Limp assumiu a Secretaria do MME no dia 17 de abril e está responsável pela coordenação das ações de solução dos problemas ocasionados pelo vírus Covid-19.

Na Aneel, o secretário relatou o processo do PLD Horário, que é discutido pelo setor há mais de 20 anos. Como consultor legislativo da Câmara dos Deputados, atuou no projeto de capitalização da Petrobras. Ele informou que por sua maior participação no Mercado Livre de Energia sentiu-se motivado a integrar a equipe do MME.

Limp afirmou que o MME se preocupa com a garantia do fornecimento de energia. Afirmou que, enquanto vários estados estavam realizando ações pulverizadas, o MME coordenou a fusão, reconhecendo que embora a intenção seja certamente a melhor por parte dos estados, o importante é garantir a igualdade de benefícios para todos.

Comentou que houve redução significativa da carga de energia, mas que está havendo recuperação, ainda que, por enquanto, abaixo da normalidade. A redução de carga no mercado livre foi superior a que registrou o mercado regulado. Nesse houve diminuição entre 10 a 12%, ao passo que no livre foi de 15 a 18%.

Mencionou também a redução da capacidade econômica do setor motivada pela inadimplência, que no seu entendimento é gerada pela dificuldade de pagamento das tarifas por questões de fechamento das instituições financeiras, dificultando a ida presencial dos consumidores até esses estabelecimentos para pagamento, bem como pela falta de rendimentos para arcar com as dívidas.

Em relação à MP 950, Limp contou que dois focos nortearam a criação da medida. O primeiro foi o de propiciar alívio para a população beneficiada pela tarifa social, cujos descontos chegaram a 100%, sendo que nessa faixa existem mais de 9 milhões de famílias. O segundo foi o de proporcionar liquidez ao setor. Para tanto, o Ministério agiu para garantir a sustentabilidade, de forma a manter o fluxo financeiro por meio do uso de recursos oriundos do Tesouro Nacional.

Limp foi questionado a respeito do tamanho da operação que está em curso, porém a resposta foi a de que o MME ainda está aprofundando os dados com a Aneel, ao mesmo tempo que mantém o diálogo com o setor.

Outro questionamento foi sobre a conta covid-19. Afinal, quem pagará por ela?

Limp respondeu que a proposta é que os custos sejam alocados de forma correta, diferentemente do que aconteceu em 2014, com a conta ACR. Se as ações afetarem tanto o ambiente regulado quanto o livre, ambos custearão o investimento. Segundo o secretário, o tempo para saldar o empréstimo, se for adotado esse mecanismo, pode levar entre 4 e 5 anos. É necessário que exista uma cesta de soluções para prover liquidez.

No seu entender, quanto às migrações para o mercado livre, não se deve repetir o que ocorreu com a conta ACR. Naquela ocasião, quem migrou do regulado para o livre não pagou pela parcela do empréstimo concedido às distribuidoras. Desta vez, contudo, a proposta é que quem migrar para o mercado livre também deverá pagar os o custo do empréstimo. Como se sabe, a Abraceel não concorda com essa premissa, pois em 2014 o empréstimo decorreu da redução artificial nas tarifas provocada pela cotização, à qual os consumidores do mercado livre não tiveram acesso.

O secretário também lembrou que neste momento, todos os consumidores sofrem, porém os comerciais e industriais, que em sua maioria estão no mercado livre, são os que mais sentem as consequências, já que muitas empresas desses segmentos não estão em operação.

Ele comentou ainda que é preciso respeitar os contratos e não se pode perder o horizonte de médio e longo prazo.. As soluções de curto prazo têm que respeitar a continuidade das operações.

Quanto ao GSF, Limp informou que pouco adianta pensar em desenho de mercado sem liquidez, e a situação atual afeta os investimentos. Por isso, o MME tem o compromisso de resolver a questão do GSF. Ele ainda disse que está bastante otimista com o encaminhamento dessa pauta.

Com relação ao uso dos recursos do fundo de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), Limp acredita que para se desenvolver o país precisa de pesquisa, porém há um saldo disponível de 4 bilhões e como ainda há recursos futuros a serem arrecadados, o Ministério estuda a utilização desses recursos em caráter emergencial.

Vários outros assuntos pertinentes ao setor foram comentados. O secretário informou seu apreço pela abertura do mercado, contudo disse que não desejável haver ônus para o consumidor cativo. Elogiou o amadurecimento do mercado livre de energia e finalizou dizendo que é para o consumidor que o Ministério existe.

A íntegra está disponível no Canal da Abraceel no YouTube: https://bit.ly/3aNzYbH

Agnes da Costa, Chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios do MME e coordenadora da Frente, pediu ponderações sobre o tema por parte da Abraceel, além das que foram apresentadas na Consulta Pública nº 83/2019.

Segundo o plano de ação do GT, o MME tem até o final de março para definir qual o mecanismo será utilizado no Brasil.

Reginaldo Medeiros assinalou que a Abraceel apoia integralmente a separação lastro e energia, tema fundamental para a abertura do mercado elétrico. Expôs, contudo, que como alguns pontos exigem mudança legal, pode-se aumentar muito a quantidade de contratos legados enquanto a separação efetivamente não acontece.

Portanto, a proposta da Abraceel sobre Mercado de Capacidade apresenta uma possibilidade efetiva de transição, que pode ser adotada enquanto se trabalha na separação definitiva. O Ministério não discorda, mas aponta que existem questionamentos jurídicos sobre a possibilidade de implementação do mercado de capacidade pela via infralegal.

Agnes disse que a frente de atuação está avaliando os diferentes caminhos e posicionamentos sugeridos durante a CP nº 83, com foco na simplificação, mas que há preocupação dos agentes quanto à forma de implementação.

A Abraceel enfatizou que é imperativo avançar, sendo que maiores detalhamentos poderiam ser dados no momento de regulamentação da matéria.

O projeto de lei 10.985/18, que está em debate no Congresso Nacional, estabelece novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, sob a condição de que as ações judiciais sejam retiradas. A Abraceel acredita que a inadimplência nas liquidações do Mercado de Curto Prazo por consequência dessas medidas judiciais, afeta a todos os agentes, eleva riscos, gera distorções e encarece as operações. Além disso, consumidores não têm incentivos para reduzir seu consumo e geradores não têm estímulo para aumentar sua produção, o que diminui a energia disponível no sistema em um momento de escassez energética. A perda de sinal de preço é crítica e afeta novos investimentos, pois eleva a percepção de risco dos investidores que não têm perspectiva de liquidação de seus recebíveis.

A Abraceel aponta como possível saída para resolver os débitos passados, a alteração por vias legais do impasse.