O setor elétrico brasileiro está maduro e preparado para avançar para a livre competição, situação em que nem os fortes subsídios recentemente dados à micro e mini geração distribuídas (MMGD), nem as remotas possibilidades de ocorrer sobrecontratação das distribuidoras parecem comprometer o caminho da autorização para que todos os consumidores possam ser livres para escolher o próprio fornecedor de energia a partir de janeiro de 2026, o que criará um amplo mercado varejista de eletricidade.

É importante, no entanto, que ajustes sejam feitos em processos e funções dos agentes que vão assumir papel relevante no novo mercado de energia elétrica que vai surgir, orientado pelo protagonismo do consumidor. Nesse sentido, o estudo da EY contratado pela Abraceel para avaliar os cenários possíveis para a abertura organizada do setor elétrico brasileiro propõe aperfeiçoamentos no desenho de mercado, como na reorganização das funções das distribuidoras, no relacionamento delas com os clientes, na atividade do comercializador varejista e do supridor de última instância, figuras que ganham relevância em um mercado elétrico 100% livre.

Gestão da carteira de contratos das distribuidoras. É necessário interromper a aquisição de novos contratos de longo prazo em leilões centralizados para atender o mercado cativo. Isso pode ser feito dando liberdade às distribuidoras para que comprem energia quando lhes for conveniente, e não apenas em datas estabelecidas pela autoridade regulatória, adotando contratos de energia de qualquer fonte com duração de até 5 anos. Aditivos contratuais mediante adesão facultativa podem rever a matriz de risco dos contratos de concessão de distribuição. A separação das atividades de infraestrutura de rede e comercialização de energia é recomendável, mas não impeditiva para a abertura.

Relacionamento entre distribuidoras e seus clientes, comercializadoras e consumidores. Distribuidoras continuam a oferecer serviços para comercializadoras e consumidores, como aferição da medição, corte e religação de consumidores. Medidores convencionais continuariam sendo instalados pelas distribuidoras, assim como medidores eletrônicos, desde que com possibilidade de recuperação do investimento via a base de remuneração regulatória que está associada aos serviços de rede. Equipamentos capazes de oferecer serviços mais sofisticados poderiam ser ofertados pelas comercializadoras a seus consumidores, que teriam a opção de adquiri-los.

Comercializador varejista. Representante do consumidor de pequeno porte, o comercializador varejista venderá ao consumidor a energia que esse consome em condições de livre negociação de preços, prazos e quantidades.

Supridor de última instância. Importante para garantir o fornecimento dos consumidores em caso de quebra do seu vendedor varejista, o papel de supridor de última instância, em primeiro momento, poderia ser da distribuidora, mas pode vir a ser realizado por qualquer empresa interessada no serviço, em condições concorrenciais estabelecidas pelo poder concedente ou Aneel.

Open energy. O consumidor é o dono das informações e deve ter a sua disposição meios ágeis para compartilhar dados de seu interesse. É importante ter um sistema que promova o engajamento dos consumidores, que precisam ter segurança de que os dados estão protegidos e compreender benefícios do compartilhamento das informações com outros fornecedores.

* Propostas indicam aperfeiçoamentos de mecanismos existentes de gestão de contratos e criação de novas possibilidades regulatórias para reduzir estoque de energia na carteira das distribuidoras

Estudo da EY contratado pela Abraceel mostra que um dos pontos mais discutidos no demorado processo de abertura do mercado de energia elétrica no Brasil – o risco de sobrecontratação das distribuidoras em consequência da migração de consumidores do mercado regulado para o livre em busca de preços e condições mais vantajosos – não será problema caso o poder público decida conceder o direito de escolha a todos os consumidores em janeiro de 2026. Ao contrário, a abertura é uma solução para as distribuidoras.

A sobrecontratação – ou sobra de contratos legados – representa o montante de contratos de energia que supera a demanda das distribuidoras para atender seus consumidores nas respectivas áreas de concessão. Pela legislação, as concessionárias precisam garantir, por meio de contratos firmados em nome dos consumidores, um volume suficiente de energia capaz de suprir a totalidade da demanda futura dos clientes inseridos na área de concessão, sendo permitido o repasse às tarifas de um nível de contratação de até 105% do seu mercado.

Premissas do estudo – Para desenhar cenários e calcular o risco de sobrecontratação das distribuidoras, o estudo se baseou em premissas apresentadas de forma transparente.

Estoque de contratos: o estudo identifica que o estoque de contratos das distribuidoras no mercado regulado será reduzido naturalmente até 2028 principalmente devido à retirada da energia das usinas da Eletrobras do regime de cotas compulsoriamente alocadas às distribuidoras, decisão já feita pelo Congresso Nacional, e do término de contratos de termelétricas a óleo com custo operacional elevado. Na sequência, há um período de estabilização na redução desses contratos até 2032, quando outros contratos de energia começam a expirar e o estoque volta a diminuir.

Velocidade de migração: estimada com base na experiência internacional e no que ocorreu em países que abriram totalmente seus mercados, o estudo aponta que o a migração ao mercado livre ocorre em formato de uma curva “S”. Assim, o padrão é um mercado onde os consumidores migram de maneira conservadora em um primeiro momento, aumentando o ritmo da migração a partir da maior propagação de informações até atingir um patamar de estabilização.

Cenário de abertura da baixa tensão em janeiro de 2026: cenário-base, de crescimento de 2% ao ano (média histórica), com migração de 50% da baixa tensão. Cenário mais agressivo, com migração de 70% da carga do ACR para o ACL e projeção de crescimento da carga de acordo com a previsão do PDE 2031, de 4% ao ano (já descontada a previsão de crescimento da MMGD também de acordo com o PDE 2031).

