraceel das 55 contribuições de agentes econômicos e setoriais entregues ao Ministério de Minas e Energia (MME) no processo de Consulta Pública 137/2022, que propõe a abertura do mercado de energia em baixa tensão em duas tranches – em janeiro de 2026 e de 2028 –, mostra que há amplo apoio para conceder o direito de escolha do fornecedor para todos os consumidores. Do total, 53 participantes (96%) concordaram com a abertura, dos quais 15 (26% dos que emitiram opinião) concordaram com o movimento apontando ressalvas. Nas duas contribuições restantes, os participantes não se manifestaram sobre o tema. Ou seja, nenhum agente opinou contrariamente à abertura total do mercado brasileiro.

Dos 55 agentes, 30 (55%) se manifestaram sobre o cronograma ideal para a abertura do mercado de baixa tensão – desses, 23 agentes (77%) apoiaram o cronograma proposto pelo Ministério, em janeiro de 2026, exceto para as classes residencial e rural, que receberiam tal direito em janeiro de 2028; e 7 agentes (23%) sugeriram que todos tenham liberdade de escolha já em janeiro de 2026.

Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, a abertura do mercado de energia elétrica para todos os consumidores é um ponto já consensual no setor e é inexorável que aconteça. “Temos hoje a visão inequívoca de que a abertura integral da baixa tensão é possível e viável. O Congresso Nacional, por meio da Lei 9.074/1995, já disse que o governo pode fazer isso. Esperamos que isso (acesso ao mercado livre de energia) aconteça já a partir de 2026 para benefício geral dos consumidores”, disse.

Um dos assuntos mais presentes no debate sobre a abertura do mercado de energia – o risco de as distribuidoras ficarem com sobras de contratos de energia em consequência da migração de consumidores do ambiente cativo para o livre – parece ser página virada no entendimento dos agentes do setor elétrico. Das 55 contribuições, apenas 19 agentes (35%) opinaram ser esse um tema a ser tratado quando da abertura da baixa tensão, dos quais 13 (68%) indicaram que o assunto não demanda medidas antes da abertura do mercado e somente 6 (32%) responderam o contrário, principalmente com atenção ao risco de ocorrer sobras de contratos de energia em algumas distribuidoras isoladamente.

Atrelado à possibilidade de restar excesso de energia contratada com as distribuidoras, 30 dos 55 participantes da consulta púbica (55%) opinaram espontaneamente sobre a criação de um encargo para ratear entre todos os consumidores os eventuais custos dessa sobrecontratação. Dessa parcela, 13 (43%) apoiaram a instituição do encargo, enquanto 17 (57%) foram contrários.

Na mesma linha, agentes se posicionaram espontaneamente sobre a necessidade de melhorar os mecanismos regulatórios para as distribuidoras fazerem a gestão dos contratos de energia, a fim de mitigar a sobrecontratação. Entre as 55 contribuições, 26 (47%) citaram isso.

Outro assunto do cardápio de temas atrelados à abertura do mercado elétrico apareceu espontaneamente em algumas contribuições: o impacto, na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), caso os consumidores de baixa tensão possam migrar para o ambiente de livre contratação com o direito de adquirir energia de fontes renováveis incentivadas, o que permite descontos na tarifa de distribuição, assim como já têm os consumidores de energia em alta tensão. Das 55 contribuições entregues ao MME, 25 agentes citaram o tema (45%), dos quais 8 (32%) assinalaram que isso não representa um problema para a abertura do mercado e 17 (68%) indicaram o contrário.

Outros temas correlatos à abertura completa do mercado de energia foram alvo de manifestações espontâneas dos participantes. É o caso da criação do supridor de última instância (32 emitiram opinião, ou 58%, todos favoráveis) e do agregador de medição (24 emitiram opinião, ou 44%, todos favoráveis). Nenhum agente foi contrário à criação de ambos.

Em outra questão que orbita o tema da abertura irrestrita do mercado de energia elétrica, a representação dos consumidores por comercializadores varejistas, que têm o objetivo de representar os usuários finais na relação com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), 14 agentes (25%) abordaram a questão espontaneamente. Entre eles, 6 apoiam (43%) que os comercializadores varejistas representem obrigatoriamente os consumidores perante a CCEE e 8 agentes (57%) são contra tal obrigação. Cabe lembrar que esse comando já consta da Portaria 50/2022 do MME, que estabeleceu a abertura do Grupo A.

Entre as 55 contribuições, 22 (40%) trouxeram espontaneamente manifestações sobre a troca de medidores atuais para modelos inteligentes ou mais sofisticados. Contudo, dos que se manifestaram, 16 (73%) indicaram que a troca dos equipamentos não condicionante é para a abertura.