Para a alta tensão, o cenário considera migração de 80% do mercado, distribuída linearmente ao longo dos três primeiros anos de abertura.

Com essas premissas, o estudo identifica que, mesmo nesse cenário bastante agressivo de migração, não há risco de registrar sobras de energia com as distribuidoras em nenhum ano.

Foco em mecanismos de gestão contratual – Uma das inovações do estudo é centrar foco em mecanismos de gestão capazes de reduzir o estoque de contratos de energia na hipótese de surgirem momentos de sobrecontratação das distribuidoras.

O estudo mostra que há mecanismos regulatórios suficientes para as distribuidoras fazerem a gestão dos contratos excedentes de energia. A sugestão, não obstante, é que sejam aprimorados, de forma a aumentar a flexibilidade das distribuidoras na gestão de contratos de energia do mercado regulado, eliminando a possibilidade de sobra de energia e de custos desnecessários.

Além disso, se mesmo assim surgirem momentos de sobras de energia, o estudo propõe uso de cinco novos meios para reduzir estoque de contratos de energia das distribuidoras, com capacidade de gerar redução de preço médio para consumidores cativos. As propostas permitem reduzir 17 GWmed do estoque de “contratos mais caros de energia” das distribuidoras, beneficiando o consumidor que permanecer no mercado regulado.

Ademais, mesmo na possibilidade remota de ocorrer uma quantidade excedente de energia contratada, isso não configura necessariamente um problema para as empresas de distribuição, pois a sobrecontratação involuntária de energia elétrica das concessionárias em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de micro e mini geração distribuídas enseja compensação nos reajustes tarifários periódicos das empresas, conforme aprovado pelo Congresso Nacional no marco legal da MMGD (Lei 14.300/2022).

Acesse o estudo.

* Cálculo da Abraceel revela que, se consumidores já pudessem fazer a portabilidade da conta de luz, contratação de energia elétrica em 2022 teria sido R$ 6 bilhões mais barata

A abertura completa do mercado de energia elétrica em janeiro de 2026, autorizando consumidores de quaisquer portes e segmentos a comprar energia do fornecedor que escolher, pode resultar numa economia de 18% na conta de luz. Isso levaria a um aumento de 0,7% da renda disponível, liberando mais de R$ 20 bilhões para compras de bens e serviços. A consequente movimentação adicional da atividade econômica levaria a um crescimento de 0,56% no PIB e criação de aproximadamente 700 mil novos empregos.

O impacto econômico da abertura completa do mercado de energia é um dos capítulos do estudo da EY contratado pela Abraceel para avaliar os cenários possíveis para a abertura organizada do setor elétrico brasileiro. “A liberalização da comercialização de energia traz diferentes externalidades econômicas positivas como competitividade, flexibilidade, escolha e previsibilidade de custos e de consumo, além de garantir a alocação eficiente de recursos, pela redução do direcionamento estatal na expansão do sistema elétrico”, informa o estudo.

Um exemplo do benefício de conceder a liberdade de escolha a todos os consumidores de energia elétrica do país pode ser percebido analisando custos da contratação de energia em dois leilões centralizados realizados para atender o mercado regulado em 2022. Segundo cálculo exclusivo da Abraceel, se os consumidores já pudessem participar do mercado livre, a contratação de energia em 2022 teria sido R$ 6,4 bilhões mais barata.

Foram realizados dois leilões em 2022. O primeiro, em maio, permitiu a contratação de 238 MW médios a um custo médio de R$ 253,16 / MWh. O segundo, em outubro, permitiu a contratação de 177 MW médios a um preço médio de R$ 237,48 / MWh. Os contratos têm prazos entre 15 a 20 anos, cujo escopo envolve energia de fontes eólica, solar fotovoltaica, CGH, PCH, biomassa e resíduos sólidos. Custo total dos dois leilões: R$ 17,9 bilhões.

Mas, se os consumidores regulados já tivessem liberdade de escolha e pudessem contratar energia no mercado livre, o custo total dos contratos no mesmo prazo teria sido de R$ 11,5 bilhões, um montante 35% menor. Isso porque, na mesma data dos leilões regulados, a energia elétrica de longo prazo era negociada no mercado livre a R$ 158 / MWh na média. Ou seja, o consumidor poderia ter comprado a esse preço, mas foi obrigado a comprar em valores muito superiores, resultado do monopólio no fornecimento de energia elétrica.

Sobrecontratação e o futuro do mercado – O estudo da EY também inclui seções que explicam diversos aspectos da estrutura de custos do setor elétrico nacional e os ambientes de contratação de energia disponíveis aos consumidores. São explicados os impactos financeiros e econômicos da abertura do mercado e analisados os processos e papéis dos participantes no futuro mercado varejista de energia elétrica, trazendo recomendações para o funcionamento eficiente de um ambiente comercial que vai contar com novos serviços e variados perfis de empresas. Propriedade de medidores de energia e open energy, supridor de última instância, relacionamento entre comercializadoras e distribuidoras de energia são assuntos tratados.

Um capítulo especial é reservado para analisar o risco de ocorrer sobrecontratação das distribuidoras a partir de janeiro de 2026, data defendida pela Abraceel para a abertura completa do mercado de energia. O trabalho apresenta premissas que delineiam cenários mais e menos agressivos de participação dos consumidores no mercado livre, revelando que, diante das perspectivas de evolução da demanda e do estoque de contratos de energia, não se vislumbram sobras de contratos nas mãos das distribuidoras – e, mesmo que isso aconteça, há mecanismos regulatórios de gestão de contratos disponíveis para reduzir o estoque de contratos de energia das distribuidoras.

Acesse o estudo.